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Projeto que amplia atuação da MGS está pronto para o
2o turno
Já pode ir a Plenário, em 2º turno, o Projeto de
Lei (PL) 4.144/10, do governador do Estado, que amplia o campo de
atuação da empresa Minas Gerais Administração e Serviços (MGS). Ele
recebeu, nesta terça-feira (25/5/10), parecer favorável da Comissão
de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O relator, deputado Neider Moreira (PPS), opinou pela aprovação da
matéria na forma do vencido, ou seja, conforme foi aprovada em 1º
turno.
O PL 4.144/10 altera o caput do artigo 126
da Lei 11.406, de 1994, que estabelece que a MGS tem por finalidade
a prestação de serviços técnicos, administrativos e gerais à
administração pública estadual direta e indireta. O mesmo artigo
vincula a MGS à Secretaria de Estado da Casa Civil. Segundo o texto
do projeto, a empresa poderá prestar serviços também a municípios e
entidades municipais e passará a ficar vinculada à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
No Plenário, em 1º turno, a proposição foi aprovada
na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública,
que fez adequações de redação e incorporou emenda da Comissão de
Constituição e Justiça. A emenda muda o artigo 2º do projeto,
determinando que a MGS poderá exigir garantia e utilizar
instrumentos previstos na legislação civil e comercial aplicável às
empresas privadas, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações
contratuais pelos tomadores de serviços.
A MGS atua em setores como locação de mão de obra
para conservação, limpeza, vigilância e serviços temporários;
administração de estacionamentos rotativos e condomínios;
recuperação, manutenção e conservação de móveis, máquinas,
equipamentos e aparelhos em geral; conserto e manutenção de
veículos; execução de serviços gráficos; administração de processos
licitatórios e contratos administrativos; transporte de valores,
cargas e passageiros; fornecimento, revenda e administração de
vale-transporte, vale-alimentação e outros tipos de vales; e
administração e representação de ações trabalhistas.
Conselhos - Também está
pronto para Plenário, em 1º turno, o PL 4.234/10, do deputado Padre
João (PT), que dispõe sobre a capacitação de integrantes de
conselhos estaduais de políticas públicas. A Comissão de
Administração Pública aprovou parecer do deputado Neider Moreira
sobre a proposição. O relator opinou pela aprovação na forma
original.
O projeto estabelece que o Estado oferecerá aos
membros de conselhos oriundos da sociedade civil a possibilidade de
participar de cursos, seminários, oficinas, debates e conferências.
O objetivo é prepará-los para melhor exercer a função de controlar
as políticas públicas. A capacitação poderá ser oferecida
diretamente pelo Estado ou em parceria com municípios e outras
instituições.
Outros projetos - A
Comissão de Administração Pública aprovou o PL 2.821/08, da deputada
Ana Maria Resende, que dá a denominação de Promotor de Justiça João
Cunha Ortiga a imóvel destinado ao Ministério Público do Estado, no
município de São Francisco (Norte de Minas). A proposição tramitou
em turno único e é de apreciação conclusiva das comissões, mas irá a
Plenário a requerimento de um décimo dos deputados.
O PL 4.257/10, do governador, foi retirado da pauta
da reunião. Ele altera a Lei Delegada 123, de 2007, que dispõe sobre
a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado da Fazenda.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente da comissão; Neider Moreira (PPS), Padre
João (PT), Antônio Júlio (PMDB) e Gustavo Corrêa
(DEM).
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