Projeto que reconhece importância dos Conseps pronto para o 2° turno

Em reunião nesta terça-feira (4/5/10), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais opin...

04/05/2010 - 00:02
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Projeto que reconhece importância dos Conseps pronto para o 2° turno

Em reunião nesta terça-feira (4/5/10), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais opinou pela aprovação em 2º turno do Projeto de Lei (PL) 3.642/09, do deputado Jayro Lessa (DEM), que reconhece o relevante interesse coletivo e a utilidade pública dos conselhos comunitários de segurança pública (Conseps). O parecer do relator, deputado Tenente Lúcio (PDT), foi pela aprovação do projeto sem alterações em relação ao que foi votado em 1º turno.

O projeto destaca as atividades desenvolvidas pelos conselhos como sendo de relevante interesse coletivo, assim como a importância social das obras por eles realizadas e sua utilidade pública. A proposição não tem a pretensão de conceder aos conselhos títulos de utilidade pública, o que deverá ser feito por lei específica para cada entidade, de forma isolada.

O relator destacou que os Conseps são entidades de direito privado que reúnem voluntários da comunidade, tendo vida própria e independente da Polícia Militar ou de qualquer outro órgão, estimulando o pleno exercício da cidadania e contribuindo para minimizar os problemas de segurança pública.

Requerimentos - Foram aprovados requerimentos dos deputados João Leite (PSDB) e Tenente Lúcio e da deputada Maria Tereza Lara (PT) para realização de audiência pública sobre o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça Militar e de pedido de informações à delegada Maria Antônia Rocha, do 1º Distrito Policial da Seccional Sul, em Belo Horizonte, sobre o andamento do inquérito policial contendo denúncias de suposta extorsão, sequestro, tortura e cárcere privado cometidas por Frederico Costa Flores de Carvalho contra Carlos Calazans.

Foram aprovados, ainda, requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.

Presenças - Deputado João Leite (PSDB), presidente; deputada Maria Tereza Lara (PT), vice; e deputado Tenente Lúcio (PDT).

 

 

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