PEC que adequa Constituição Estadual à Federal já pode ir a Plenário

Está pronta para ir a Plenário, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/09, de autoria do deputado ...

04/05/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

PEC que adequa Constituição Estadual à Federal já pode ir a Plenário

Está pronta para ir a Plenário, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/09, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB) e outros. Nesta terça-feira (4/5/10), a Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que analisa a matéria aprovou parecer do relator, deputado Ademir Lucas (PSDB). Ele recomenda a aprovação da proposta com as emendas nºs 1 a 20, que apresenta. A maioria das emendas ajusta o texto da PEC à técnica legislativa e aprimora o texto da proposição, sem alterar seu conteúdo.

A PEC 54/09 é resultado do trabalho da Comissão Extraordinária dos 20 Anos da Constituição do Estado. Ao longo do ano passado, a comissão organizou as comemorações das duas décadas de promulgação da Carta Mineira e promoveu audiências públicas para recolher sugestões de como adequar a Constituição Estadual às mudanças pelas quais a Constituição da República passou desde sua entrada em vigor, em 1988.

As alterações necessárias à adequação da Constituição de Minas foram reunidas na PEC 54/09. Elas refletem modificações no texto constitucional federal provocadas por 62 emendas, com repercussões na aplicação de direitos fundamentais e nas instituições públicas estaduais. A Comissão Extraordinária deu prioridade às mudanças relacionadas às reformas administrativa, tributária, financeira, do Judiciário e da Previdência.

"A Carta Mineira, embora também tenha sido reformada em algumas ocasiões, inclusive para fins de adaptação a alterações promovidas no âmbito federal, diverge da Constituição da República em diversas matérias", comenta o relator, deputado Ademir Lucas, em seu parecer. Ele acrescenta que a correção dessa situação de insegurança jurídica é imprescindível para se evitar oportunismos e se impedir restrições judiciais à atuação do Estado.

Reformas - No que diz respeito à reforma do Poder Judiciário, a PEC 54/09 incorporou as mudanças promovidas no texto da Constituição Federal pela Emenda nº 45, de 2004. Todas as alterações têm como finalidade facilitar o acesso à Justiça. Destacam-se, entre elas: a determinação de que o número de juízes em uma comarca seja proporcional à demanda e à população; a exigência de publicidade para as decisões administrativas dos tribunais; a distribuição imediata dos processos em todos os graus de jurisdição; as novas regras e requisitos para ingresso, remoção, permuta e vitaliciamento de juízes; a vedação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau; o funcionamento descentralizado do Poder Judiciário, com a instituição das câmaras regionais; e a previsão da instalação da Justiça itinerante.

No caso da reforma administrativa, contida na Emenda à Constituição nº 19, de 1998, a PEC 54/09 incorporou a extensão do direito de acesso a cargos, funções e empregos públicos aos estrangeiros; a previsão do subsídio em parcela única na remuneração de membro de Poder, detentor de mandato eletivo, secretário de Estado e outros servidores; e a aplicação do teto remuneratório não apenas a servidores de pessoas jurídicas de direito público, mas também a empregados de empresas estatais que recebam recursos do Estado para pagar despesas de pessoal ou custeio.

A PEC 54/09 também propõe a alteração do texto constitucional mineiro nos aspectos relacionados ao regime de previdência do servidor público, em decorrência das Emendas à Constituição Federal nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003. Entre as mudanças, estão: a previsão do tempo de contribuição como requisito para aquisição de direito a benefícios previdenciários, em substituição ao tempo de serviço; a possibilidade de criação de regime de previdência complementar para servidores do Estado; e a incidência de contribuição previdenciária exclusivamente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria ou benefícios de pensão que excedam o teto do regime geral de previdência.

Em relação às reformas tributária e financeira, a PEC 54/09 inclui na Constituição Mineira dispositivos que se referem às disponibilidades de caixa do Estado, à expedição de precatórios e ao ICMS, decorrentes das Emendas à Constituição Federal nºs 30, de 2000, 37, de 2002, e 42, de 2003.

Além das alterações decorrentes das reformas, a PEC abrange outras matérias que demandam adequação da Constituição Mineira, como a possibilidade de reeleição dos chefes do Poder Executivo e a suspensão de efeitos do pedido de renúncia do parlamentar, quando submetido a processo que possa levar à perda de mandato.

Emendas - As 20 emendas apresentadas pelo relator da PEC 54/09 fazem as seguintes alterações no texto original da matéria:

As emendas nºs 1, 9 e 20 têm objetivo de suprimir do texto a expressão "tribunal inferior", figura inexistente na estrutura da Justiça Estadual.

A emenda nº 2 pretende retornar com a referência à duração do mandato do governador que consta da redação atual do artigo 84 da Constituição Estadual, não reproduzida na PEC.

A emenda nº 3 suprime o artigo 20 da proposição, que inclui juízes militares na estrutura do Judiciário mineiro, por não representar adequação da Constituição Estadual à Federal.

As emendas nºs 4, 10, 11 e 14 mudam a localização de dispositivos previstos pela PEC, para atender parâmetros das próprias cartas constitucionais de Minas e da República.

As emendas nºs 5, 6, 12 e 18 aperfeiçoam aspectos da redação do texto da PEC 54/09, enquanto as emendas nºs 8, 9 e 15 alteram alguns dispositivos que destoavam do texto constitucional federal, o que poderia gerar dúvidas de interpretação.

As emendas nºs 7, 13, 16, 17, 19 e 20 acrescentam ou modificam dispositivos da Constituição Estadual, em função de alterações promovidas em normas correspondentes da Constituição da República. A emenda nº 17, especificamente, foi incluída após o término dos trabalhos da Comissão Extraordinária dos 20 Anos da Constituição. Ela reflete alterações promovidas na Carta da República pela Emenda nº 62, de dezembro de 2009, que alterou o regime de pagamento de precatórios judiciários, aplicável a todos os Estados da federação.

Rejeição - A Comissão Especial da PEC 54/09 também aprovou parecer do relator pela rejeição das propostas de emenda nºs 1 e 2, de autoria do deputado Padre João (PT), que suprimiam trechos da proposição.

Presenças - Deputados Ademir Lucas (PSDB), presidente; Délio Malheiros (PV), vice-presidente; e Lafayette de Andrada (PSDB).

 

 

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