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Projeto sobre ensino profissionalizante recebe parecer
favorável
A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu parecer
favorável na manhã desta quarta-feira (5/5/10) ao Projeto de Lei
(PL) 4.350/10, do deputado Sebastião Costa (PPS), que trata do
ensino profissionalizante no Estado e tramita em 1º turno. O
relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação
da matéria com as emendas n°s 1 e 2, apresentadas pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) e que suprimem quatro dos seis artigos
do projeto original.
As emendas ao projeto suprimem os artigos 1°, 4° e
5° do texto original (emenda nº 1) e o artigo 2° (emenda n° 2). O
artigo 3º, mantido, estabelece que os cursos técnicos poderão
funcionar com o mínimo de 800 horas anuais e 200 dias de atividade
educacional, na forma do que dispõe o artigo 24 da Lei Federal
9.394, de 1996, ajustando, nesse prazo, sua matriz curricular de
disciplinas profissionalizantes com as do ensino regular. O artigo
6° trata da vigência da lei. A matéria está pronta para entrar na
pauta do Plenário.
O parecer do relator destaca que os demais artigos
foram suprimidos diante do entendimento de que esbarram na
competência estadual do parlamentar para legislar e que, no Estado,
a Secretaria de Educação desenvolve a modalidade de ensino objeto do
projeto por meio do Programa de Educação Profissional (PEP).
Instituído em outubro de 2007, esse programa tem o objetivo de
qualificar para o trabalho alunos do 2º e 3º anos do ensino médio
das escolas estaduais e jovens de 18 a 24 anos que já concluíram o
ensino médio. No ano no ano passado o PEP ultrapassou a meta inicial
de atingir 110 mil alunos até dezembro de 2010.
Artigos suprimidos - O
artigo 1° do projeto original estabelece que o Estado incentivará o
ensino profissionalizante, em todos os níveis escolares, dando ainda
apoio aos cursos livres de treinamento e capacitação, incentivando a
criação de cursos técnicos para a formação de profissionais.
O artigo 2º propõe que, caso haja cursos
profissionalizantes independentes ou livres com matriz curricular
semelhante ao exigido pela legislação, os mesmos poderão ter a
devida autorização legal para o seu funcionamento a partir da data
em que forem implantados. Isso se dará mediante requerimento dos
organizadores dos cursos aos órgãos competentes da Secretaria de
Estado de Educação, mediante inspeção e se estiverem com a sua
estrutura devidamente identificada com as normas regulamentares.
Já o artigo 4° prevê que as superintendências da
Secretaria de Estado de Educação incentivarão as unidades que
estiverem sob sua responsabilidade a promover atividades e
programação voltadas para a formação profissional. O artigo 5º
estabelece que o Conselho Estadual de Educação baixará normas
específicas relativas ao artigo anterior de modo a incentivar e
facilitar a estruturação de unidades escolares dos ensinos
fundamental e médio.
Situação de profissionais da educação motiva
requerimentos
Foram aprovados, também, requerimentos relacionados
à situação de trabalhadores no ensino. Um deles, dos deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), Ruy Muniz (DEM), Carlin Moura (PCdoB) e
Lafayette de Andrada (PSDB), trata de visita à secretária de Estado
do Planejamento para tratar das aposentadorias especiais dos
servidores da Educação. Dalmo Ribeiro lembrou que o assunto foi
motivo de audiência pública na comissão que preside, de Constituição
e Justiça, em 30 de março, quando foram debatidas questões como a
concessão de aposentadoria especial na educação e a revisão da Lei
15.293, de 2004, em virtude de alteração na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação.
Outro requerimento, dos deputados Dalmo Ribeiro
Silva e Lafayette de Andrada, é para envio de ofício ao governador
manifestando preocupação com a greve dos professores da rede
estadual e a expectativa de que haja o diálogo entre as partes e a
instituição de uma comissão de negociação.
A comissão aprovou ainda requerimento do deputado
Carlin Moura (PCdoB) para a realização de audiência pública visando
tratar da totalidade dos benefícios funcionais e previdenciários
para os profissionais da educação, e não apenas da aposentadoria
especial.
A discussão dos requerimentos motivou debate em
torno da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por meio da qual o
Governo Federal impôs limites a Estados e municípios para despesas
com a folha de pessoal. "A greve dos professores é justa, mas além
dos limites da lei, o Governo Federal suga os recursos, ficando com
70% da receita do País e deixando apenas 17% aos Estados e 13% aos
municípios", registrou o deputado Lafayette de Andrada.
Plano Decenal - O deputado
Carlin Moura (PCdoB), por sua vez, disse que em Minas o limite da
LRF ainda não foi atingido, e entende que decisão do Tribunal
Superior Eleitoral impede hoje apenas a apreciação de projetos de
revisão geral de remuneração de servidor público, em função do ano
eleitoral. "Para projetos relacionados a cargos e carreira, que não
são de revisão geral, ainda há prazo hábil até 30 de junho, tanto
que votamos nesta quarta (5) projeto criando cargos para o Tribunal
de Justiça", disse o deputado. Nesse sentido, ele fez um apelo para
que até 30 de junho o Plenário vote em 2º turno o projeto contendo o
Plano Decenal de Educação, estabelecendo a adoção do piso nacional
do professor da educação básica.
Outros requerimentos - O
deputado Carlin Moura teve aprovados outros quatro requerimentos,
sendo dois de audiência pública, uma para comemorar os 25 anos da
"Lei do Grêmio Livre", Lei Federal 7.398/84 e a outra,
preferencialmente no município de Itaobim, para debater a situação
da Escola Família Agrícola Bontempo, mantida pela Associação Escola
Família Agrícola do Médio e Baixo Jequitinhonha.
O terceiro solicita pedido de informações à
Secretaria Municipal de Educação de Ibirité sobre os motivos do não
pagamento de vencimentos de servidores daquela municipalidade e o
último requerimento, conjunto com a deputada Gláucia Brandão (PPS),
para que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Educação pedido
de providências para apoiar a edição da "Revista Magalhães" e de
"Suplemento Literário", produzidos pela Escola Estadual Professora
Maria de Magalhães Pinto, no município de Igarapé, e para que seja
celebrado convênio para a cobertura da quadra de esportes da mesma
escola, conforme vídeo e notas taquigráficas da audiência pública
realizada pela comissão em 28 de abril, a serem encaminhados junto
ao pedido.
Presenças - Deputados Ruy
Muniz (DEM), presidente; Carlin Moura (PCdoB), Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) e Lafayette de Andrada (PSDB).
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