Projeto do Fundo Estadual de Habitação está pronto para Plenário

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais já pode analisar, em 2º turno, proposição que altera a Lei 11.83...

19/05/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Projeto do Fundo Estadual de Habitação está pronto para Plenário

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais já pode analisar, em 2º turno, proposição que altera a Lei 11.830, de 1995, que criou o Fundo Estadual de Habitação (FEH). É o Projeto de Lei (PL) 3.858/09, do governador, que passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta quarta-feira (19/5/10). O relator e presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma como foi votada pelo Plenário em 1º turno. Destinado ao financiamento de programas habitacionais para a população de baixa renda, o fundo está tendo sua legislação, que é de 1995, atualizada segundo a Lei Complementar Federal 91, de 2006, que dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos estaduais.

O texto original do PL 3.858/09 altera todos os artigos da lei de 1995 e por isso, durante a tramitação, a Assembleia propôs a revogação dessa norma e a edição de outra. O texto aprovado pelo Plenário trata de financiamento, conceitua programa de habitação de interesse social, enumera os recursos do fundo e prevê seus beneficiários, entre outras informações. Na avaliação da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, com a aprovação do projeto fica assegurada a manutenção de um instrumento de realização de projetos de habitação popular, de relevante interesse público e social, garantindo-se o cumprimento da Constituição. O projeto também permite que o fundo estadual receba recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Saiba mais sobre o projeto

Segundo o texto a ser submetido ao Plenário, uma das funções do FEH é programática, destinada à liberação de recursos não reembolsáveis para município; para entidade da administração indireta de município que implemente programa habitacional destinado a famílias de baixa renda; e para a execução de programa especial de trabalho da administração estadual. O prazo para a concessão de financiamento e liberação de recursos será de 10 anos contados da vigência da futura lei. O dinheiro poderá ser usado para construir unidades habitacionais urbana e rural; adquirir material de construção; reformar; e implantar saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social, entre outros fins.

São recursos do fundo as dotações consignadas no orçamento do Estado; os recursos de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao fundo; recursos alocados por instituições financeiras e não reembolsáveis alocados por órgãos, fundos e entidades federais, entre outros. Entre os beneficiários, estão famílias de baixa renda, com prioridade para aquelas com renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos; município e entidade da administração indireta de município; empresas e cooperativas habitacionais que, após a conclusão da obra, obriguem-se a repassar o financiamento a mutuário final de baixa renda, observando normas e condições estipuladas pelo agente financeiro do FEH.

Grupo coordenador - O grupo coordenador do fundo tem representantes de secretarias de Estado, da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab), que é gestora e agente financeiro do fundo; da Assembleia e quatro representantes da sociedade civil, com assento no Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Conedru). As competências e as atribuições do grupo serão estabelecidas em regulamento (decreto), sendo garantidos aos movimentos populares ligados à habitação 25% das vagas destinadas a representantes da sociedade.

Proposição que trata da quitação de dívida com o Ipsemg é novamente alterada

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) pediu mais prazo para analisar o parecer do deputado Lafayette de Andrada (PSDB) sobre projeto que trata da quitação da dívida do Tesouro com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Nesta quarta, o relator mudou o substitutivo nº 4, que havia apresentado em reunião anterior da comissão ao dar parecer sobre emendas formuladas em Plenário, na discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/07 em 1º turno. A discussão foi encerrada no último dia 6.

Segundo o novo texto apresentado pelo relator, passam à responsabilidade do Estado e serão pagos pelo Tesouro os débitos do Ipsemg constantes de precatórios judiciários apresentados depois de 31/12/09, desde que originados de ações referentes a benefícios previdenciários de aposentadoria, licença para tratamento de saúde, licença maternidade, abono-família, pensão por morte e auxílio reclusão. O texto anterior do substitutivo nº 4 era genérico ao se referir aos precatórios e também a qualquer débito remanescente que viesse a ser apurado, legal e formalmente, sobre precatórios.

Entenda o projeto - O PLC 35/07 pretende equacionar a dívida com o Ipsemg, por meio da compensação contábil de débitos e créditos gerados ao longo dos anos. De acordo com o PL original, o Tesouro assume os débitos relativos aos precatórios emitidos contra o instituto, no valor de R$ 686.407.497,23, conforme apurado em 31/12/09. Foi incorporada proposta do governador de incluir R$ 70 milhões, referentes aos débitos caracterizados como requisitórios de pequeno valor (RPVs) apresentados contra o Ipsemg, quando os objetos das ações que os originaram forem anteriores à data de publicação da Lei Complementar 64, de 2002, que criou o regime próprio de previdência dos servidores públicos. A soma de precatórios e RPVs representa obrigação superior à dívida, cujo valor era de R$ 607.261.435,21, em fevereiro de 2010.

