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Projeto que reconhece importância dos Conseps pronto para o 2°
turno
Em reunião nesta terça-feira (4/5/10), a Comissão
de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
opinou pela aprovação em 2º turno do Projeto de Lei (PL) 3.642/09,
do deputado Jayro Lessa (DEM), que reconhece o relevante interesse
coletivo e a utilidade pública dos conselhos comunitários de
segurança pública (Conseps). O parecer do relator, deputado Tenente
Lúcio (PDT), foi pela aprovação do projeto sem alterações em relação
ao que foi votado em 1º turno.
O projeto destaca as atividades desenvolvidas pelos
conselhos como sendo de relevante interesse coletivo, assim como a
importância social das obras por eles realizadas e sua utilidade
pública. A proposição não tem a pretensão de conceder aos conselhos
títulos de utilidade pública, o que deverá ser feito por lei
específica para cada entidade, de forma isolada.
O relator destacou que os Conseps são entidades de
direito privado que reúnem voluntários da comunidade, tendo vida
própria e independente da Polícia Militar ou de qualquer outro
órgão, estimulando o pleno exercício da cidadania e contribuindo
para minimizar os problemas de segurança pública.
Requerimentos - Foram
aprovados requerimentos dos deputados João Leite (PSDB) e Tenente
Lúcio e da deputada Maria Tereza Lara (PT) para realização de
audiência pública sobre o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de
Justiça Militar e de pedido de informações à delegada Maria Antônia
Rocha, do 1º Distrito Policial da Seccional Sul, em Belo Horizonte,
sobre o andamento do inquérito policial contendo denúncias de
suposta extorsão, sequestro, tortura e cárcere privado cometidas por
Frederico Costa Flores de Carvalho contra Carlos Calazans.
Foram aprovados, ainda, requerimentos que dispensam
a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputado João
Leite (PSDB), presidente; deputada Maria Tereza Lara (PT), vice; e
deputado Tenente Lúcio (PDT).
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