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Projeto sobre uso da mata seca recebe parecer
favorável
O projeto que retira a mata seca mineira da área de
abrangência da legislação ambiental federal recebeu parecer
favorável de 1º turno na reunião desta quarta-feira (12/5/10) da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. Trata-se do Projeto de Lei (PL)
4.057/09, do deputado Gil Pereira (PP), que recebeu do relator,
deputado Dilzon Melo (PTB), parecer pela aprovação na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
A proposição busca resolver o impasse gerado no
Norte de Minas pelo Decreto Federal 6.660, de 2008, que incluiu a
mata seca no bioma mata atlântica, para efeitos de proteção e
conservação ambiental. Esse decreto regulamenta a Lei Federal
11.428, de 2006, que trata da utilização e proteção da vegetação
nativa da mata atlântica, e aumenta as restrições para uso de áreas
com vegetação nativa. O PL 4.057/09 define o conceito de mata seca,
para diferenciá-la dos biomas caatinga, cerrado e mata atlântica.
Dessa forma, desvincula esse tipo de vegetação da legislação
federal, colocando essas áreas sob a guarda das Leis Estaduais
17.353, de 2008, e 14.309, de 2002, que permitem um desmate maior
das propriedades agrícolas, para produção.
A Lei 17.353 permite o desmatamento de até 60% da
área total de propriedade rural onde ocorra mata seca em fase
primária e onde a vegetação nativa represente pelo menos 80% da área
total. Em áreas onde a mata não seja nativa, será permitido o
desmatamento de até 70% da área total da propriedade.
Substitutivo - O substitutivo nº 1, apresentado
pela Comissão de Meio Ambiente e acolhido pela Comissão de Política
Agropecuária, busca corrigir imperfeições no texto original e
adequar a redação, inclusive quanto à delimitação precisa da área de
abrangência da lei. O substitutivo determina, no artigo 1º, que a
área abrangida pela norma é a região Norte de Minas ocupada por
caatinga, cerrado e mata atlântica, conforme o mapa Biomas de Minas
Gerais. O mapa integra a publicação Biodiversidade em Minas
Gerais: Um Atlas Para Sua Conservação, revista e atualizada em 2005 e cuja primeira
edição foi aprovada pela Deliberação Normativa nº 55, de 2002, do
Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Já o projeto
original delegava ao Executivo a função de identificar oficialmente
as áreas de mata seca no território mineiro.
Na fundamentação de seu parecer, o deputado Dilzon
Melo destacou que o projeto foi amplamente discutido em audiências
públicas na ALMG, que contaram com participação de todos os
segmentos envolvidos: órgãos de meio ambiente, Poder Judiciário,
entidades ambientais e de representação de produtores e
trabalhadores rurais. Dilzon lembrou que, na última reunião,
realizada em maio deste ano, os órgãos estaduais expressaram de
forma inequívoca seu alinhamento aos entendimentos jurídicos da
Advocacia-Geral do Estado. Segundo o relator, o representante da AGE
afirmou que o Estado tem competência legislativa para determinar e
reconhecer as características ambientais peculiares de seu
território, como no caso da mata seca, e a partir daí, regulamentar
seu uso, ocupação e proteção.
Após a aprovação do parecer, o deputado Gil Pereira
agradeceu ao presidente da comissão e ao relator pela agilidade na
apreciação do documento. "Com a aprovação desse projeto, vamos
acabar com essa novela de sofrimento do povo do Norte de Minas,
principalmente os produtores e trabalhadores rurais", disse ele.
Presenças - Deputado
Antônio Carlos Arantes (PSC), presidente; Dilzon Melo (PTB) e Gil
Pereira (PP).
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