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Empréstimo com o BID tem discussão adiada na
CCJ
O Projeto de Lei (PL) 4.413/10, de autoria do
governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito no valor de US$ 18 milhões, com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), teve a discussão adiada na
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais. O deputado Padre João (PT) pediu vista à proposição,
durante a reunião desta terça-feira (11/5/10). O relator da matéria
é o presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O
parlamentar opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que
corrige erro material de redação no art. 2º da proposição.
De acordo com o parecer, o empréstimo se destinaria
ao financiamento do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo
de Minas Gerais (Prodetur Nacional - Minas Gerais). Os recursos da
operação seriam utilizados no implemento da atividade turística no
Estado, mediante atendimento de demandas em âmbito nacional e
internacional, nos termos do Programa Nacional de Desenvolvimento do
Turismo. A proposição autorizaria o Poder Executivo a oferecer, como
contragarantia à garantia prestada pela União, cotas e receitas
tributárias previstas nos arts. 155, 157 e 159 combinados com o § 4º
do art. 167, todos da Constituição da República. Além disso, dispõe
que o orçamento do Estado consignará anualmente os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do
principal e ao pagamento de juros e demais encargos
pertinentes.
Justiça Estadual - O
deputado Padre João também pediu vista ao PL 4.256/10, do governador
do Estado, que altera a Lei 14.939, de 2003, que dispõe sobre as
custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e
segundo graus. O relator da matéria, deputado Sebastião Costa (PPS),
opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº1.
Em seu parecer, o parlamentar explica que o projeto
visa a aperfeiçoar e a otimizar o sistema de cobrança de custas, de
taxa judiciária, de penalidades e de outras despesas devidas ao
Estado em decorrência de processos judiciais. Segundo ele, há
diversas certidões de dívida em favor do Estado referentes a valores
relacionados com a atuação judicial, as quais, seja pelo diminuto
valor, seja pela falta de informações sobre os devedores, têm a
cobrança prejudicada pela inconveniência ou pela impossibilidade de
execução.
A emenda nº 1 limita a extinção do crédito para
adequar o objetivo do projeto às exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Desta forma, determina que não sejam
executados valores inferiores a R$ 5 mil, por ser inviável a sua
cobrança. De acordo com o Regimento Interno da ALMG, o deputado
Padre João tem até 24 horas para se manifestar sobre os pareceres
aos quais pediu vista.
Polícia Civil quer agilidade na apreciação do PLC
60/10
Integrantes do Sindicato dos Servidores da Polícia
Civil de Minas Gerais (Sindipol-MG) compareceram à reunião para
pedir a apreciação do Projeto de Lei Complementar 60/10, do
governador, que altera a Lei Complementar 84, de 2005, e a Lei
5.406, de 1969, além de transformar os cargos da carreira de
investigador de polícia. Entre as alterações está a exigência de
nível superior de escolaridade como requisito mínimo para ingresso
nas carreiras de investigador e escrivão de polícia. O relator do
projeto, deputado Dalmo Ribeiro Silva, explicou aos servidores da
Polícia Civil que a proposição não estava na pauta porque o parecer
ainda está sendo elaborado. Ele prometeu agilidade na conclusão do
relatório para que o projeto seja colocado em pauta o mais breve
possível.
Outras proposições - Foram
aprovados do PLs, 3.777/09, 3.783/09, 3.785/09, 3.787/09, 4.047/09,
todos em 1° turno, que autorizam o Poder Executivo a doar imóveis a
municípios do Estado; retirados de pauta os PLs 3.180/09, 4.117/09,
4.408/10, 4.486/10 e 4.500/10; baixados em diligência a órgãos do
Estado os PLs 2.974/09, 3.052/09; e aprovadas outras cinco
proposições que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembleia.
Presenças - Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), presidente; Chico Uejo (PSB), vice-presidente; Padre
João (PT); Sebastião Costa (PPS).
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