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Plenário aprova três projetos sobre doação de imóveis
Três projetos de lei (PLs) que tratam de doação de
imóveis a municípios do Estado foram aprovados durante a Reunião
Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
desta quarta-feira (19/5/10). São os PLs 4.316/10, do deputado José
Henrique (PMDB), 3.730/09, do deputado Neider Moreira (PPS),
aprovados em 1º turno; e 4.194/10, do deputado Tiago Ulisses (PV),
aprovado em 2º turno.
O PL 4.316/10 autoriza o Poder Executivo a doar
imóveis a Malacacheta (Jequitinhonha). Trata-se de um imóvel com
área de 2.116,8 m², destinado ao funcionamento da sede da Secretaria
Municipal de Educação; e de dois lotes com áreas de 884 m² e 1.232,8
m² para o funcionamento da Escola Municipal Pimpolho. O projeto
prevê que o imóvel e os lotes serão revertidos ao Estado se, no
prazo de cinco anos, não forem dadas as destinações pretendidas na
proposição.
O PL 3.730/09 autoriza o Executivo a doar ao
município de Itaguara (Região Central do Estado) um imóvel com área
de 720 m², destinado à implantação de uma unidade básica de saúde
urbana e uma farmácia do programa Farmácia de Minas. O projeto foi
aprovado com a emenda nº 1, que ajusta o texto à técnica legislativa
e suprime dados cadastrais desnecessários.
Já o PL 4.194/10, aprovado na forma do vencido em
1º turno, dá nova redação ao artigo 2º da Lei 18.490, de 2009, que
concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei 14.065, de
2001. A Lei 14.065 autorizou o Executivo a doar a Santo Antônio do
Monte um terreno com 9.856 m², para a construção de quadras
esportivas, creches, salão comunitário e área de lazer para a
comunidade, bem como para a edificação, para doação ao Estado, de
prédio apropriado à instalação de unidade da Secretaria de Estado de
Fazenda. A norma também previa a reversão do imóvel ao patrimônio do
Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da
escritura de doação, não fosse dada a destinação prevista.
A Lei 18.490 concedeu ao município mais três anos
para a conclusão das obras previstas na Lei 14.065, além de
autorizar o donatário a doar uma área de 1.000 m² ao INSS, para a
instalação de agência. Assim, a área para o INSS permaneceu
vinculada ao imóvel doado ao município, podendo, em caso de não
cumprimento da finalidade prevista, reverter ao patrimônio do
Estado. Por isso, parecer da Advocacia-Geral da União opinou
contrariamente à construção no imóvel, até a devida regularização,
com sua liberação do encargo destinado à prefeitura.
O objetivo do PL 4.194/10 é justamente desvincular
a área de 1.000 m² do imóvel do qual foi desmembrada, conforme a
nova redação para o artigo 2º da Lei 18.490. Foi ainda acrescentado
parágrafo único ao artigo 2º da Lei 18.490, com o seguinte teor: "a
área de 1.000 m², excluída no caput deste artigo, reverterá
ao patrimônio do Estado se, no prazo de três anos contados da
publicação da lei, não for instalada a agência do INSS em Santo
Antônio do Monte".
Governo do Estado é alvo de pronunciamentos
Quatro parlamentares falaram na tribuna utilizando
a palavra pelo artigo 70 do Regimento Interno, ora criticando ora
defendendo o Governo do Estado. Primeiramente, o deputado Carlin
Moura (PCdoB) defendeu a greve dos professores estaduais, afirmando
que o governo está descumprindo a lei federal que implantou o piso
da categoria de R$ 1.300, para uma jornada máxima de 40 horas
semanais. Segundo Carlin, os governadores de Minas e dos outros três
Estados governados pelo PSDB entraram com ação no Supremo Tribunal
Federal contra o piso. O deputado também criticou a propaganda do
Governo do Estado em torno do déficit zero, que induziria a
população a pensar que Minas não deve nada, sendo que a dívida
mineira com a União é de bilhões.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) rebateu as
declarações de Carlin Moura. "O Governo Federal aprovou a lei com o
piso para os professores, mas pune o Estado que gasta com folha de
pagamento mais do que é permitido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal". Sobre a dívida mineira, Lafayette ressaltou que nunca foi
dito que Minas não devia nada. Segundo ele, com o choque de gestão
que promoveu o déficit zero, buscou-se o equilíbrio entre aquilo que
o governo arrecada e o que gasta. Ainda para o deputado, o próprio
Governo Federal já teria reconhecido que a gestão austera do governo
de Minas deve ser modelo para outros Estados.
