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Deputados defendem licitação para folha de pagamento do
funcionalismo
Em reunião realizada nesta quarta-feira (12/5/10)
pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputados e servidores do
Estado criticaram o monopólio do Banco do Brasil (BB) sobre a folha
de pagamento do funcionalismo estadual e cobraram do Governo de
Minas que apresente o teor integral de contrato firmado nesse
sentido com a instituição, que não enviou representante ao debate.
Inicialmente solicitada para discutir o monopólio do BB também sobre
a concessão de empréstimos consignados, o que depois foi suspenso
pelo Executivo seguindo recomendação do Ministério Público, a
audiência acabou voltada para a defesa da licitação pública na
escolha do banco que efetua o pagamento dos servidores.
O vice-presidente da comissão, deputado Délio
Malheiros, (PV), autor do requerimento, explicou ter solicitado a
audiência por ter ficado "estarrecido" com o Decreto 45.336, de
março de 2010, que modificava a lei da consignação, visando ao
monopólio. Mesmo com o recuo do governo, por meio do Decreto 45.351,
de abril de 2010, que revogou direitos antes concedidos
exclusivamente ao BB, o deputado disse que a figura do empréstimo
consignado deveria ser abolida.
"Essa é uma forma de endividamento permanente do
servidor, mas se existe, que pelo menos tenha regras claras para
conter a ganância dos bancos", defendeu o parlamentar, criticando o
monopólio por ferir a livre concorrência do mercado e o direito de
escolha do consumidor. Ele defendeu que o Estado dê explicações
sobre como fica agora o contrato firmado com o Banco do Brasil no
final de março e se o Estado terá que devolver dinheiro já recebido
do BB.
O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), por sua vez,
defendeu a realização de licitações. Ele lembrou que no governo
Eduardo Azeredo houve licitação para a escolha do Bemge para o
pagamento dos servidores por cinco anos. Embora não houvesse
cláusula prevendo a prorrogação desse prazo, isso teria sido feito
no governo Itamar Franco antes mesmo de findo o prazo previsto, o
que no entendimento do parlamentar foi a primeira irregularidade de
outras que se seguiriam.
"A forma ética, legal e moral de escolha do banco
pelo poder público é a licitação", defendeu Sávio Souza Cruz.
Segundo ele, prova disso é que o Tribunal de Justiça e o Tribunal de
Justiça Militar teriam recebido o dobro do valor per capita que foi
pago ao Executivo pelo monopólio da folha. "Isso demonstra como a
licitação atende o contribuinte", frisou.
Também defendendo a licitação e lamentando a
ausência de representante do Banco do Brasil, o deputado Carlin
Moura (PCdoB) disse que o gestor público não é o dono da folha de
pagamento, e questionou se a escolha do BB foi precedida da garantia
de um bom atendimento. "Não foi o que vimos. O banco não se adaptou
para o volume de servidores e o atendimento virou um caos". Ele
também criticou a instituição financeira, que teria bloqueado
contas-salário para que o servidor a transformasse em conta
corrente, segundo ele mais um cerceamento à liberdade de escolha. De
acordo com o deputado, o contrato firmado com o Banco do Brasil
envolve o pagamento ao Estado de cerca de R$ 1,2 bilhão, em duas
parcelas.
Escolha técnica - Já o deputado Marcus Pestana
(PSDB) disse que nada havia de obscuro ou de malversação de recursos
públicos no contrato do Estado com o Banco do Brasil. "É preciso
cuidados com denúncias falsas. Havia vantagens operacionais e
motivação técnica para essa definição", afirmou o deputado. Segundo
ele, a definição do valor do contrato também foi técnica. Para o
parlamentar, não se pode comparar valores per capita, como feito com
os contratos firmados com o Judiciário, em função dos salários
médios diferentes do Executivo.
Monopólio sobre consignado é crime, diz entidade de
bancos
O representante da Associação Brasileira de Bancos,
Daniel Kaltembah, frisou que reclamações de servidores de todo o
País quanto ao monopólio da folha de pagamento chegam frequentemente
ao conhecimento da entidade. Fazendo uma distinção entre o monopólio
sobre a folha e o monopólio sobre empréstimo consignado, ele disse
que a aquisição da folha de pagamento do serviço público por bancos
é legal e regular, mas preferiu não entrar no mérito sobre se isso
deveria ou não ser feito por meio de licitação.
