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Comissão debate legislação ambiental sobre mata
seca
A polêmica a respeito da legislação ambiental
referente à mata seca, no Norte de Minas, é tema de audiência
pública da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (11/5/10),
às 15h15, no Plenarinho II. O debate atende dois requerimentos
parlamentares que propõem discutir o Projeto de Lei (PL) 4.057/09,
do deputado Gil Pereira (PP), que estipula regras para alteração do
uso do solo nas áreas de ocorrência de mata seca, definindo limites
para desmatamento nesses locais. Um dos requerimentos é de autoria
da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que também assina o outro
documento, em conjunto com os demais deputados do Norte de Minas,
Padre João (PT), Gil Pereira (PP), Paulo Guedes (PT), Carlos Pimenta
(PDT), Ruy Muniz (DEM), Arlen Santiago (PTB) e Getúlio Neiva
(PMDB).
O PL 4.057/09 sugere nova redação para o artigo 1º
da Lei 17.353, de 2008. O objetivo é vincular expressamente a mata
seca à legislação estadual, ou seja, à Lei 17.353, de 2008, e à Lei
14.309, de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de
proteção à biodiversidade no Estado. A proposição redefine, ainda, o
conceito de mata seca, a fim de diferenciá-la dos biomas caatinga,
cerrado e mata atlântica.
O substitutivo nº 1 - da Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável - determina, no parágrafo 2º de seu
artigo 1º, que a área abrangida pela norma corresponde à região
Norte de Minas ocupada pelos biomas da caatinga, cerrado e mata
atlântica, conforme o mapa "Biomas de Minas Gerais", que integra a
publicação "Biodiversidade em Minas Gerais: Um Atlas Para Sua
Conservação", revista e atualizada em 2005 e cuja primeira edição
foi aprovada pela Deliberação Normativa nº 55, de 13 de junho de
2002, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).
Após a aprovação do substitutivo, em abril, o
deputado Gil Pereira disse acreditar que ainda é possível
aperfeiçoar o projeto, principalmente com relação à definição da
área de abrangência da legislação.
O PL 4.057/09 procura solucionar o impasse gerado
no Norte de Minas pelo Decreto Federal 6.660, de 2008, que incluiu a
mata seca no bioma mata atlântica, para efeitos de proteção e
conservação ambiental. O decreto regulamenta a Lei Federal 11.428,
de 2006, que trata da utilização e proteção da vegetação nativa da
mata atlântica, e aumenta as restrições para uso de áreas com
vegetação nativa.
Com a alteração proposta pelo PL 4.057/09,
permanecem sob a guarda da Lei Federal 11.428 apenas as áreas do
Norte de Minas que forem efetivamente caracterizadas como
remanescentes de mata atlântica. A maior parte da cobertura
florestal, classificada como mata seca, poderá ser utilizada segundo
os critérios da Lei Estadual 17.353, de 2008. De acordo com essa
lei, permite-se o desmatamento de até 60% da área total de
propriedade rural onde ocorra mata seca em fase primária e onde a
vegetação nativa represente pelo menos 80% da área total. Em áreas
onde a mata não seja nativa, será permitido o desmatamento de até
70% da área total da propriedade.
Presenças - Estão
convidados a participar da reunião o superintendente do Ibama em
Minas Gerais, Alison José Coutinho; o secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho; o
secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Gilman Viana Rodrigues; o advogado-geral do Estado, Marco Antônio
Rebelo Romanelli; o diretor-geral em exercício do IEF e
secretário-adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
Shelley de Souza Carneiro; o presidente da Fetaemg, Vilson Luis da
Silva; o presidente da Sociedade Rural de Montes Claros, Alexandre
Antônio de Miranda Vianna; o presidente do Sindicato dos Produtores
Rurais de Montes Claros, Ricardo Quadros Laughton; o presidente do
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Jaíba, Adelmar
Ramos Novais; o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de
Janaúba, José Aparecido Mendes Santos; o presidente da Associação
dos Criadores de Gado de Corte do Norte de Minas, João Gustavo de
Paula; e o presidente da Associação dos Irrigantes do Norte de
Minas, Orlando Frota Machado.
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