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Plenário vota doações de imóveis, e deputados apoiam
servidores
A Reunião Extraordinária de Plenário da manhã desta
quarta-feira (12/5/10) foi marcada por discursos dos deputados
destacando a mediação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na
resolução de problemas que afetam a administração pública. Os
deputados manifestaram apoio às reivindicações de servidores do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e aos professores
estaduais. Representantes do Sinjus-MG e do Serjusmig, sindicatos de
classe do Judiciário, ocuparam a galeria e exibiram faixas que
pediam a revisão do PL 4.389/10, que fixa a data-base dos servidores
em 1º de maio e está pronto para ser analisado pelo Plenário em 2º
turno. Os deputados votaram ainda em 1º turno quatro proposições que
tratam de doação de imóveis a municípios.
Na reunião de Plenário da noite de terça-feira
(11), o PL 4.389/10 foi aprovado em 1º turno, com a rejeição à
emenda nº 1 e às subemendas 1 e 2 a essa emenda, que incluía
dispositivo prevendo recomposição salarial em 10,14% referente ao
exercício de 2010, retroativo a 1º de janeiro. Na manhã desta
quarta, a Comissão de Administração Pública aprovou parecer de 2º
turno sobre o projeto, sem novas alterações. A reivindicação dos
servidores de que fosse incluído um reajuste de 10,14% não pode ser
atendida porque é matéria de competência exclusiva do presidente do
TJMG.
Deputados declaram apoio a servidores da Justiça e
da Educação
O deputado Carlin Moura (PCdoB) informou sobre os
esforços da Assembleia para sensibilizar o presidente do TJMG para
que envie um projeto que trate especificamente da recomposição
salarial dos servidores do Judiciário. Esse é o objetivo de visita
que deverá ser feita ao tribunal, prevista em requerimento aprovado
pela Comissão de Administração Pública nesta quarta. O deputado
Carlos Pimenta prometeu que haverá celeridade na apreciação desse
projeto. O deputado Domingos Sávio também manifestou apoio às
reivindicações dos servidores, fazendo um apelo para que o TJMG
envie o quanto antes o projeto para a Assembleia.
Os parlamentares também mencionaram a situação dos
servidores estaduais de educação, que estão em greve há mais de um
mês. O deputado Weliton Prado (PT) criticou o fato de o Governo ter
diminuído os investimentos em educação apesar de o orçamento do
Estado ter superado R$ 40 bilhões. Carlin Moura falou dos esforços
da Assembleia no sentido de mediar a negociação entre professores e
Governo, como a reunião que ocorreu nesta quarta-feira, no Salão
Nobre, entre professores e representantes do Governo, com a presença
do presidente da Assembleia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP) e
outros parlamentares.
O deputado Domingos Sávio (PSDB) esclareceu que os
parlamentares não votaram contra o reajuste dos servidores da
educação, referindo-se à tramitação do PL 4.387/10, do governador,
que tratava do reajuste dos vencimentos de 121 carreiras do
Executivo. "De forma proposital colocaram uma emenda
inconstitucional", explicou o deputado, dizendo que só era possível
votar pelo aumento previsto no projeto. Apesar do avanço, o deputado
considera necessário um reajuste maior para os professores.
Unimontes - Os
parlamentares citaram, ainda, a vinda à Assembleia de servidores e
estudantes da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes),
que também estão em greve. O deputado Carlin Moura informou que eles
vieram para participar de uma audiência pública da Comissão de
Educação, Ciência, Tecnologia e Informática para discutir a
necessidade de recursos para a universidade.
Weliton Prado defendeu políticas de assistência aos
estudantes, a incorporação de gratificações ao salário dos docentes,
o reajuste salarial de funcionários técnico-administrativos e o
aumento de bolsas de iniciação científica. Para o deputado Carlos
Pimenta, as reivindicações dos servidores da Unimontes são justas, e
destacou a importância da instituição de ensino para o Norte de
Minas.
Projetos aprovados dispõem sobre doações de imóveis
a municípios
Uma das matérias aprovadas pelo Plenário foi o
Projeto de Lei (PL) 4.194/10, do deputado Tiago Ulisses (PV), que dá
nova redação ao artigo 2º da Lei 18.490, de 2009, que concede prazo
ao donatário do imóvel de que trata a Lei 14.065, de 2001. Durante a
tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou a
emenda nº 1, também aprovada na reunião.
