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Padronização de prestação de contas é desafio da Lei da
Transparência
A elaboração de um projeto de lei para padronizar a
disponibilização, na internet, dos dados referentes às receitas e
despesas da administração pública no Estado foi um dos pontos
defendidos durante a audiência promovida nesta quarta-feira (2/6/10)
pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A reunião foi realizada a
requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) para discutir a
aplicação da Lei Complementar 131, de 2009, chamada de Lei da
Transparência.
A norma acrescenta dispositivos à Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para
determinar a disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos municípios. A Lei Complementar 131
determina, ainda, os prazos para seu cumprimento. Para adequação às
novas regras, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
municípios com mais de 100 mil habitantes tiveram o prazo de um ano,
que se encerrou no dia 27 de maio. Cidades com população entre 50
mil e 100 mil habitantes têm prazo de dois anos, e os municípios com
menos de 50 mil habitantes têm quatro anos para cumprirem as novas
determinações.
O conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais
(TCE-MG) Sebastião Helvécio recomendou que a Assembleia, juntamente
com o TCE, e com a contribuição dos diversos setores da sociedade,
elabore um projeto de lei para definir como os dados sobre execução
orçamentária deverão ser disponibilizados. "Terei o maior empenho
para colocar o Tribunal de Contas junto com a Assembleia para fazer
esse documento e tornar a lei eficiente", afirmou.
Para Sebastião Helvécio, a transparência não é o
único recurso de que a sociedade pode se utilizar para o controle
social da gestão pública. Ele salientou que a participação na
revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) também é
importante nesse processo.
Não há dificuldades para cumprimento da lei, dizem
participantes
Os participantes da audiência avaliaram não haver
dificuldades técnicas para a disponibilização dos dados sobre
execução orçamentária, tendo em vista a tecnologia hoje disponível.
"Não é nenhum tipo de ação complexa. É só fazer o lançamento dos
dados", disse o deputado Lafayette de Andrada (PSDB).
O integrante do Conselho Regional de Contabilidade
(CRC-MG) Alexandre Bossi acrescentou que os contadores públicos são
plenamente capazes de elaborar os relatórios pormenorizados, como
determina a Lei da Transparência.
O conselheiro Sebastião Helvécio também acredita
que os municípios já tenham condições de instrumentalizar seus
portais para o cumprimento da lei, mesmo aqueles que ainda têm prazo
para adequação à norma. Destacou também esse fato o deputado Inácio
Franco (PV), que afirmou que muitos municípios vêm cumprindo as
determinações da lei antes do prazo previsto.
Alexandre Bossi disse que Ipatinga e Uberaba são
exemplos de municípios que disponibilizam, em tempo real, a execução
orçamentária detalhada. Ele informou, entretanto, que muitas
prefeituras divulgam apenas os dados consolidados, não sendo
possível ao cidadão conhecer com detalhes a natureza dos gastos
públicos.
Outro ponto salientado foi com relação à clareza
dos dados apresentados pela gestão pública. Para Alexandre Bossi, é
importante que os dados contábeis sejam transformados em informações
que possam ser compreendidas pelo cidadão.
Deputado teme que lei tenha o "viés da
desconfiança"
O deputado Antônio Júlio (PMDB) disse temer que a
Lei da Transparência seja utilizada como instrumento de desconfiança
em relação aos agentes públicos. Ele também fez críticas à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e sugeriu sua revisão. Em sua opinião,
a LRF foi criada apenas como forma de garantir superávit para
pagamento de juros da dívida externa.
O deputado Adelmo Carneiro Leão disse discordar do
colega, pois acredita que o cidadão tem direito a desconfiar, já que
se trata de dinheiro. "O político honesto não terá nenhum
constrangimento ao ser questionado", declarou. Concordou com esse
posicionamento o deputado Inácio Franco, afirmando que "quando não
existe publicidade as pessoas ficam desconfiadas". O parlamentar
disse, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi importante
para "moralizar a administração pública" e que a Lei da
Transparência representa um aprimoramento.
O conselheiro do CRC-MG Alexandre Bossi lembrou que
o acompanhamento da sociedade civil ultrapassa a questão da
desconfiança e do controle da corrupção. Segundo ele, é também um
instrumento para melhorias na gestão pública. Bossi aproveitou para
salientar que o Tribunal de Contas do Estado deve ser exemplar na
disponibilização de sua execução orçamentária, e considera que o
órgão, apesar de apresentar essas informações em seu site, não as
disponibiliza como determina a Lei Complementar 131.
Em resposta ao conselheiro do CRC-MG, Sebastião
Helvécio disse que a forma como as informações devem estar
publicadas deve ser ainda sistematizada em um documento a ser criado
pela Assembleia. Para ele, a simples discriminação dos gastos, mesmo
detalhada, sem que haja uma análise contábil, também não é
suficiente.
Helvécio informou que o TCE disponibiliza em seu
site a seção "TCE Presta contas" (localizada no menu superior
horizontal, na parte superior da página), que apresenta dados até o
mês de maio de 2010, com o detalhamento de cada uma das despesas.
Para ele, a sociedade vem acompanhando cada vez mais a gestão
pública. De acordo com o conselheiro, dos 350 mil acessos ao site do
TCE-MG, a maioria, cerca de 20%, são justamente na seção referente à
fiscalização.
Presenças - Deputados
Adelmo Carneiro Leão (PT), que presidiu os trabalhos; Antônio Júlio
(PMDB), Inácio Franco (PV) e Lafayette de Andrada
(PSDB).
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