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Mudanças na legislação eleitoral geram controvérsia em
debate
A chamada minirreforma eleitoral, expressa na Lei
12.034, de 2009, e a aprovação do projeto de lei complementar 58/10,
apelidado de "Ficha Limpa", foram os temas tratados nas primeiras
palestras do segundo dia do Ciclo de Debates Legislação Eleitoral e
Eleições 2010, nesta terça-feira (1º/6/10). Promovido pela
Assembleia Legislativa de Minas Gerais em parceria com o Instituto
dos Advogados de Minas Gerais, o evento é realizado no Plenário da
ALMG e tem como objetivo esclarecer questões relativas à atual
legislação eleitoral.
O primeiro palestrante do dia foi o desembargador
José Tarcízio de Almeida Melo, do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais (TJMG). Ele rebateu vários argumentos contrários ao
projeto Ficha Limpa. Um dos pontos mais polêmicos da matéria é o
dispositivo que veda a candidatura de políticos condenados pela
Justiça em decisão colegiada. Para o desembargador, a alegação de
presunção de inocência só é válida para processos criminais, e ainda
assim com ressalvas. Ao lembrar que a exigência de atestado de bons
antecedentes existe até mesmo para cidadãos aprovados em concursos
públicos, ele questionou por que a população deveria "aturar
condenados por atentados à administração pública".
Quanto ao argumento de que a lei só deveria valer
após a sua regulamentação, Almeida Melo rebateu que, segundo a
Constituição Federal, a moralidade pode ser aferida com base na vida
pregressa do candidato e, nesse sentido, é irrelevante saber se ele
foi condenado antes ou depois da lei. "O que interessa nesse caso
não é o aspecto penal, e sim a moralidade", concluiu.
Posição contrária à defendida pelo desembargador
Almeida Melo foi apresentada pelo procurador eleitoral do Tribunal
Regional Eleitoral (TRE/MG), José Jairo Gomes. Ele disse que não
admite, em sua consciência, a retroatividade da lei. Para ele, uma
pessoa que cometeu um delito no passado não pode ser punida por uma
lei criada no futuro. "Nem (Adolf) Hitler chegou a esse ponto",
criticou.
No entanto, Gomes apontou um ponto positivo no
projeto Ficha Limpa. Segundo o procurador, será possível barrar o
volume exagerado de ações e processos na Justiça Eleitoral, como
ocorre hoje. Ao encerrar sua fala, José Jairo Gomes defendeu a
adoção de uma legislação eleitoral "racionalizada", que não mude a
cada eleição.
Essa racionalidade na legislação também foi
defendida pela advogada especializada em Direito Eleitoral Edilene
Lobo. Segundo ela, a reforma promovida pela Lei 12.034 não
contemplou o cidadão como ator no cenário eleitoral, ao não prever
que ele poderá acionar judicialmente políticos que não cumprirem a
legislação em suas campanhas. Mesmo assim, a Constituição Federal
permite que as pessoas exerçam esse direito, argumentou. Edilene
defendeu ainda que "nenhum Estado que se pretende democrático pode
excluir o principal interessado na democracia, que é o cidadão,
ainda que não seja advogado, jurista ou juiz".
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