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Comissão aprova parecer a subemenda de reajuste do
Judiciário
A Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta segunda-feira (10/5/10),
parecer de 1º turno à subemenda apresentada em Plenário durante a
discussão do Projeto de Lei (PL) 4.389/10, do Tribunal de Justiça
(TJ), que fixa a data-base dos servidores do Judiciário em 1º de
maio. O parecer, de autoria do presidente da comissão, deputado
Délio Malheiros (PV), recomenda a aprovação da subemenda nº 2,
apresentada pelo relator, à emenda nº 1. Isso significa que a
comissão sugere a manutenção do reajuste de 10,14% para os
servidores do Judiciário em 2010, a partir da publicação da lei
referente ao PL 4.389/10. Dessa forma, atende solicitação da
Presidência do TJ, que aceitou o reajuste mas rejeitou proposta da
emenda nº 1, que concedia o benefício retroativamente a 1º de
janeiro de 2010.
Com a aprovação do parecer à subemenda, o projeto
pode retornar ao Plenário para votação em 1º turno. Na última
quinta-feira (6), quando foi discutido em Plenário pela primeira
vez, o PL 4.389/10 recebeu a subemenda nº 1, dos deputados Sargento
Rodrigues (PDT) e Vanderlei Miranda (PMDB), que já determinava o
reajuste de 10,14% a partir da publicação de lei específica. A
Comissão de Administração Pública só aprovou modificação, por meio
da subemenda nº 2, por considerar inadequado o texto anterior, do
ponto de vista da técnica legislativa. Com a aprovação do parecer
favorável à subemenda nº 2, também ficou prejudicada a proposta de
emenda nº 1 apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues na reunião
desta segunda (10). Essa proposta tinha conteúdo semelhante, que foi
atendido pela subemenda nº 2.
A proposta de reajuste retroativo a 1º de janeiro
de 2010, assim como o reajuste de 10,14%, havia sido analisada
inicialmente pela Comissão de Administração Pública na última
quarta-feira (5), quando recebeu a emenda nº 1. Em resposta, o
presidente do TJ, desembargador Sérgio Resende, enviou ofício à
Assembleia comunicando a aceitação do índice proposto, desde que não
houvesse retroatividade.
Assim como as reuniões anteriores em comissões e no
Plenário, a votação do parecer nesta segunda (10) foi acompanhada
por servidores do Sindicato dos Servidores da Justiça da 2ª
Instãncia (Sinjus-MG) e do Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª
Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), que lotaram a
galeria do Plenarinho IV, portando faixas pedindo a aprovação do PL
4.389/10. Os deputados Lafayette de Andrada (PSDB) e Padre João (PT)
parabenizaram a categoria pela mobilização, que segundo eles foi
fator determinante no convencimento da direção do TJ.
O deputado Sargento Rodrigues lembrou que o índice
proposto é apenas uma recomposição salarial, sem concessão de
aumento do poder aquisitivo. Também informou que apresentou
requerimento para que o PL 4.389/10 passe a tramitar em regime de
urgência na Assembleia, o que reduziria pela metade os prazos de
tramitação da matéria.
Já o deputado Wander Borges (PSB) cobrou o
engajamento dos servidores públicos e de toda a população na luta
pela repactuação federativa. Ele ressaltou que o funcionalismo
estadual e municipal já vem sendo prejudicado pela concentração da
arrecadação nas mãos da União, uma vez que isso restringe ou mesmo
impossibilita a concessão de reajustes salariais, que são limitados
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. "Só nos restam duas
alternativas para a concessão de aumentos aos servidores: o aumento
da receita ou a repactuação federativa. A sociedade tem que se
apossar desta questão. De cada R$ 1 arrecadado, R$ 0,70 ficam com a
União", afirmou Borges. O deputado Ivair Nogueira (PMDB),
vice-presidente da Comissão de Administração Pública, endossou as
palavras do colega.
Requerimentos - Além do
parecer, foram aprovados dois requerimentos para realização de
audiências públicas. Um deles, de autoria do deputado Délio
Malheiros, propõe um debate sobre a sobrecarga dos Juizados
Especiais que, segundo ele, acumulam 600 mil processos em exame. O
segundo requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues,
pede audiência pública para colher esclarecimentos sobre o Ofício
Circular 160/10, da Seção de Recursos Humanos (SRH) da 12ª Região da
Polícia Militar, de 19/4/10, que trata de infrações de trânsito
praticadas por militares. O ofício determina a adoção de medidas
disciplinares contra esses militares, de acordo com o artigo 14,
inciso VIII do Código de Ética e Disciplina Militar.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente da comissão; Ivair Nogueira (PMDB),
vice-presidente; Lafayette de Andrada (PSDB), Padre João (PT),
Wander Borges (PSB) e Sargento Rodrigues (PDT).
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