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Atuação da Vara de Conflitos Agrários recebe
críticas
A criação de uma Vara de Conflitos Agrários no
âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em 2002, a
primeira do Brasil, é reconhecida como um avanço importante na
solução dos conflitos decorrentes da luta pela terra. Porém, as
decisões do atual juiz titular, Alberto Diniz Júnior, receberam
muitas críticas dos participantes da audiência pública realizada
pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais nesta terça-feira (4/5/10).
O deputado Durval Ângelo (PT), presidente da
comissão e autor do requerimento que deu origem à reunião, denunciou
o desrespeito às diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) para o funcionamento das varas agrárias. Ele ouviu
diversos depoimentos que comprovam essa postura da Vara Agrária em
Minas Gerais.
O procurador de Justiça e coordenador do Centro de
Apoio Operacional de Conflitos Agrários, Afonso Henrique de Miranda
Teixeira, disse que o juiz e seu auxiliar, Fernando Humberto, não
comparecem às fazendas ocupadas antes de emitirem mandados de
reintegração de posse. "Não se põe fim aos conflitos com liminares
emitidas de gabinete", criticou. Na sua opinião, o trabalho
desenvolvido atualmente na Vara Agrária vai contra o objetivo de sua
própria criação.
Na mesma linha de raciocínio, o promotor de Justiça
de Conflitos Agrários Luiz Carlos Martins Costa afirmou que a Vara
Agrária vem negando princípios do Processo Civil, uma vez que tem
produzido liminares ouvindo apenas um dos lados do conflito, os
supostos donos das fazendas. Ele manifestou sua preocupação com essa
postura e pediu que a Comissão de Direitos Humanos elabore um ofício
notificando o CNJ.
Morosidade x eficiência - O
foco da Justiça mineira na propriedade privada em detrimento da
função social da terra foi lembrado pelo coordenador da Comissão
Pastoral da Terra (CPT), Paulo Roberto Faccion. "O Estado é
eficiente para cumprir mandados determinando a desocupação de
terras, mas não tem a mesma eficiência para cumprir mandados de
prisão contra fazendeiros", queixou-se. Outro que denunciou a
incoerência estatal foi o defensor público Gustavo Gorgozinho.
Segundo ele, enquanto que um processo de desapropriação de uma
fazenda para reforma agrária leva até 14 anos, a desapropriação de
imóveis para a duplicação da avenida Antônio Carlos, em Belo
Horizonte, aconteceu em tempo recorde.
Representando o Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra (MST), Alexandre de Lima Chumbinho lembrou que no Brasil
há uma infinidade de terras improdutivas, bem como fazendas que
utilizam mão-de-obra análoga à escrava e onde são cometidos crimes
ambientais, que poderiam perfeitamente estarem sendo usadas para
fins de reforma agrária. Ele lamentou também que muitas famílias
assentadas passam por dificuldades por não terem acesso a crédito ou
a serviços essenciais básicos como a energia elétrica.
A ausência do juiz da Vara de Conflitos Agrários,
Alberto Diniz Júnior, foi lamentada pelos presentes, que esperavam
poder debater com ele todas as questões levantadas. O juiz enviou
correspondência justificando que não poderia participar da reunião
devido a outro compromisso agendado.
Comissão vai pedir regras claras de
funcionamento
Entre as providências que a Comissão de Direitos
Humanos vai tomar a partir das discussões realizadas está um
requerimento ao CNJ para que o órgão publique uma resolução
detalhando o funcionamento das Varas Agrárias. Segundo Durval
Ângelo, isso é importante porque evita que a troca de um juiz
titular signifique mudança de procedimentos.
As notas taquigráficas da reunião serão enviadas ao
CNJ e à Corregedoria do TJMG. O objetivo é que as entidades tomem
providências com relação ao desrespeito da Vara Agrária às
determinações do CNJ. Outra medida será o envio de uma moção de
reconhecimento ao major da Polícia Militar de São João da Ponte, que
se recusou a cumprir um mandado de reintegração de posse na Fazenda
São Miguel, justificando que o Ministério Público deveria ter
conhecimento prévio da decisão.
Presenças - Deputado Durval
Ângelo (PT), presidente da comissão. Também participaram da reunião
o assessor da presidência da Comissão Nacional de Combate à
Violência no Campo, Cláudio Rodrigues Braga; o diretor de Cidadania
do Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter), Aldenir Viana
Pereira; a superintendente regional do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra); Luci Rodrigues Espechit; e o
advogado e integrante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Lucas Antunes Barros.
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