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Data base para pessoal do TJ passa pela Administração
Pública
Os servidores do Poder Judiciário do Estado deram
mais um passo para a aprovação da data-base da categoria. Nesta
quarta-feira (5/5/10), a Comissão de Administração Pública da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o parecer de 1º turno
ao Projeto de Lei 4.389/10. De autoria do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, o PL trata da revisão anual dos vencimentos e
proventos dos servidores do Judiciário.
O relator da matéria e presidente da comissão,
deputado Délio Malheiros (PV) opinou pela aprovação do projeto com a
emenda nº 1, que inclui dispositivo prevendo o índice de 10,14%,
para recomposição salarial referente ao exercício de 2010.
Acompanhando a reunião no Plenarinho IV, os servidores do
Judiciário, com faixas e cartazes, aplaudiram a aprovação do parecer
favorável.
Na fundamentação de seu parecer, Délio Malheiros
explica que o projeto, que teve parecer pela legalidade na Comissão
de Constituição e Justiça, fixa em 1º de maio a data base para
revisão dos vencimentos dos servidores do Judiciário. De acordo com
ele, a proposição atende ao que está disposto no artigo 37, inciso X
da Constituição Federal, o qual prevê que será assegurada revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma
data e sem distinção de índices. Ainda segundo Malheiros, com o
projeto, confere-se efetividade ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos, sujeitos às perdas inflacionárias, assegurando sua
recomposição.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente da comissão; Ivair Nogueira (PMDB),
vice; Padre João (PT), Lafayette de Andrada (PSDB) e Neider Moreira
(PPS).
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