Empréstimo com o BID tem discussão adiada na CCJ

O Projeto de Lei (PL) 4.413/10, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operaç...

11/05/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Empréstimo com o BID tem discussão adiada na CCJ

O Projeto de Lei (PL) 4.413/10, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de US$ 18 milhões, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), teve a discussão adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O deputado Padre João (PT) pediu vista à proposição, durante a reunião desta terça-feira (11/5/10). O relator da matéria é o presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O parlamentar opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que corrige erro material de redação no art. 2º da proposição.

De acordo com o parecer, o empréstimo se destinaria ao financiamento do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo de Minas Gerais (Prodetur Nacional - Minas Gerais). Os recursos da operação seriam utilizados no implemento da atividade turística no Estado, mediante atendimento de demandas em âmbito nacional e internacional, nos termos do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo. A proposição autorizaria o Poder Executivo a oferecer, como contragarantia à garantia prestada pela União, cotas e receitas tributárias previstas nos arts. 155, 157 e 159 combinados com o § 4º do art. 167, todos da Constituição da República. Além disso, dispõe que o orçamento do Estado consignará anualmente os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal e ao pagamento de juros e demais encargos pertinentes.

Justiça Estadual - O deputado Padre João também pediu vista ao PL 4.256/10, do governador do Estado, que altera a Lei 14.939, de 2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus. O relator da matéria, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº1.

Em seu parecer, o parlamentar explica que o projeto visa a aperfeiçoar e a otimizar o sistema de cobrança de custas, de taxa judiciária, de penalidades e de outras despesas devidas ao Estado em decorrência de processos judiciais. Segundo ele, há diversas certidões de dívida em favor do Estado referentes a valores relacionados com a atuação judicial, as quais, seja pelo diminuto valor, seja pela falta de informações sobre os devedores, têm a cobrança prejudicada pela inconveniência ou pela impossibilidade de execução.

A emenda nº 1 limita a extinção do crédito para adequar o objetivo do projeto às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta forma, determina que não sejam executados valores inferiores a R$ 5 mil, por ser inviável a sua cobrança. De acordo com o Regimento Interno da ALMG, o deputado Padre João tem até 24 horas para se manifestar sobre os pareceres aos quais pediu vista.

Polícia Civil quer agilidade na apreciação do PLC 60/10

Integrantes do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindipol-MG) compareceram à reunião para pedir a apreciação do Projeto de Lei Complementar 60/10, do governador, que altera a Lei Complementar 84, de 2005, e a Lei 5.406, de 1969, além de transformar os cargos da carreira de investigador de polícia. Entre as alterações está a exigência de nível superior de escolaridade como requisito mínimo para ingresso nas carreiras de investigador e escrivão de polícia. O relator do projeto, deputado Dalmo Ribeiro Silva, explicou aos servidores da Polícia Civil que a proposição não estava na pauta porque o parecer ainda está sendo elaborado. Ele prometeu agilidade na conclusão do relatório para que o projeto seja colocado em pauta o mais breve possível.

Outras proposições - Foram aprovados do PLs, 3.777/09, 3.783/09, 3.785/09, 3.787/09, 4.047/09, todos em 1° turno, que autorizam o Poder Executivo a doar imóveis a municípios do Estado; retirados de pauta os PLs 3.180/09, 4.117/09, 4.408/10, 4.486/10 e 4.500/10; baixados em diligência a órgãos do Estado os PLs 2.974/09, 3.052/09; e aprovadas outras cinco proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia.

Presenças - Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Chico Uejo (PSB), vice-presidente; Padre João (PT); Sebastião Costa (PPS).

 

 

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