Plenário aprova três projetos sobre doação de imóveis

Três projetos de lei (PLs) que tratam de doação de imóveis a municípios do Estado foram aprovados durante a Reunião O...

19/05/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Plenário aprova três projetos sobre doação de imóveis

Três projetos de lei (PLs) que tratam de doação de imóveis a municípios do Estado foram aprovados durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta quarta-feira (19/5/10). São os PLs 4.316/10, do deputado José Henrique (PMDB), 3.730/09, do deputado Neider Moreira (PPS), aprovados em 1º turno; e 4.194/10, do deputado Tiago Ulisses (PV), aprovado em 2º turno.

O PL 4.316/10 autoriza o Poder Executivo a doar imóveis a Malacacheta (Jequitinhonha). Trata-se de um imóvel com área de 2.116,8 m², destinado ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Educação; e de dois lotes com áreas de 884 m² e 1.232,8 m² para o funcionamento da Escola Municipal Pimpolho. O projeto prevê que o imóvel e os lotes serão revertidos ao Estado se, no prazo de cinco anos, não forem dadas as destinações pretendidas na proposição.

O PL 3.730/09 autoriza o Executivo a doar ao município de Itaguara (Região Central do Estado) um imóvel com área de 720 m², destinado à implantação de uma unidade básica de saúde urbana e uma farmácia do programa Farmácia de Minas. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, que ajusta o texto à técnica legislativa e suprime dados cadastrais desnecessários.

Já o PL 4.194/10, aprovado na forma do vencido em 1º turno, dá nova redação ao artigo 2º da Lei 18.490, de 2009, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei 14.065, de 2001. A Lei 14.065 autorizou o Executivo a doar a Santo Antônio do Monte um terreno com 9.856 m², para a construção de quadras esportivas, creches, salão comunitário e área de lazer para a comunidade, bem como para a edificação, para doação ao Estado, de prédio apropriado à instalação de unidade da Secretaria de Estado de Fazenda. A norma também previa a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura de doação, não fosse dada a destinação prevista.

A Lei 18.490 concedeu ao município mais três anos para a conclusão das obras previstas na Lei 14.065, além de autorizar o donatário a doar uma área de 1.000 m² ao INSS, para a instalação de agência. Assim, a área para o INSS permaneceu vinculada ao imóvel doado ao município, podendo, em caso de não cumprimento da finalidade prevista, reverter ao patrimônio do Estado. Por isso, parecer da Advocacia-Geral da União opinou contrariamente à construção no imóvel, até a devida regularização, com sua liberação do encargo destinado à prefeitura.

O objetivo do PL 4.194/10 é justamente desvincular a área de 1.000 m² do imóvel do qual foi desmembrada, conforme a nova redação para o artigo 2º da Lei 18.490. Foi ainda acrescentado parágrafo único ao artigo 2º da Lei 18.490, com o seguinte teor: "a área de 1.000 m², excluída no caput deste artigo, reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de três anos contados da publicação da lei, não for instalada a agência do INSS em Santo Antônio do Monte".

Governo do Estado é alvo de pronunciamentos

Quatro parlamentares falaram na tribuna utilizando a palavra pelo artigo 70 do Regimento Interno, ora criticando ora defendendo o Governo do Estado. Primeiramente, o deputado Carlin Moura (PCdoB) defendeu a greve dos professores estaduais, afirmando que o governo está descumprindo a lei federal que implantou o piso da categoria de R$ 1.300, para uma jornada máxima de 40 horas semanais. Segundo Carlin, os governadores de Minas e dos outros três Estados governados pelo PSDB entraram com ação no Supremo Tribunal Federal contra o piso. O deputado também criticou a propaganda do Governo do Estado em torno do déficit zero, que induziria a população a pensar que Minas não deve nada, sendo que a dívida mineira com a União é de bilhões.

