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Projeto que amplia atuação da MGS é aprovado em
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 4.144/10, do governador do
Estado, que amplia o campo de atuação da Minas Gerais Administração
e Serviço S.A. (MGS), foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais durante Reunião
Extraordinária na noite desta terça-feira (18/5/10). A proposta
prevê que a empresa pública poderá prestar serviços aos municípios e
a entidades municipais. Os deputados aprovaram ainda, em 1º turno, o
PL 3.858/09, do governador, que cria o Fundo Estadual de Habitação
(FEH).
O PL 4.144/10 altera o caput do artigo 126 da Lei
11.406, que estabelece que a MGS tem por finalidade a prestação de
serviços técnicos, administrativos e gerais à administração pública
estadual direta e indireta. O mesmo artigo vincula a MGS à
Secretaria de Estado da Casa Civil. As mudanças aprovadas, além de
ampliarem a atuação da empresa, determinam sua vinculação à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
A proposição foi aprovada na forma do Substitutivo
nº 1 da Comissão de Administração Pública, que fez adequações de
redação e incorporou emenda da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ). A emenda muda o artigo 2º do projeto, determinando que a MGS
poderá exigir garantia e utilizar os instrumentos previstos na
legislação civil e comercial aplicável às empresas privadas para
assegurar o cumprimento das obrigações contratuais pelos tomadores
de serviços. Originalmente, o artigo 2º determinava que a empresa
poderia exigir garantia idônea e emitir fatura e duplicata de
prestação de serviços. A proposição volta agora à Comissão de
Administração Pública.
A MGS atua em setores como locação de mão-de-obra
para conservação, limpeza, asseio, higienização, vigilância e
serviços temporários; administração de estacionamentos rotativos e
condomínios; recuperação, manutenção e conservação de móveis,
máquinas, equipamentos e aparelhos em geral; conserto e manutenção
de veículos; execução de serviços gráficos; administração de
processos licitatórios e contratos administrativos; transporte de
valores, cargas e passageiros; fornecimento, revenda e administração
de vale-transporte, vale-alimentação e outros tipos similares de
vales; e administração e representação de ações trabalhistas.
Fundo Estadual de Habitação terá nova lei
Já o PL 3.858/09 alterava completamente a Lei
11.830, de 1995. Por isso, foi aprovado na forma do Substitutivo nº
1, da CCJ, que propõe a revogação da norma e a edição de uma nova
lei. O substitutivo alterou ainda outras regras originais,
estipulando, por exemplo, que o prazo de duração do Fundo é
indeterminado. A proposição aprovada em Plenário prevê, entre outras
medidas, que o financiamento pelo FEH poderá ter parcela de recursos
subsidiados, suportados pelo fundo, decorrentes ou não de convênios
firmados pelo agente financeiro, para complementar a capacidade de
pagamento das famílias beneficiárias.
Estipula ainda o prazo de dez anos, com
possibilidade de prorrogação por mais quatro, para a concessão de
financiamento e a liberação de recursos. E dá preferência ao uso de
energia solar na implantação de sistema de aquecimento das
construções feitas com recursos do FEH. A proposição enumera ainda
os recursos do Fundo e sua aplicação; define seus beneficiários e os
requisitos para a concessão de financiamento; estipula juros e
define a Cohab-MG como órgão gestor e agente financeiros do FEH, sob
supervisão financeira da Secretaria da Fazenda.
A forma de escolha dos representantes da sociedade
civil que irão compor o grupo coordenador do fundo também é
contemplada no projeto, que retorna à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária para a análise de 2º turno.
Encerrada a discussão de duas proposições
Durante a reunião, foi encerrada a discussão em 2º
turno do PL 4.389/10, do Tribunal de Justiça, que fixa a data-base
para a revisão de vencimentos e proventos dos servidores do
Judiciário; e em 1º turno do PL 4.057/09, do deputado Gil Pereira
(PP), que define regras para uso do solo na mata seca. Os deputados
Padre João (PT) e Délio Malheiros (PV) justificaram aos servidores
do Judiciário presentes nas galerias que o TJ ainda não enviou à
Assembléia mensagem propondo o reajuste de 10,14% para os
servidores, já negociado com parlamentares.
Diversos deputados também se pronunciaram sobre a
greve dos professores da rede estadual, que realizaram assembleia
nesta terça-feira (18) e votaram pela continuidade da paralisação.
Enquanto parlamentares da oposição criticaram o Governo Estadual por
não cumprir acordo feito com a direção do movimento grevista, com
intermediação da ALMG, a base aliada apontou avanços do Executivo em
relação aos servidores e acusou deputados de fazerem uso político da
greve, com disseminação de informações falsas.
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