Relator incorpora sugestão em projeto que dispõe sobre ensino profissionalizante

Também está pronto para Plenário o PL 4.350/10, do deputado Sebastião Costa (PPS), que tramita em 1º turno e dispõe sobre o ensino profissionalizante. O relator, deputado Lafayette de Andrada, havia apresentado seu parecer em reunião anterior, mas nesta quarta acatou sugestões do deputado Adelmo Carneiro Leão e modificou seu substitutivo. Andrada excluiu do substitutivo nº 1 os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º.

O artigo determina que os cursos livres ou independentes poderão ser transformados em cursos técnicos desde que obedecidas as exigências curriculares e os critérios da legislação. Os parágrafos excluídos determinavam que, em casos excepcionais, especificamente na falta de servidores públicos habilitados ou capazes na respectiva superintendência regional de ensino para proceder à inspeção, seria permitida a contratação direta de terceiros habilitados em inspeção. Caberia à entidade requerente o pagamento dos custos dessa inspeção.

O deputado Adelmo Carneiro Leão acentuou que o Estado não pode renunciar às suas funções, avaliando que os parágrafos 2º e 3º abriam uma janela para a terceirização. Ele também criticou o uso da educação como "moeda de mercantilização".

Saiba mais - O substitutivo foi apresentado para aperfeiçoar o projeto no que tange à permissão de transformação de cursos livres em cursos regulares profissionalizantes, bem como adequá-lo à melhor técnica legislativa. Ele determina que o Estado apoiará a educação profissional técnica, em todos os níveis escolares, seja em cursos regulares, cursos livres ou independentes de treinamento e capacitação. Também incentivará a criação de cursos técnicos para a formação de profissionais, principalmente nas regiões de maior carência social. Os cursos técnicos de nível médio poderão funcionar com o mínimo de 800 horas, durante o ano escolar, e 200 dias de atividade educacional, nos termos de lei federal.

O substitutivo nº 1 determina que as superintendências da Secretaria de Estado de Educação (SEE) promoverão atividades e programações de fomento voltadas para a formação profissional, em todos os níveis escolares, priorizando, principalmente, as regiões de maior carência social. O Conselho Estadual de Educação baixará normas sobre esse assunto.

Imóveis - Três projetos que tratam de doações de imóveis estão prontos para Plenário:

* PL 3.100/09, do deputado José Henrique (PMDB), que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Executivo a doá-lo a Santo Antônio do Grama (Mata). O relator, deputado Lafayette de Andrada, opinou pela aprovação da matéria na forma como foi votada em 1º turno pelo Plenário. O bem a ser desafetado é o trecho da rodovia MG-1715, situado no perímetro urbano, que liga o município à MG-329. A área será transformada em via pública para acesso da população a um conjunto habitacional. Agora, o PL está pronto para Plenário em 2º turno.

* PL 3.559/09, do deputado José Henrique (PMDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel de 24,2 hectares a Lajinha (Mata). Na área, deverão ser construídos um parque de exposições, um mercado e feira do produtor, um clube do cavalo, salão para eventos e convenções, entre outros empreendimentos. O deputado Lafayette de Andrada também opinou pela aprovação na forma como o projeto foi votado em 1º turno. Agora, ele está pronto para Plenário em 2º turno.

* PL 3.777/09, do deputado Ruy Muniz (DEM), que autoriza o Executivo a doar imóvel de 98.688m² a Congonhal (Sul de Minas), destinado à instalação de apoio operacional da prefeitura e à realização de atividades de interesse social da comunidade. O relator, deputado Lafayette de Andrada, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo autoriza o DER-MG, proprietário do imóvel, a doar o imóvel e inclui, entre as finalidades, a construção de casas populares. Agora, o PL segue para o Plenário.

Lei da Transparência - O presidente Zé Maia fixou em 2 de junho a data da audiência pública que discutirá a Lei Complementar Federal 131, de 2009, conhecida como Lei da Transparência. A definição ocorreu depois de o deputado Adelmo Carneiro Leão, autor do requerimento, ter reivindicado o agendamento de audiências solicitadas e após ter se comprometido a enviar à comissão a lista de convidados. A lei determina que estejam disponíveis, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Também foi aprovado requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB) de reunião conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para discutir projeto do Ministério Público que reestrutura o Procon Estadual.

Dívida de ICMS - Antônio Júlio mencionou ainda negociações com o Executivo sobre requerimento de sua autoria que propõe audiência pública para debater o Decreto 45.358, de 2010. O decreto cria um programa de parcelamento especial de créditos tributários relativos ao ICMS. Para o deputado Antônio Júlio, o decreto dispõe sobre anistia a devedores do ICMS e, por isso, deve ser tratado em um projeto de lei. Já os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda alegaram que o parcelamento foi aprovado pelo Confaz, que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, e estaria respaldado em decisão do Supremo Tribunal Federal. Participou também do encontro, realizado na Assembleia, o deputado Agostinho Patrus Filho (PV), que ainda dará parecer sobre o requerimento.

Retirados de pauta - Foram retirados de pauta, por não estarem em condições de ser apreciados, os PLs 3.730/09, 3.857/09, 3.963/09, 4.083/09 e 4.136/10.

Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Patrus Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Neider Moreira (PPS) e Gláucia Brandão (PPS).

 

 

 

 

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