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Lei eleitoral, orçamento público e atendimento são temas em Congresso
Nesta quarta-feira (5/5/10), segundo dia do 27º Congresso Mineiro de Municípios, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais ofereceu três palestras aos participantes. Pela manhã, o procurador da ALMG, Antônio Augusto Salles e Salles, foi o expositor da palestra "A comunicação institucional no período eleitoral: Quais são os limites legais". À tarde, foram realizadas duas palestras de servidores da Assembleia, uma na programação principal, e outra no estande montado pela Casa. A gerente da Consultoria de Finanças Públicas e Orçamento, Suzanne Bouchardet, falou sobre "Dimensões Técnicas do Orçamento Municipal"; e os servidores Nilson Prata e Leandro Negreiros, da Gerência de Documentação e Informação (GDI) coordenaram palestra intitulada "Qualidade no atendimento ao público: como dar acesso à informação?".
O procurador Antônio Salles discutiu a Lei Federal 12.034, de 2009, que trata da reforma eleitoral e regulamenta também a atuação dos chamados pré-candidatos. Servidores de câmaras municipais e assessores parlamentares debateram as implicações da legislação eleitoral nas eleições municipais; as abordagens das normas e da jurisprudência eleitoral; os esclarecimentos sobre a dicotomia entre condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral e a necessidade de continuidade administrativa; a comunicação social e as experiências da ALMG.
De acordo com o procurador, a chamada mini-reforma eleitoral, realizada no ano passado, ampliou a atuação dos parlamentares e gestores no que se refere à prestação de contas do mandato no período pré-eleitoral. Ele alertou que a propaganda é permitida desde que não configure pedido de votos, menção à candidatura ou apoio a candidato. "O parlamentar deve falar sobre suas atuações, mas qualquer ação que configure propaganda eleitoral prévia vai gerar multa", reforçou.
Sobre os prazos, Salles reafirmou que a partir do dia 3 de julho começam a valer as restrições. Segundo ele, nesse período, a fiscalização quanto ao uso da máquina pública para fins eleitorais, assim como os gastos com publicidade, passam a ser controlados com mais rigidez. "Os gastos com propaganda devem ser proporcionais aos que foram feitos ao longo do mandato. Qualquer aumento de uso de verba pública ou publicidade nova em relação aos outros anos de trabalho não serão permitidos", disse.
Durante a palestra, os participantes tiraram dúvidas sobre as permissões e restrições da divulgação da atividade parlamentar em ano de eleição, e deram exemplos de punições e ações irregulares realizadas por candidatos no interior do Estado. Para o procurador da ALMG, a reforma ampliou a atuação dos postulantes a cargos públicos, mas o ideal é sempre estar atendo à legislação, para evitar punições. "A lei da mini-reforma e a Resolução 23.191, do Tribunal Superior Eleitoral, que determina o que pode ou não em ano eleitoral, deve ser estar na ponta da língua de todos que vão concorrer ou trabalhar nas eleições", finalizou.
Palestras da tarde revelam interesse em informação eletrônica
O interesse do público em conhecer melhor as informações e serviços do site da Assembleia Legislativa foi um ponto comum nas duas palestras oferecidas por servidores do Legislativo na tarde desta quarta-feira (5), no Congresso Mineiro de Municípios. Na programação principal, o tema "Dimensões Técnicas do Orçamento Municipal" foi debatido pela gerente da Consultoria de Finanças Públicas e Orçamento da ALMG, Suzanne Bouchardet. Quase no mesmo horário, a palestra "Qualidade no atendimento ao público: como dar acesso à informação?" foi oferecida pelos servidores Nilson Prata e Leandro Negreiros, da Gerência de Documentação e Informação (GDI) da Assembleia.
Apesar de as duas palestras tratarem de temas bem diferentes, os expositores ouviram questões sobre um tema comum: que tipo de informações estão disponíveis no site da ALMG? Para Suzanne Bouchardet, a experiência mostrou como é grande a demanda dos menores municípios por informações técnicas. "Existe uma demanda muito grande de municípios que não têm uma estrutura de consultoria técnica. Quando se oferecem palestras como essa, é a oportunidade que eles têm para trocar experiências nessas áreas, para obter contatos e fontes de informação", afirmou a consultora.
Alguns servidores de câmaras municipais e prefeitos só descobriram durante a palestra que a Assembleia oferece, por meio da Escola do Legislativo, cursos sobre técnicas orçamentárias para servidores municipais. As questões foram muito técnicas, como dúvidas sobre procedimentos para suplementação orçamentária, em especial a respeito da obtenção de autorização legislativa.
Já os servidores da GDI falaram sobre a experiência da Assembleia no atendimento ao público, seja pessoalmente, por telefone ou por e-mail. "Os servidores mostraram mais interesse em técnicas de atendimento eletrônico e em conhecer as informações e serviços disponíveis no site institucional. Um exemplo é a possibilidade de se inscrever para acompanhar a tramitação de proposições, por meio do site", declarou Nilson Prata.
Evento - O Congresso Mineiro de Municípios, realizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) em parceria com a ALMG, chega à sua 27ª edição, contemplando o tema "Gestão e tecnologia - Modernização e resultados na administração pública". O objetivo é oferecer aos municípios subsídios para a gestão eficiente e de resultados, revertendo quadros de déficit orçamentário, reorganizando e aperfeiçoando a administração pública municipal.
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