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Especialista defende fim das contribuições
sociais
O professor de Direito Tributário da PUC Minas,
Marcelo Braga Rios, defendeu o fim da cobrança das contribuições
sociais previstas na Constituição da República. Segundo ele, essas
espécies tributárias foram tão desvirtuadas que assumiram caráter de
imposto, sendo melhor extingui-las. O professor foi um dos
especialistas que participaram, na tarde desta quinta-feira
(20/05/10), do Ciclo de Debates Pacto Federativo, Questão
Tributária e Políticas Públicas no Brasil, promovido pela
Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
As contribuições estão previstas no artigo 149 da
Constituição da República e sua arrecadação tem destinação
específica. "Só que a União percebeu que elas são mais rentáveis que
os impostos e investiu nesses tributos. O problema é que elas não
são repartidas com os Estados e municípios, o que desestabiliza o
pacto federativo", sustenta o professor, dando o exemplo da CPMF,
Cide, PIS e Cofins. Para ele, as contribuições viraram impostos
disfarçados e não repassados pela União.
A situação é agravada, ainda de acordo com o
professor Marcelo Braga, pela chamada Desvinculação das Receitas da
União (DRU), aprovada via emenda constitucional, segundo a qual 20%
do arrecadado com as contribuições não precisam se dirigir a nenhuma
finalidade específica. "O legislador constituinte cria as
contribuições para dar um destino certo ao dinheiro, depois diz que
não é preciso", explica.
Uma das consequências de distorções como essa é a
guerra fiscal entre os Estados, que chegou a níveis insuportáveis
"mas, infelizmente, virou arma de sobrevivência", finalizou.
Brasil implantou o sistema de "Robin Hood às
avessas"
O presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes
Fiscais de Tributos de Minas (Sindifisco-MG), Lindolfo Fernandes de
Castro, considerou o modelo tributário nacional como o de "Robin
Hood às avessas", pois tira dos pobres para dar aos ricos.
Para ele, o problema está no fato de 75% da carga
tributária do País incidirem sobre o consumo e a mão de obra. Por
isso, a solução passaria pela tributação das altas rendas e grandes
patrimônios. "Só que a reforma não sai porque o mercado e os
capitalistas estão satisfeitos com a atual situação; além disso, a
União não tem o menor interesse", afirmou.
Opinião semelhante tem o também representante do
Sindifisco-MG, Antônio Luiz Bernardes, para quem a questão
tributária é muito mais política do que técnica. "O atual modelo
perdeu a racionalidade econômica e não adianta nem reformá-lo, é
preciso substituí-lo", defendeu.
Outra palestrante do primeiro painel da tarde foi a
pesquisadora Celina Maria de Souza, do Centro de Recursos Humanos da
Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da
Bahia (CRH-UFBA), que fez um diagnóstico e um histórico do
federalismo brasileiro a partir da Constituição de 1988, além de
analisar a atual divisão de responsabilidade dos entes federados.
Professora diz que vivemos "federalismo de faz de
conta"
A professora e coordenadora do Núcleo Jurídico de
Políticas Públicas da PUC Minas, Marinella Machado Araújo, abriu o
segundo painel da tarde com uma crítica enfática ao federalismo
praticado no Brasil, classificado por ela como um "faz de conta". "A
Constituição Federal diz que vivemos numa federação. Na prática, não
é verdade. De fato, estamos competindo uns com os outros", declarou.
Uma solução, na opinião da professora, passa pelo diagnóstico de
quem ganha com essa situação. "Não posso discutir arrecadação sem
discutir controle, sem discutir gasto. Não posso discutir política
tributária sem discutir quem vai pagar a conta", afirmou.
A secretária de Estado de Relações Institucionais,
Maria Coeli Simões Pires, disse que há um descompasso entre o
arcabouço institucional brasileiro e a realidade. Ela fez a defesa
de uma "refundação do federalismo", que deve levar em conta o
fortalecimento dos estados membros. Segundo Maria Coeli, eles estão
asfixiados política e economicamente. A secretária deu como exemplo
a própria Assembleia Legislativa. "O maior desafio desta Casa é
achar uma brecha de como legislar, para não transformar este
Legislativo num 'faz de conta'", afirmou, referindo-se ao termo
usado pela professora da PUC Minas.
A fase de debates teve a participação da deputada
federal Jô Moraes (PCdoB-MG). Na avaliação da parlamentar, a
discussão do pacto federativo deve considerar uma melhor
distribuição de recursos entre os entes da Federação.
No encerramento, o deputado Antônio Júlio (PMDB),
autor do requerimento para a realização do ciclo de debates,
declarou que o momento é oportuno para essa discussão, por causa da
proximidade das eleições presidenciais. Ele defendeu que os
candidatos ao Palácio do Planalto assumam o compromisso de fazer uma
ampla reforma tributária logo no início do próximo
governo.
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