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Ministra diz que TSE fiscalizará eleições 2010 com
rigor
A vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou que a Corte e os juízes em
todo o País estarão "afiados" e "vigilantes" para que não haja
facilidades para qualquer tipo de vício ou irregularidade nas
próximas eleições. Já o advogado geral do Estado, Marco Antônio
Rebelo Romanelli, fez críticas à atual legislação eleitoral, que
teria regras pouco objetivas que geram dúvidas naqueles que disputam
as eleições ou que estão em cargos públicos. Os dois convidados
participaram, nesta segunda-feira (31/5/10), do Ciclo de Debates
Legislação Eleitoral e Eleições 2010, realizada pela
Assembleia Legislativa e pelo Instituto dos Advogados de Minas
Gerais.
Segundo a ministra, o eleitor tem o direito de
participar de uma eleição livre e séria, e o País já dispõe de
instrumentos para cassar a procuração daqueles que não honrarem seus
mandatos. "Apesar de o voto ainda ser obrigatório no Brasil, - e
ainda tem que ser, pois a educação formal no país não avançou o
suficiente -, a liberdade de escolha tem que ser garantida
integralmente", afirmou. "A avalanche de denúncias faz minar a
confiança dos cidadãos nas instituições, e sem confiança, a
democracia está em risco", acrescentou.
Cármen Lúcia cobrou ética social para que haja
ética estatal, pois, segundo ela, não basta reclamar da corrupção, é
preciso agir. Além disso, só se pode exigir um governante ético se a
sociedade for ética também. "A corrupção é uma via de mão dupla. Só
se vendem votos porque há quem os compre", exemplificou.
Em relação à democracia, a vice-presidente do TSE
admitiu que é fruto de um processo trabalhoso e de construção
permanente. "Fácil é a ditadura, mas a democracia, não. Não basta
que ela esteja escrita na Constituição, a sociedade é que tem que
legitimá-la", disse.
Eleições recebem atenção constante na ALMG, diz
presidente
O presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho
(PP), alertou que mais de 130 milhões de brasileiros vão às urnas no
dia 3 de outubro e o País precisa estar preparado para que o pleito
ocorra dentro da normalidade. "É uma grande festa da democracia, mas
é também o momento em que a sociedade renova suas expectativas em
relação aos governantes e legisladores, escolhendo-os livremente",
afirmou.
Alberto Pinto Coelho lembrou ainda que o tema
"eleições" tem recebido atenção constante da ALMG, em eventos com a
participação de autoridades, especialistas e também da sociedade
civil, o que resulta em subsídios para os trabalhos legislativos e
para a construção de políticas públicas.
Participação política -
Tratando dos desafios da democracia brasileira, o ministro do TSE,
Joelson Costa Dias, destacou que "não é só a liberdade que se faz
necessária, mas também a libertação", que implica a melhoria das
condições sociais. Segundo ele, estudos têm demonstrado que a
ampliação da participação política faz com que evoluam também os
índices de desenvolvimentos social. Sobre a corrupção eleitoral, o
ministro lembrou que não bastam leis para tentar debelá-la. "O
defeito não é das leis, mas do meio em que elas são aplicadas",
afirmou ele, avaliando que também nesse caso a desigualdade social
acaba facilitando a corrupção.
Na opinião do ex-presidente do TSE Carlos Veloso, o
Brasil tem atualmente um dos melhores processos eleitorais do mundo,
apesar de exigir ainda alguns ajustes. Veloso, que participou do
painel "Financiamento de campanha e prestação de contas", acredita
que os abusos do poder político e econômico têm sido severamente
punidos com base na atual legislação eleitoral. Para tornar esse
processo ainda mais eficaz, de acordo com ele, cabe aos eleitores
fiscalizarem e denunciarem. "Cada um deve dar seu testemunho para
que tenhamos uma democracia cada vez mais legítima",
finalizou.
Críticas - Como
contraponto aos convidados que o precederam, o advogado-geral do
Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli, criticou a legislação
eleitoral. Para ele, as regras atuais são pouco objetivas,
provocando uma angústia muito grande naqueles que disputam as
eleições ou que estão em cargos públicos. "A insegurança é tanto que
beira a perplexidade", disse ele, exemplificando com a decisão do
TSE na última semana sobre propaganda antecipada. Até então, cita
Romanelli, para que o pré-candidato sofresse punição era necessário
que ficasse explícita uma situação onde houvesse pedido de voto. Com
a nova decisão, também a propaganda implícita passou a ser punida.
A advogada Adriana Belli Pereira de Souza,
especialista em Direito Constitucional, por sua vez, criticou o
curto prazo para defesa dos candidatos às voltas com processos
relativos à prestação de contas. Opinião semelhante tem o presidente
do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MG), Walter Roosevelt
Coutinho, para quem os prazos são muito exíguos para que haja
equilíbrio entre acusação e defesa.
Prestação de contas - O
diretor do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), Luiz
Gustavo Severo, alertou os candidatos para a importância do respeito
ao artigo 330-A (captação irregular de recursos) da Lei Eleitoral.
Segundo ele, é o que pode causar problemas com o Judiciário. O
especialista citou ainda outras práticas que podem terminar na
cassação de um mandato, como o caixa dois, ocultação de recursos e
bens de campanha, recebimento de doações de fontes vedadas, gastos
irregulares e ilícitos e ausência de prestação de contas.
Outro convidado do dia foi o diretor da Secretaria
de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), Adriano
Denardi Júnior, que falou sobre dívidas de campanha, procedimentos
para captação de recursos e outros detalhes da legislação eleitoral
e de resoluções do TSE.
Após os paineis, foi aberta a fase de debates aos
participantes, sob o condução do deputado Ivair Nogueira
(PMDB).
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