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Projeto sobre dívida do Estado com Ipsemg está pronto para
votação
Está pronto para ser votado no Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, o Projeto de
Lei Complementar (PLC) 35/07, do governador, que autoriza o Poder
Executivo a quitar dívida com o Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Nesta terça-feira
(25/5/10), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
(FFO) aprovou parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), sobre as emendas de Plenário apresentadas à proposição. Ele
opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 4 e
pela rejeição do substitutivo nº 3 e das emendas nºs 1, 2 e 4.
O PLC 35/07 pretende equacionar a dívida do Estado
com o Ipsemg por meio da compensação contábil de débitos e créditos
gerados ao longo dos anos. Segundo o substitutivo nº 4, apresentado
pelo relator, também passam à responsabilidade do Estado e serão
pagos pelo Tesouro os débitos do Ipsemg constantes de precatórios
judiciários apresentados depois de 31 de dezembro de 2009, desde que
originados de ações referentes a benefícios previdenciários de
aposentadoria, licença para tratamento de saúde,
licença-maternidade, abono-família, pensão por morte e
auxílio-reclusão.
Os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT) e Antônio
Júlio (PMDB) manifestaram voto contrário à aprovação do parecer.
Adelmo havia pedido vista do documento na reunião anterior da FFO,
na quinta-feira (19). Antônio Júlio afirmou ser um equívoco do
governo quitar, por meio de uma lei, a dívida com o
instituto.
O projeto - De acordo com
o texto original do PLC 35/07, o Tesouro Estadual assumirá, para
quitar a dívida do Estado, os débitos relativos aos precatórios
emitidos contra o Ipsemg, no valor de R$ 686.407.497,23, conforme
apurado em dezembro de 2009.
Durante a tramitação, a FFO apresentou o
substitutivo nº 2, para incorporar proposta feita pelo governador de
incluir na compensação R$ 70 milhões. Esse valor é referente aos
débitos caracterizados como requisitórios de pequeno valor (RPVs)
apresentados contra o Ipsemg, resultantes de ações originadas antes
da data de publicação da Lei Complementar 64, de 2002, que criou o
Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores
Públicos. A soma dos débitos com precatórios e com RPVs representa
uma obrigação superior à dívida do governo com a autarquia,
calculada em R$ 607.261.435,21 em fevereiro de 2010.
Emendas rejeitadas - Na
discussão do PLC 35/07 em Plenário, em 1º turno, foram apresentadas
as emendas nºs 1 e 2, do deputado Getúlio Neiva (PMDB); nº 3, do
deputado Domingos Sávio (PSDB); nº 4, do deputado Padre João (PT);
além do substitutivo nº 3, do governador. O deputado Lafayette de
Andrada opinou pela rejeição das emendas nºs 1, 2 e 4 e do
substitutivo do governo. A emenda nº 3 ficou prejudicada por ter o
mesmo conteúdo do substitutivo nº 4, apresentado pelo relator.
A emenda nº 1 propõe que o crédito tributário
apurado e não recolhido até 31 de março de 2010, autuado ou não,
inscrito em dívida ativa ou parcelado, possa ser liquidado com
precatórios alimentares de terceiros. Segundo o relator, a
compensação já é prevista na Emenda à Constituição Federal 62, de
2009. A emenda n° 2 pretende autorizar o Estado a realizar acordos
diretos com credores de precatórios. O relator ponderou que Minas
Gerais já dispôs sobre a matéria, por meio do Decreto 45.317, de
2010. A emenda n° 4 pretende suprimir o artigo 3° do substitutivo n°
2, que trata justamente da quitação da dívida. O substitutivo nº 3
já havia sido incorporado ao projeto.
Doação - Outra proposição
pronta para ir a Plenário, mas em 2º turno, é o Projeto de Lei (PL)
3.730/09, do deputado Neider Moreira (PPS), que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao município de Itaguara (Região
Metropolitana de Belo Horizonte). A FFO se manifestou favoravelmente
ao parecer do relator, deputado Wander Borges (PSB), que opinou pela
aprovação na forma do vencido, ou seja, conforme aprovado em 1º
turno.
A comissão retirou de pauta o PL 4.136/10, do
governador, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel para o
município de Jequeri (Zona da Mata).
Presenças - Deputados
Jayro Lessa (DEM), vice-presidente da comissão; Adelmo Carneiro Leão
(PT), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Fábio
Avelar (PSC) e Wander Borges (PSB).
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