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) manifestou sua
preocupação em relação ao custeio da previdência dos servidores
estaduais. Na avaliação dele, a redução da contribuição do Governo
do Estado ao Ipsemg pode comprometer o pagamento de aposentadorias
no futuro. Adelmo também criticou a postura do Estado quanto ao
desconto do Ipsemg Saúde, após a derrubada dessa cobrança pelo STF.
Segundo ele, o governo continua descontando e orientando os
servidores a preencherem formulário quando não quiserem mais
atendimento pelo Ipsemg. Na sua opinião, o certo seria parar de
descontar de todos, deixando ao servidor a possibilidade de
continuar no sistema, se quiser.
Por último, o deputado João Leite (PSDB), tratando
das negociações sobre a greve dos professores, elogiou a postura da
secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena. Ele ironizou os
que defendem o projeto econômico do governo Lula. "É o mesmo projeto
do governo FHC, tanto que foi chamado um deputado do PSDB à época,
Henrique Meireles, para ser o presidente do Banco Central",
declarou. Sobre a situação econômica de Minas, João Leite argumentou
que o Estado poderia estar em situação bem melhor se houvesse uma
discussão séria em torno do pacto federativo. "Hoje, 70 % do que é
arrecadado no País vai para a União", lamentou.
Requerimentos - Foram deferidos requerimentos
dos seguintes deputados: Délio Malheiros (PV), de Reunião
Especial para homenagear o Exército Brasileiro e o brigadeiro
Antônio de Sampaio, patrono da Infantaria Brasileira, pelo
bicentenário de seu nascimento; Sargento Rodrigues (PDT),
pedindo a inclusão em ordem do dia dos PLs 3.813 e 3.830, de
2009; e Elmiro Nascimento (DEM), requerendo a constituição de
comissão de representação para comparecer à 52ª Festa Nacional do
Milho (Fenamilho), no período de 21 a 30 de maio, em Patos de Minas.
Foram designados para essa comissão os deputados Chico Uejo (PSB),
Deiró Marra (PR), Elmiro Nascimento e Hely Tarqüínio (PV).
Foram ainda aprovados os seguintes requerimentos:
da Comissão de Minas e Energia, solicitando ao presidente da
Ferrous Resources do Brasil Ltda., Mozart Kraemer Litwinski, que
informe ao Ministério Público e à comissão a data da retomada dos
estudos para implantação do projeto minerário Mina da Serrinha; da
Comissão de Direitos Humanos, pedindo providências ao
presidente do Conselho Regional de Medicina para agilizar a apuração
de denúncia apresentada por Luiz Carlos Soares Barbosa, e que seja
dada ciência à ALMG quanto ao resultado da apuração; e da Comissão
de Educação, que requer à Secretaria Municipal de Educação de
Ibirité informações sobre os motivos do não pagamento de vencimentos
de servidores do município, conforme denúncia do Sind-UTE de
Ibirité; e do deputado Gil Pereira (PP), que solicita
tramitação em regime de urgência para o PL 4.057/09.
Redação final - Os PLs
1.398/07, 2.490/08, 4.207/10 e 4.389/10 foram aprovados em redação
final e seguem agora para sanção do governador.
Retirados de pauta - A
Presidência informou a retirada da pauta da reunião dos PLs 3.858/10
e 4.144/10, apreciados na Reunião Extraordinária de terça-feira (18)
à noite, e dos PLs 4.057/09 e 4.389/10, apreciados na Reunião
Extraordinária realizada nesta quarta (19) pela
manhã.
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