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Deputados querem novos critérios para credenciamento de
autoescolas
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais pretende contribuir para aprimorar o
credenciamento dos centros de formação de condutores (CFCs) no
Estado, sugerindo inclusive uma legislação sobre o assunto. Essa foi
uma das propostas apresentadas pela vice-presidente da comissão,
deputada Maria Tereza Lara (PT), em audiência desta terça-feira
(11/5/10), quando representantes de CFCs denunciaram irregularidades
no sistema e número insuficiente de examinadores de trânsito, além
de cobrarem do Executivo mais rigor no credenciamento e o fim da
concorrência predatória, que facilitaria fraudes na habilitação.
Hoje, há 345 CFCs somente em Belo Horizonte e outros 1.060 no
interior, o segundo maior número do País.
Suspensão - O delegado
chefe da Divisão de Habilitação do Detran, Anderson França Menezes,
e o coordenador das Promotorias do Patrimônio Público, Leonardo
Barbabela, informaram à comissão que está suspenso o credenciamento
de novos CFCs no Estado por até um ano, a partir de fevereiro de
2010. A determinação do Detran, o departamento estadual de trânsito,
atende a uma recomendação do Ministério Público (MP), que recebeu
denúncias de irregularidades nas atividades dos centros. Entre elas,
fraudes no chamado sistema biométrico, através do qual o aluno tem a
presença registrada por controle da digital; e compra da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH). Segundo Menezes, somente na Capital
29 CFCs foram suspensos por fraude no sistema biométrico.
Na avaliação da deputada Maria Tereza, a Assembleia
pode contribuir para solucionar, em lei, o impasse sobre o número
ideal de CFCs. Ela sugere a realização de estudos a fim de definir
critérios técnicos para o credenciamento dos centros, tomando por
base a população local, por exemplo. A deputada propôs ainda que
seja criado um número de telefone para o recebimento de denúncias
anônimas, a exemplo do que ocorre hoje com outros crimes. "A compra
da carteira de habilitação é um problema eterno, e as pessoas têm
receio de denunciar", enfatizou.
Delação premiada - Em
resposta, o Detran informou que o MP vai trabalhar com a chamada
delação premiada, conclamando o cidadão a denunciar os casos de
compra da CNH. Pelo número 181, hoje já é possível encaminhar
denúncias. No entanto, segundo o coordenador de Operações Policiais
do Detran, Ramon Sandoli, muitas delas são justamente anônimas, o
que dificulta a apuração. Já Anderson Menezes refuta a tese de que o
excesso de CFCs facilitaria as fraudes. Em entrevista à imprensa,
ele disse que há Estados com menor número de centros, mas nem por
isso com número inferior de fraudes. "Mais controle é a saída",
afirmou, sendo acompanhado pelo promotor Leonardo Barbabela, para
quem a atividade dos CFCs não é um empreendimento comum, devendo
haver credenciamento com "rédea curta do poder público".
Entidades que representam CFCs têm posições
diferentes sobre número ideal de centros
O presidente do Sindicato dos Proprietários de
Centro de Formação de Condutores de Minas Gerais, Rodrigo Fabiano da
Silva, criticou o número elevado de CFCs, além de ter cobrado mais
rigor no credenciamento e na fiscalização pelo Detran. Segundo ele,
há centros que fingem contratar funcionários, além de proprietários
que vendem suas empresas, apesar disso ser proibido. Outro problema
seria a falta de examinadores e a manutenção deles por mais de dois
anos nas bancas, o que seria "pernicioso". Silva sugeriu que
houvesse licitação ao invés de credenciamento, a fim de tentar
coibir o inchaço do mercado; e cobrou menos corporativismo na
apuração das denúncias envolvendo os examinadores, que são
policiais. O Detran em Minas é vinculado à Polícia Civil. Uma das
normas que tratam do credenciamento é o Decreto 44.714, de 2008.
Já o presidente da Associação das Autoescolas,
Jacques Vilaça, apresentou reivindicações opostas às de Rodrigo
Fabiano da Silva. Empresário desde 2003 na região Norte de Belo
Horizonte, Vilaça não pôde abrir uma filial de seu CFC por causa da
suspensão dos credenciamentos. Segundo ele, o local já estava
alugado, ele já havia comprado veículos e treinado funcionários. "A
portaria do Detran foi covarde, pois não houve aviso prévio, pegando
de surpresa vários empreendedores", afirmou. Para Vilaça, o caminho
não é proibir a abertura de CFCs, mas o Estado dar condições e
dinheiro ao Detran para fiscalizar. Ele também disse que, se ocorrem
fraudes, muitas vezes elas não são de conhecimento do proprietário,
que está nas ruas, dando aulas de direção.