A Lei 14.065 autorizou o Executivo a doar ao
município de Santo Antônio do Monte (Centro-Oeste de Minas) terreno
para a construção de quadras esportivas, creches, salão comunitário
e área de lazer para a comunidade, bem como para a edificação, para
doação ao Estado, de prédio para instalação de unidade da Secretaria
de Estado de Fazenda. A norma previa a reversão do imóvel ao
patrimônio do Estado se, depois de três anos da lavratura da
escritura pública de doação, não fosse cumprida a destinação
prevista. Em 2009, foi editada a Lei 18.490, concedendo mais três
anos para concluir as obras, além de autorizar o donatário a doar
área de 1 mil m2 ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) para a instalação de agência naquela cidade.
A Lei 18.490 prevê a reversão do imóvel ao
patrimônio do Estado caso não haja, dentro do prazo estipulado, a
destinação determinada, o que incluiria a área destinada ao INSS,
pois esta permaneceu vinculada ao imóvel doado. Em decorrência
disso, a Advocacia-Geral da União opinou no sentido contrário à
construção de obra no imóvel até a devida regularização.
Para que a área destinada ao INSS seja totalmente
desvinculada do imóvel do qual foi desmembrada, o autor do PL
4.194/10 propôs como solução um novo texto para o artigo 2º da Lei
18.490. Com a nova redação, a área doada ao INSS será liberada da
reversão prevista, possibilitando a implantação de agência do
instituto em Santo Antônio do Monte, em benefício da região.
A emenda nº 1, da CCJ, acrescentou parágrafo único
ao artigo 2º da Lei 18.490, com o objetivo de determinar a reversão
dessa área de 1 mil m² ao Estado caso a agência do INSS não seja
construída no período de três anos a partir da publicação da lei.
Via pública - Outra
proposição pronta para tramitar em 2º turno é o PL 3.100/09, do
deputado José Henrique (PMDB), dispondo sobre a desafetação de bem
público e autorizando o Executivo a doá-lo ao município de Santo
Antônio do Grama (Mata).
O bem a ser desafetado é o trecho da rodovia
MG-1715, situado no perímetro urbano de Santo Antônio do Grama, que
liga o município à MG-329. A área será transformada em via pública
para acesso da população a um conjunto habitacional.
Também do deputado José Henrique, foi aprovado o PL
3.559/09, que autoriza o Executivo a doar um imóvel de 24,2 hectares
ao município de Lajinha (Mata). Na área, deverão ser construídos um
parque de exposições, um mercado e feira do produtor, um clube do
cavalo, salão para eventos e convenções, entre outros
empreendimentos. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº
1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, apenas para
informar a extensão da área do imóvel a ser doado e adequar o texto
à técnica legislativa.
A outra proposição aprovada em 1º turno foi o PL
3.449/09, de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que altera a
Lei 16.791, de 2007, que autoriza a doação de imóvel à cidade de
Novo Cruzeiro (Jequitinhonha/Mucuri) para a construção de unidade da
rede municipal de ensino. O objetivo do projeto foi alterar a
destinação do imóvel prevista na lei, que seria a instalação de um
centro de convenções e desenvolvimento de atividades de interesse
social. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1,
apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, que teve como
propósito a adequação do projeto à técnica legislativa.
Funapec - O PL 4.412/10,
do governador, que autoriza a abertura de crédito especial em favor
do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores de Minas Gerais
(Funapec), teve a discussão em 1º turno encerrada, por ter
permanecido na pauta por seis reuniões.
Sequestro - O deputado
Carlos Mosconi (PSDB) usou da palavra para destacar o trabalho da
Polícia na resolução do sequestro do empresário Ademir Trevisan
Júnior na cidade de Andradas (Sul de Minas), na última segunda-feira
(10). Ele foi levado para um cativeiro no interior de São Paulo, mas
foi libertado no dia seguinte por agentes do Departamento de
Operações Especiais da Polícia Civil de Minas Gerais (Deoesp).
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