Internet é espaço de difícil regulação no processo eleitoral

A internet é campo para a afirmação de projetos de minorias, democratiza o debate político e o financiamento de campa...

01/06/2010 - 00:03
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Internet é espaço de difícil regulação no processo eleitoral

A internet é campo para a afirmação de projetos de minorias, democratiza o debate político e o financiamento de campanha, mas é um espaço de difícil regulação e fiscalização. Essa é a análise do procurador eleitoral e professor da UFMG José Jairo Gomes, que falou sobre a minirreforma eleitoral (Lei 12.034, de 2009) na manhã desta terça-feira (1º/6/10), segundo e último dia do Ciclo de Debates Legislação Eleitoral e Eleições 2010, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em parceria com entidades como o Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG).

Na avaliação do procurador, a fiscalização é dificultada pelas próprias características do meio virtual. Ele dá o exemplo de propaganda negativa sobre um candidato postada em um portal do estrangeiro, não alcançado pela jurisdição brasileira. Apesar disso, destaca como avanços da minirreforma a proibição de propaganda em sites de pessoas jurídicas; a proibição de jornais postarem propaganda, a não ser que a versão impressa a estampe; e a gratuidade das mensagens.

Para José Jairo Gomes, o eleitor também foi beneficiado com nova regra que determinou que a Justiça Eleitoral disponibilize, ou pelo menos facilite, o acesso aos processos de registro de candidatura. "Um candidato com problemas poderá ter o processo de registro consultado por qualquer eleitor pela internet, o que facilita a fiscalização que deve ser feita pelos cidadãos. Nesse sentido, a internet ampliou demasiadamente a cidadania", ressaltou.

Financiamento - Outro aspecto positivo da Lei 12.034 é a democratização do financiamento de campanha, segundo o procurador. Pelas novas regras, o cidadão pode fazer sua doação via cartão de crédito pela internet, contribuindo para eleger o candidato que acredita ter o melhor projeto político. Para Gomes, a medida gera benefícios também para o candidato, que se livra das amarras do poder econômico. É também um campo para a afirmação de projetos de minorias. O professor cita o exemplo das eleições para a presidência dos Estados Unidos, quando o então candidato Barack Obama recebeu mais de US$ 500 milhões de pequenas doações, em torno de US$ 100, cada.

Desembargador diz que minirreforma é cirurgia plástica

O desembargador José Tarcízio de Almeida Melo, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), avaliou a minirreforma como "uma cirurgia plástica restauradora que remove certos defeitos e tumores localizados, mas sem combater as causas das deformações". Segundo ele, a verdadeira reforma teria que ser da estrutura, que passa pela reforma partidária, cultural e da mídia. O desembargador fez uma crítica contundente aos partidos políticos que, na avaliação dele, teriam que decidir de fato, ter programas, convenções frequentes e soberanas, ao invés de serem "de papel". Almeida Melo cobrou ainda que os candidatos ao Legislativo apresentem seus programas, assim como o fazem aqueles que concorrem a cargos no Executivo.

Indagado sobre a perspectiva de uma reforma política em 2011, o desembargador Almeida Melo lembrou Pedro Lessa, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que dizia que, muitas vezes, a reforma é usada para "embromar" o povo. "A reforma não resolve a moralidade dos costumes. As que mais acontecem são a previdenciária e a administrativa; agora, a política e a tributária são as mais difíceis, pois a resistência é mais forte", avaliou.

Num contexto de reforma, a prestação de contas de campanha é um desafio a mais. Apesar de ter avançado um pouco, esse é um tema de difícil abordagem, na avaliação do desembargador. "Prestam-se contas do que é apresentado, e o que fica no submundo, na sarjeta, é difícil de resolver", enfatizou, defendendo que é preciso aparelhar melhor a Justiça Eleitoral e investir em perícia e conhecimento técnico para esse trabalho.

Esse aparelhamento daria mais condições à Justiça Eleitoral de verificar a correspondência entre o que estava escrito na prestação de contas e o que foi efetivamente realizado na campanha. "Da mesma forma que o Imposto de Renda apura os sinais exteriores de riqueza, a Justiça Eleitoral também deve levar em conta os sinais exteriores de riqueza das campanhas", finalizou.

(As declarações do procurador eleitoral e do desembargador foram dadas em entrevista à imprensa).

 

 

 

 

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