Proprietários cobram solução - Na fase de debates, alguns proprietários de CFCs apresentaram
suas reivindicações. Um deles foi José Mário Rodrigues, que reclamou
do atendimento aos empreendedores pelo Detran, além de ter cobrado
um apuração rigorosa, mas ampla, das denúncias de irregularidade,
envolvendo não somente os CFCs, mas também o próprio departamento de
trânsito e o cidadão. A mesma indignação partiu de Roberta Torres,
que lamentou perder clientes que dizem ter facilidades em outros
centros, como a venda de certificados.
Detran lista ações de fiscalização e controle; MP
fala de trabalho conjunto
Em resposta aos questionamentos, Anderson Menezes
acentuou que o Detran tem atuado com o MP, buscando coibir as
fraudes, e que a suspensão do credenciamento foi a melhor forma para
organizar o sistema de habilitação e apurar as denúncias.
Complementando sua fala, o promotor Barbabela destacou que o anúncio
da portaria tratando da suspensão não poderia ocorrer com aviso
prévio, caso contrário haveria uma onda de solicitações de novos
centros. Ele garantiu que a portaria determina que todos os
protocolos até a sua data terão que ser autorizados.
Anderson Menezes informou que a fiscalização do
Detran tem ocorrido de forma presencial e virtual. Em março, foram
fiscalizados 94 CFCs na Capital e alguns no interior. Há 15 dias,
três centros foram pegos em flagrante fraudando o sistema
biométrico, que é monitorado on line. Se é constatada alguma
irregularidade, o Detran pode determinar medidas como a interrupção
do acesso ao sistema, o que impede a marcação de exames. "Estamos
criando e aperfeiçoando as ferramentas de controle dos centros a
distância, pois é impossível estar lá todos os dias", alegou o chefe
da Divisão de Habilitação. Ele defendeu que o Decreto 44.714 lista
vários critérios para a abertura dos CFCs, entre eles certidões
negativas nas Receitas Estadual e Federal e na Justiça Federal.
Ainda segundo Menezes, internamente as fraudes são
combatidas com medidas como a instituição da prova de legislação
eletrônica em Belo Horizonte, Barbacena (Região Central do Estado) e
Uberaba (Triângulo Mineiro). Nos exames de direção veicular da
Capital, há duas etapas de testes, com duas duplas de examinadores.
A fim de não comprometer as atividades de investigação dos
policiais, os examinadores que aplicam provas durante a semana são
aqueles que trabalham em esquema de plantão. Aos sábados, na Capital
são realizados entre 1,5 mil e 3 mil exames; e os de moto ocorrem à
noite. Menezes também informou que concurso em andamento pretende
contratar mais profissionais. Hoje, há 345 em Belo Horizonte e 400
no interior de Minas.
Outra medida é a realização de processo licitatório
visando à instituição de um sistema biométrico também voltado para
as aulas práticas, com registro de presença de forma digital e a
instalação de um GPS no carro do centro de formação, controlado pelo
próprio Detran.
Vistoria - O promotor
Barbabela defendeu que o Detran esteja nas mãos da Polícia Civil,
acentuando que há grande possibilidade de fraudes na emissão de
CNHs. Ele trouxe um caso que revela a importância da atuação dos
policiais: um trabalho conjunto que envolveu MP estadual, Ministério
Público Federal e Detran teria evitado que empresas particulares
assumissem a vistoria de veículos, exigida para registro e
licenciamentos e feita pelo Detran. De acordo com Barbabela, por
recomendação do MP, Minas deixou de seguir portaria do Departamento
Nacional de Trânsito (Denatran) que tratava do credenciamento de
empresas privadas, "um filão de R$ 400 milhões por ano". Ele
enfatizou que essa não é uma vistoria comum e que somente uma
autoridade pública pode realizá-la, lembrando que o Detran tem
apreendido veículos com chassi adulterado.
Deputados avaliam debate -
A deputada Maria Tereza Lara ressaltou a importância da audiência
para o confronto das opiniões e a busca de saídas negociadas para os
problemas. O papel da Assembleia de exercer essa intermediação entre
a sociedade e o poder público foi ressaltado pelo presidente da
comissão, deputado João Leite (PSDB), que presidiu o evento
inicialmente. Já o deputado Tenente Lúcio (PDT) acentuou que o poder
público precisa fiscalizar "com rédea curta" o setor, mas lamentou a
situação de empreendedores como Jacques Vilaça.
Presenças - Participaram da
audiência os deputados João Leite (PSDB), presidente; Maria Tereza
Lara (PT), vice; Rômulo Veneroso (PV), Tenente Lúcio (PDT) e Délio
Malheiros; além da delegada Rafaela Gigliotti, assistente jurídica
do Detran, e do examinador Dener de Oliveira.
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