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Ampliação de licença-maternidade é aprovada em 2o
turno
Com o aplauso dos deputados, o Plenário da
Assembleia Legislativa aprovou em 2º turno, na Reunião Ordinária
desta quinta-feira (6/5/10), o Projeto de Lei (PL) 4.388/10, do
governador, que institui a prorrogação por 60 dias da
licença-maternidade na administração pública direta, autárquica e
fundacional do Estado. Com isso, as servidoras públicas estaduais
terão direito de se afastar por 180 dias na licença, sem prejuízo
para a carreira. A aprovação foi considerada pelos parlamentares
como o presente do Dia das Mães (comemorado no próximo domingo, dia
9) do Legislativo estadual às servidoras mineiras. O projeto foi
aprovado na forma do vencido em 1º turno, e após a aprovação da
redação final, segue para sanção do governador.
Os deputados deram andamento ainda, sob a
concordância dos servidores presentes nas galerias, ao PL 4.389/10,
do Tribunal de Justiça, que tramita em 1º turno e promove a revisão
anual dos vencimentos e proventos do Judiciário. Para tanto foi
apresentada a subemenda nº 1, dos deputados Sargento Rodrigues (PDT)
e Vanderlei Miranda (PMDB), à emenda nº 1, como forma de corrigir o
impasse constitucional dessa alteração, cujo teor é o reajuste de
10,14% para os servidores, retroativo a janeiro. O projeto original
do TJ fixa em 1º de maio a data-base para revisão dos vencimentos
dos servidores do Judiciário. A emenda do reajuste retroativo foi
incluída pela Comissão de Administração Pública.
O Plenário aprovou ainda, em 1º turno, o PL
3.855/10, do governador, que altera a Lei 15.975, de 2006, que cria
o Fundo Estadual de Cultura (FEC). Entre as mudanças destacam-se a
ampliação do rol de beneficiários e a determinação de que a
Secretaria de Estado de Cultura seja responsável por todas as etapas
de liberação da verba do fundo na modalidade não reembolsável. O
projeto foi remetido à Comissão de Fiscalização Financeira para
parecer de 2º turno.
Foi aprovado parecer de redação final do PL
3.501/09, e encerrada a discussão em 2o turno do Projeto
de Lei Complementar 35/07 e dos PLs 1.398 e 1.762/07, 2.490 e
2.955/08, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis
reuniões.
Projeto do Ipsemg recebe substitutivo
No decorrer da discussão, foram apresentados ao PLC
35 um substitutivo do governador do Estado, que recebeu o número 3,
e quatro emendas, sendo duas do deputado Getúlio Neiva (PMDB), uma
do deputado Domingos Sávio (PSDB) e uma do deputado Padre João (PT).
O substitutivo e as emendas foram encaminhados à Comissão de
Fiscalização Financeira, para parecer.
O projeto autoriza o Poder Executivo a quitar o
restante de sua dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Segundo o projeto original, o
Tesouro assume os débitos relativos aos precatórios emitidos contra
o instituto, no total de R$ 686.407.497,23, conforme apurado em
dezembro de 2009. Esse valor é superior à dívida do Estado com a
autarquia, calculada em R$ 607.261.435,21 em fevereiro de 2010,
conforme alega o governo.
Já o substitutivo determina que os precatórios
emitidos em nome do Ipsemg até janeiro de 2010 passarão à
responsabilidade do Estado e serão pagos pelo Tesouro. Os débitos
caracterizados como requisitórios de pequeno valor (RPVs)
apresentados contra o Ipsemg também serão pagos pelo Tesouro, desde
que apresentados a partir de janeiro de 2010. E o saldo remanescente
da dívida do Estado com o instituto fica quitado em contrapartida à
assunção dos precatórios e RPVs.
A primeira emenda do deputado Getúlio Neiva prevê a
quitação de débitos com o fisco através de precatórios, e a segunda
prevê a realização de acordos diretos entre o Estado e os credores
de precatórios. A emenda do deputado Domingos Sávio garante ao
Ipsemg o pagamento pelo Estado de todo e qualquer débito
remanescente relativo ao montante da dívida, que ultrapasse o valor
que está sendo objeto do projeto.
Já a emenda do deputado Padre João suprime o artigo
3º do substitutivo no 2. Esse substitutivo foi
apresentado pela FFO para incorporar a proposta feita pelo
governador de incluir os débitos caracterizados como RPVs,
apresentados contra o Ipsemg, quando os objetos das ações que os
originaram forem anteriores à data de publicação da Lei Complementar
64.
Requerimentos - Foram aprovados os seguintes
requerimentos: dois da Comissão de Assuntos Municipais,
solicitando ao prefeito de Pouso Alegre cópia do ajuste
firmado entre a Prefeitura e o 14º Grupo de Artilharia de Campanha;
e solicitando seja encaminhado ofício à Coordenação da
Regional Sul do Crea-MG, sugerindo a realização de reunião com a
finalidade de apresentar estudos e sugestões para a ocupação da área
pertencente ao Exército na cidade; e de Defesa do Consumidor,
solicitando ao Conselho Regional de Medicina providências para
apurar possíveis infrações éticas cometidas pelos planos de saúde; e
dos deputados Paulo Guedes (PT), solicitando à Inter TV
Montes Claros, afiliada da Rede Globo, os horários e valores, bem
como o envio de cópias da veiculação de chamadas publicitárias da
Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene, referentes às
obras da Rodovia BR-135, no trecho de Manga a Montalvânia, e Antônio
Júlio (PT), solicitando seja o PLC 58/10
distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira.
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