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Proposta de iniciativa popular recebe parecer
favorável
O Parlamento mineiro viveu um dia especial nesta
quinta-feira (13/5/10). Pela primeira vez, um cidadão fez a defesa
oral de uma proposta de ação legislativa na Comissão de Participação
Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O estudante
Thiago Leão Pinheiro, presidente da Associação dos Moradores e
Amigos de Formiga (Amafor) defendeu a Proposta de Ação Legislativa
1.030/09, encaminhando projeto de lei para proibir que instituições
de ensino cobrem taxa de emissão de diploma de conclusão de curso.
"É uma experiência muito gratificante poder
contribuir diretamente na elaboração de uma lei, principalmente
quando se trata da defesa dos interesses da sociedade", afirmou o
jovem de 26 anos, estudante de Administração de Empresas no Centro
Universitário de Formiga.
Thiago, que tem o hábito de acompanhar a TV
Assembleia e as notícias do Parlamento pelo site da ALMG, diz que
sempre se interessou pela atuação do Poder Legislativo. "Ao ler o
Regimento Interno da Casa, vi que havia essa iniciativa popular,
então resolvemos, por meio da Amafor, exercitar esse nosso direito
legítimo", completou.
O presidente da Comissão de Participação Popular,
deputado André Quintão (PT), mostrou-se feliz com o fato e ressaltou
a importância do trabalho da comissão. "É a chance que a sociedade
civil tem de contribuir para o processo legislativo, de uma maneira
fácil e direta, sem a necessidade, por exemplo, de colher milhares
de assinaturas", disse.
Fim das cobranças - O
parecer à Proposta de Ação Legislativa 1.030/09 foi aprovado com a
relatoria do próprio André Quintão. Com isso, a proposta se torna um
projeto de lei de origem popular e vai tramitar pelas Comissões de
Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática.
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa tem
um título especialmente dedicado à participação da sociedade civil,
e o artigo 289 informa que "é facultado a entidade associativa da
sociedade civil, com exceção de partido político com representação
na Casa, a apresentação à Assembleia Legislativa de proposta de ação
legislativa". Ainda conforme o Regimento, a proposta será
encaminhada diretamente à Comissão de Participação Popular, que
poderá realizar audiência para discuti-la.
Parecer - Em seu parecer,
o relator ponderou que tal cobrança tem sido motivo de discussão há
vários anos no mundo educacional, notadamente entre as Instituições
Ensino Superior (IES) particulares e o Ministério Público Federal
(MPF), e considerou "conveniente a edição de lei estadual para
regular a matéria". A intenção é proibir as instituições de ensino
de cobrar qualquer taxa para emissão de diploma ou certificado de
conclusão de curso. Entretanto, se o documento tiver padrão de
qualidade diferenciada, é possível a cobrança.
O relator optou por suprimir três artigos do
projeto apresentado pela Amafor, por considerá-los dispensáveis e
mudou o artigo 1º, estabelecendo a proibição para escolas privadas
de educação básica e instituições públicas e privadas de ensino
superior.
Na defesa do projeto, Thiago Pinheiro lembrou que
as taxas pela expedição de diploma variam de R$ 50 a R$ 250,
prejudicando milhões de estudantes em todo o Estado. "Trata-se de um
serviço ordinário, que deve ser pago pela instituição com os
recursos obtidos com as parcelas pagas pelos alunos no decorrer do
curso", argumentou.
Elogios - O deputado Eros
Biondini (PTB) parabenizou a Amafor pela iniciativa e ressaltou que
a Comissão de Participação Popular é um canal direto entre a
população e Parlamento. "A instituição está de parabéns por ter
saído em defesa de uma causa tão justa", disse.
O deputado Carlin Moura (PCdoB), por sua vez,
destacou a "riqueza da produção legislativa, principalmente quando
ela parte dos cidadãos". O parlamentar já garantiu que vai se
empenhar para que a matéria seja aprovada também pela Comissão de
Educação da qual ele faz parte. "Até porque o projeto está em
sintonia com a realidade e terá grande utilidade prática",
acrescentou.
Requerimento - O deputado
Carlin Moura teve requerimento aprovado para a realização de
audiência pública para discutir os impactos da não renovação do
contrato entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Loteria Mineira
para a comercialização de jogos.
Presenças - Deputados
André Quintão (PT), presidente; Eros Biondini, vice; Carlin Moura
(PCdoB) e Padre João (PT).
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