O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) rebateu as declarações de Carlin Moura. "O Governo Federal aprovou a lei com o piso para os professores, mas pune o Estado que gasta com folha de pagamento mais do que é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal". Sobre a dívida mineira, Lafayette ressaltou que nunca foi dito que Minas não devia nada. Segundo ele, com o choque de gestão que promoveu o déficit zero, buscou-se o equilíbrio entre aquilo que o governo arrecada e o que gasta. Ainda para o deputado, o próprio Governo Federal já teria reconhecido que a gestão austera do governo de Minas deve ser modelo para outros Estados.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) manifestou sua preocupação em relação ao custeio da previdência dos servidores estaduais. Na avaliação dele, a redução da contribuição do Governo do Estado ao Ipsemg pode comprometer o pagamento de aposentadorias no futuro. Adelmo também criticou a postura do Estado quanto ao desconto do Ipsemg Saúde, após a derrubada dessa cobrança pelo STF. Segundo ele, o governo continua descontando e orientando os servidores a preencherem formulário quando não quiserem mais atendimento pelo Ipsemg. Na sua opinião, o certo seria parar de descontar de todos, deixando ao servidor a possibilidade de continuar no sistema, se quiser.

Por último, o deputado João Leite (PSDB), tratando das negociações sobre a greve dos professores, elogiou a postura da secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena. Ele ironizou os que defendem o projeto econômico do governo Lula. "É o mesmo projeto do governo FHC, tanto que foi chamado um deputado do PSDB à época, Henrique Meireles, para ser o presidente do Banco Central", declarou. Sobre a situação econômica de Minas, João Leite argumentou que o Estado poderia estar em situação bem melhor se houvesse uma discussão séria em torno do pacto federativo. "Hoje, 70 % do que é arrecadado no País vai para a União", lamentou.

Requerimentos - Foram deferidos requerimentos dos seguintes deputados: Délio Malheiros (PV), de Reunião Especial para homenagear o Exército Brasileiro e o brigadeiro Antônio de Sampaio, patrono da Infantaria Brasileira, pelo bicentenário de seu nascimento; Sargento Rodrigues (PDT), pedindo a inclusão em ordem do dia dos PLs 3.813 e 3.830, de 2009; e Elmiro Nascimento (DEM), requerendo a constituição de comissão de representação para comparecer à 52ª Festa Nacional do Milho (Fenamilho), no período de 21 a 30 de maio, em Patos de Minas. Foram designados para essa comissão os deputados Chico Uejo (PSB), Deiró Marra (PR), Elmiro Nascimento e Hely Tarqüínio (PV).

Foram ainda aprovados os seguintes requerimentos: da Comissão de Minas e Energia, solicitando ao presidente da Ferrous Resources do Brasil Ltda., Mozart Kraemer Litwinski, que informe ao Ministério Público e à comissão a data da retomada dos estudos para implantação do projeto minerário Mina da Serrinha; da Comissão de Direitos Humanos, pedindo providências ao presidente do Conselho Regional de Medicina para agilizar a apuração de denúncia apresentada por Luiz Carlos Soares Barbosa, e que seja dada ciência à ALMG quanto ao resultado da apuração; e da Comissão de Educação, que requer à Secretaria Municipal de Educação de Ibirité informações sobre os motivos do não pagamento de vencimentos de servidores do município, conforme denúncia do Sind-UTE de Ibirité; e do deputado Gil Pereira (PP), que solicita tramitação em regime de urgência para o PL 4.057/09.

Redação final - Os PLs 1.398/07, 2.490/08, 4.207/10 e 4.389/10 foram aprovados em redação final e seguem agora para sanção do governador.

Retirados de pauta - A Presidência informou a retirada da pauta da reunião dos PLs 3.858/10 e 4.144/10, apreciados na Reunião Extraordinária de terça-feira (18) à noite, e dos PLs 4.057/09 e 4.389/10, apreciados na Reunião Extraordinária realizada nesta quarta (19) pela manhã.

 

 

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