Já quanto ao consignado, disse que a exclusividade
não é direito do Estado, pois fere o direito do consumidor à livre
escolha e interfere num contrato privado, que deveria ser firmado
entre o servidor e a instituição de sua preferência. "Isso é crime,
e o Cade e o Banco Central em breve devem se manifestar a respeito",
anunciou.
Já o presidente da Associação dos Jornalistas do
Serviço Público, Cláudio Márcio Braga Vilaça, defendeu que o
processo de normatização de empréstimos e pagamento no serviço
público sejam definidos de forma democrática, com a participação das
entidades envolvidas, e disse que inicialmente a prerrogativa de
efetuar descontos em folha é dos sindicatos e entidades.
MP diz que governo foi sensível, mas que contrato
será examinado
Fazendo um histórico da atuação do Ministério
Público em situações semelhantes, o promotor de Defesa do Consumidor
Edson Antenor Lima Paula destacou que o órgão tem o papel de tentar
buscar soluções entre as partes, o que foi feito no caso do decreto
do Executivo sobre o consignado, tendo o Estado revogado
dispositivos de exclusividade apontados nesse entendimento. "Houve
sensibilidade", avaliou o promotor. Ele defendeu que o consumidor
seja orientado para a busca do crédito consciente e esclareceu que
sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, os
questionamentos levantados devem ser tratados no âmbito da Justiça
Estadual e do Ministério Público Estadual, e não na esfera federal.
Já o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor
José Antônio Baêta de Melo Cançado, embora comentando que a
licitação poderia ser mais vantajosa para o Estado, esclareceu que
consulta já feita ao Ministério Público Federal e pareceres do
Tribunal de Contas da União atestam que a contratação de serviços do
Banco do Brasil estaria isenta de licitação por se tratar de um
banco oficial. Sobre empréstimos consignados em qualquer instituição
que seja, ressaltou a importância de que o consumidor levante o
custo do dinheiro, e disse que o monopólio, nesse caso, configura
crime contra a ordem econômica e a livre concorrência. Sobre o
contrato do Estado com o BB, disse que uma análise mais atenta seria
feita para verificar se efetivamente haveria violação a direitos do
consumidor.
Requerimentos - A audiência resultou na aprovação
de três requerimentos: do deputado Adalclever Lopes (PMDB),
presidente, solicitando ao procurador-geral de Justiça a atuação de
promotores das comarcas em que as prefeituras concederam s
instituições financeiras, sem licença, a folha de pagamento e, em
especial, o monopólio de empréstimos consignados; do deputado Carlin
Moura, solicitando ao procurador-geral da República que apure a
atuação do Banco do Brasil frente a Estados e municípios e a
possível afronta à Lei de Licitações e Contratos; e do deputado
Sávio Souza Cruz, solicitando ao governador cópia integral do
contrato celebrado entre o Estado e o Banco do Brasil relativo à
folha de pagamento e aos empréstimos consignados dos servidores
públicos estaduais.
Foram aprovados ainda requerimentos do deputado
Délio Malheiros, para realização de duas audiências públicas: uma
para debater o término da vigência de convênio firmado entre a Caixa
Econômica Federal e a Loteria do Estado de Minas Gerais, que
permitia a comercialização dos jogos da Loteria Mineira; e a outra
sobre a nova legislação tributária do município de Brumadinho, que
alterou a base de cálculo e as alíquotas do IPTU.
Presenças - Deputados Adalclever Lopes (PDMB),
presidente; Délio Malheiros (PV), vice; Sávio Souza Cruz (PMDB),
Carlin Moura (PCdoB), Marcus Pestana (PSDB), Lafayette de Andrada
(PSDB) e Adelmo Carneiro Leão (PT). Também participaram da reunião o
assessor especial da Secretaria de Estado da Fazenda, Eduardo
Antônio Codos Santos; o assessor-chefe da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, Caio de Carvalho Pereira; e o presidente da
Associação dos Contribuintes do Ipsemg, Moisés Melo.
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