Deputado sugere que Orçamento passe pelo crivo de conselhos

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) defendeu, nesta quinta-feira (20/5/10), que o Bloco PT-PMDB-PCdoB aproveite a an...

20/05/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Deputado sugere que Orçamento passe pelo crivo de conselhos

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) defendeu, nesta quinta-feira (20/5/10), que o Bloco PT-PMDB-PCdoB aproveite a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para cobrar que o Orçamento do Estado para 2011 seja submetido à apreciação dos conselhos de políticas públicas antes de sua remessa à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta foi apresentada em reunião da Comissão de Participação Popular que discutiu formas de fortalecer a atuação dos conselhos, que chegam a 48 no Estado. Foi também uma resposta à crítica do diretor da Coordenação Intersindical dos Servidores e do Sindsaúde, Renato Barros, de que o Conselho Estadual de Saúde, que ele integra, não participa efetivamente da elaboração do orçamento do setor.

Adelmo Leão defendeu que a medida pode ser uma contribuição dos deputados para fortalecer os conselhos. "Se são articulados e têm a participação popular, os conselhos atuam como definidores e orientadores das políticas públicas, além de efetivarem o controle social tão necessário para garantir a transparência e os bons resultados da administração", ressaltou o deputado do PT, autor do requerimento de realização da audiência. O Projeto de Lei (PL) 4.576/10, do governador, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2011, foi recebido oficialmente na última terça (18) pela Assembleia e precisará ser aprovado antes do recesso parlamentar de julho.

O deputado lamentou a ausência dos representantes de outros conselhos convidados e sugeriu ao presidente da comissão, deputado André Quintão (PT), que o debate desta quinta (20), focado na saúde, seja o primeiro de uma série para discutir a real situação dos conselhos. "Não queremos que essas instâncias sejam algo retórico", acentuou, acrescentando que é preciso avaliar se estão de fato funcionando e garantir que não sejam apenas consultivos, mas decidam os rumos das políticas públicas. Sua fala foi ratificada por Quintão, para quem os conselhos ainda estão distanciados das questões orçamentárias. "Eles precisam se inserir no debate sobre o Orçamento", disse o presidente.

Saiba mais sobre os conselhos - A Constituição Federal de 1988 deu as diretrizes para que a administração pública avançasse na criação de órgãos colegiados no âmbito do Executivo com representação da sociedade civil, atribuindo acentuada importância aos chamados conselhos setoriais nos diferentes níveis de governo. Com a Constituição Federal, os conselhos receberam formato diferenciado e inovador: passaram a contar com o assento da sociedade e ganharam a capacidade deliberativa, ou seja, de decidir os rumos da política pública, efetuando também seu monitoramento e controle. A Constituição Estadual de 1989 também tratou da matéria.

Regulamentação da Emenda 29 volta à agenda pública em 2010

Na audiência, Renato Barros voltou a cobrar a regulamentação da Emenda à Constituição Federal 29. Ele informou que, em julho, São Paulo vai sediar a plenária regional dos conselhos de saúde do Sudeste, com o objetivo de definir estratégias de atuação junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional. A regulamentação da emenda é um dos itens da pauta. A norma prevê que os Estados invistam em saúde 12% de sua arrecadação própria, mas, segundo Renato Barros, Minas não tem cumprido o que diz a lei. Ele informou que o movimento sindical já encaminhou representações denunciando o fato aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, e reivindicou que a Assembleia volte a cobrar do Executivo a observância da lei, ao analisar o Orçamento para 2011.

O coordenador institucional da Secretaria de Estado de Saúde (SES), José Maria Borges, admitiu que Minas Gerais não cumpre a Emenda 29, mas enfatizou que é preciso que o Congresso Nacional a regulamente. Ele avaliou que a norma ainda será objeto de muito debate, até porque os tribunais não são unânimes no entendimento de que ela seria auto-aplicável. Em Minas, ele explicou que o Tribunal de Contas entende que são investimentos do Estado em saúde aqueles feitos em saneamento básico e nos institutos de previdência dos servidores civis e militares. Segundo Borges, em 2009, o orçamento da SES foi de R$ 2,2 bilhões (6,8% da arrecadação própria para a saúde), mas, se computados os demais investimentos aceitos pelo tribunal, o índice chegou perto de 13%.

José Maria Borges defendeu uma grande mobilização popular, incluídos os conselhos de saúde, visando à regulamentação da Emenda 29. "Hoje, a rigor, somente os municípios têm investido em assistência à saúde conforme a norma, que determina 15%, no caso deles", informou.

Projeto no Congresso Nacional - Assim como Renato Barros, o deputado Adelmo Carneiro Leão rechaçou a tese de que é preciso regulamentar a Emenda 29 para cumpri-la, e cobrou posição mais afirmativa tanto do Ministério Público quanto do Tribunal de Contas. Ele lembrou que há um projeto de lei complementar tramitando no Congresso Nacional que trata não somente da regulamentação, mas também estabelece novos parâmetros de contribuição por parte do Governo Federal, que passaria a destinar 10% da arrecadação própria para a saúde. Para José Maria Borges, esta é, no entanto, "uma equação de difícil solução", pois significaria mais R$ 70 bilhões/ano para o setor. Hoje, são destinados R$ 54 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Governo responde questionamentos dos movimentos sociais

Apesar dos avanços vivenciados pelo Conselho Estadual de Saúde, o líder sindical Renato Barros enfatizou que é preciso mais. Ele disse que em Minas ainda há casos de conselhos controlados pelos prefeitos, o que impede o monitoramento isento da política pública. Essa difícil relação com o poder público foi também abordada pelo presidente da Associação S.O.S Bairros, Guilherme Neves, de Belo Horizonte. Segundo ele, o diálogo com a população é dificultado pela burocracia e pela resistência do poder constituído de "abrir as portas". Do outro lado, a descrença e a acomodação das comunidades impedem os avanços.

Em resposta, o representante do Governo Estadual enfatizou que o financiamento para o Conselho Estadual de Saúde aumentou nos últimos anos. Em 2005, o investimento no conselho foi de R$ 150 mil e, em 2009, pulou para R$ 1,2 milhão. Segundo José Maria Borges, a alteração teve um impacto decisivo na organização e na infraestrutura dos conselhos, assim como no treinamento e na capacitação dos conselheiros, estendida aos colegiados das microrregiões. "Nenhuma política pública pode render frutos se não tiver a participação popular, dialogando e sugerindo novos rumos para a atuação dos governos", concluiu.

Presenças - Deputados André Quintão (PT), presidente; e Adelmo Carneiro Leão (PT).

 

 

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