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Deputado sugere que Orçamento passe pelo crivo de
conselhos
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) defendeu,
nesta quinta-feira (20/5/10), que o Bloco PT-PMDB-PCdoB aproveite a
análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para cobrar que o
Orçamento do Estado para 2011 seja submetido à apreciação dos
conselhos de políticas públicas antes de sua remessa à Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. A proposta foi apresentada em reunião
da Comissão de Participação Popular que discutiu formas de
fortalecer a atuação dos conselhos, que chegam a 48 no Estado. Foi
também uma resposta à crítica do diretor da Coordenação
Intersindical dos Servidores e do Sindsaúde, Renato Barros, de que o
Conselho Estadual de Saúde, que ele integra, não participa
efetivamente da elaboração do orçamento do setor.
Adelmo Leão defendeu que a medida pode ser uma
contribuição dos deputados para fortalecer os conselhos. "Se são
articulados e têm a participação popular, os conselhos atuam como
definidores e orientadores das políticas públicas, além de
efetivarem o controle social tão necessário para garantir a
transparência e os bons resultados da administração", ressaltou o
deputado do PT, autor do requerimento de realização da audiência. O
Projeto de Lei (PL) 4.576/10, do governador, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para 2011, foi recebido oficialmente na
última terça (18) pela Assembleia e precisará ser aprovado antes do
recesso parlamentar de julho.
O deputado lamentou a ausência dos representantes
de outros conselhos convidados e sugeriu ao presidente da comissão,
deputado André Quintão (PT), que o debate desta quinta (20), focado
na saúde, seja o primeiro de uma série para discutir a real situação
dos conselhos. "Não queremos que essas instâncias sejam algo
retórico", acentuou, acrescentando que é preciso avaliar se estão de
fato funcionando e garantir que não sejam apenas consultivos, mas
decidam os rumos das políticas públicas. Sua fala foi ratificada por
Quintão, para quem os conselhos ainda estão distanciados das
questões orçamentárias. "Eles precisam se inserir no debate sobre o
Orçamento", disse o presidente.
Saiba mais sobre os conselhos - A Constituição Federal de 1988 deu as diretrizes para que a
administração pública avançasse na criação de órgãos colegiados no
âmbito do Executivo com representação da sociedade civil, atribuindo
acentuada importância aos chamados conselhos setoriais nos
diferentes níveis de governo. Com a Constituição Federal, os
conselhos receberam formato diferenciado e inovador: passaram a
contar com o assento da sociedade e ganharam a capacidade
deliberativa, ou seja, de decidir os rumos da política pública,
efetuando também seu monitoramento e controle. A Constituição
Estadual de 1989 também tratou da matéria.
Regulamentação da Emenda 29 volta à agenda pública
em 2010
Na audiência, Renato Barros voltou a cobrar a
regulamentação da Emenda à Constituição Federal 29. Ele informou
que, em julho, São Paulo vai sediar a plenária regional dos
conselhos de saúde do Sudeste, com o objetivo de definir estratégias
de atuação junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional. A
regulamentação da emenda é um dos itens da pauta. A norma prevê que
os Estados invistam em saúde 12% de sua arrecadação própria, mas,
segundo Renato Barros, Minas não tem cumprido o que diz a lei. Ele
informou que o movimento sindical já encaminhou representações
denunciando o fato aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, e
reivindicou que a Assembleia volte a cobrar do Executivo a
observância da lei, ao analisar o Orçamento para 2011.
O coordenador institucional da Secretaria de Estado
de Saúde (SES), José Maria Borges, admitiu que Minas Gerais não
cumpre a Emenda 29, mas enfatizou que é preciso que o Congresso
Nacional a regulamente. Ele avaliou que a norma ainda será objeto de
muito debate, até porque os tribunais não são unânimes no
entendimento de que ela seria auto-aplicável. Em Minas, ele explicou
que o Tribunal de Contas entende que são investimentos do Estado em
saúde aqueles feitos em saneamento básico e nos institutos de
previdência dos servidores civis e militares. Segundo Borges, em
2009, o orçamento da SES foi de R$ 2,2 bilhões (6,8% da arrecadação
própria para a saúde), mas, se computados os demais investimentos
aceitos pelo tribunal, o índice chegou perto de 13%.
José Maria Borges defendeu uma grande mobilização
popular, incluídos os conselhos de saúde, visando à regulamentação
da Emenda 29. "Hoje, a rigor, somente os municípios têm investido em
assistência à saúde conforme a norma, que determina 15%, no caso
deles", informou.
Projeto no Congresso Nacional - Assim como Renato Barros, o deputado Adelmo Carneiro Leão
rechaçou a tese de que é preciso regulamentar a Emenda 29 para
cumpri-la, e cobrou posição mais afirmativa tanto do Ministério
Público quanto do Tribunal de Contas. Ele lembrou que há um projeto
de lei complementar tramitando no Congresso Nacional que trata não
somente da regulamentação, mas também estabelece novos parâmetros de
contribuição por parte do Governo Federal, que passaria a destinar
10% da arrecadação própria para a saúde. Para José Maria Borges,
esta é, no entanto, "uma equação de difícil solução", pois
significaria mais R$ 70 bilhões/ano para o setor. Hoje, são
destinados R$ 54 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Governo responde questionamentos dos movimentos
sociais
Apesar dos avanços vivenciados pelo Conselho
Estadual de Saúde, o líder sindical Renato Barros enfatizou que é
preciso mais. Ele disse que em Minas ainda há casos de conselhos
controlados pelos prefeitos, o que impede o monitoramento isento da
política pública. Essa difícil relação com o poder público foi
também abordada pelo presidente da Associação S.O.S Bairros,
Guilherme Neves, de Belo Horizonte. Segundo ele, o diálogo com a
população é dificultado pela burocracia e pela resistência do poder
constituído de "abrir as portas". Do outro lado, a descrença e a
acomodação das comunidades impedem os avanços.
Em resposta, o representante do Governo Estadual
enfatizou que o financiamento para o Conselho Estadual de Saúde
aumentou nos últimos anos. Em 2005, o investimento no conselho foi
de R$ 150 mil e, em 2009, pulou para R$ 1,2 milhão. Segundo José
Maria Borges, a alteração teve um impacto decisivo na organização e
na infraestrutura dos conselhos, assim como no treinamento e na
capacitação dos conselheiros, estendida aos colegiados das
microrregiões. "Nenhuma política pública pode render frutos se não
tiver a participação popular, dialogando e sugerindo novos rumos
para a atuação dos governos", concluiu.
Presenças - Deputados
André Quintão (PT), presidente; e Adelmo Carneiro Leão
(PT).
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