|
Plenário já pode votar em 2º turno projeto que cria cargos no
TJMG
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na
manhã desta quinta-feira (29/4/10), parecer de 2º turno favorável ao
Projeto de Lei (PL) 3.501/09, do Tribunal de Justiça (TJMG), que
cria 54 cargos de provimento em comissão na Secretaria do órgão.
Agora, a matéria, que tramita em regime de urgência a requerimento
do deputado Durval Ângelo (PT), já pode entrar na ordem do dia do
Plenário para votação em 2º turno. O parecer do relator e presidente
da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), foi pela aprovação do projeto
na forma como foi votado em 1º turno.
Dos 54 cargos previstos no projeto, 50 são de
recrutamento amplo e os demais de recrutamento limitado. Segundo o
TJMG, o objetivo é viabilizar a instalação de duas novas câmaras de
julgamento, necessárias devido ao aumento constante da demanda
processual. A proposição define que 30 cargos serão de assessor
judiciário (recrutamento amplo), dois de gerente de cartório
(recrutamento limitado), dois de escrevente (recrutamento limitado)
e 20 de assistente judiciário (recrutamento amplo). Os 10 cargos de
desembargador necessários para o funcionamento das câmaras já estão
previstos na Lei Complementar 105, de 2008.
O PL 3.501/09 foi aprovado em 1º turno com duas
modificações em relação ao projeto original, propostas pela Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ). As emendas aprovadas aprimoram o
projeto suprimindo dispositivo desnecessário e adequando a
proposição à técnica legislativa. Foi retirado o artigo 2º do
projeto, que determinava que o provimento dos cargos criados seria
condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros. Isso porque o artigo 21 da Lei de Responsabilidade
Fiscal já determina que é nulo o ato que provoque aumento de despesa
com pessoal e não atenda às exigências constitucionais. A segunda
mudança acrescenta dispositivo para adequação da Lei 16.465, de
2007, que trata do quadro dos cargos de provimento em comissão da
secretaria do TJMG.
A repercussão financeira anual com despesa de
pessoal necessária para a criação das duas novas câmaras será de R$
5.272.521,48, o que está em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados, de agosto de 2009, foram
encaminhados à Assembleia pelo TJMG e o valor citado refere-se ao
impacto decorrente da criação dos cargos. A alteração na estrutura
do tribunal com a proposição gera um impacto financeiro anual
correspondente a cerca de 0,02% da Receita Corrente Líquida (RCL) do
Estado, com base no relatório de gestão fiscal relativo a 2009. Com
a aprovação do projeto, o comprometimento da RCL subirá para cerca
de 5,31%, ficando abaixo do limite de 6% e inferior, também, ao
limite prudencial, estimado em 5,7%.
Urgência - Durante a
reunião, o deputado Durval Ângelo justificou seu pedido de urgência
para a tramitação da matéria, o que, segundo ele, teve o objetivo de
atender a uma solicitação da diretoria da Associação dos Magistrados
(Amagis), considerada como "saudável e legítima" pelo parlamentar. O
deputado avaliou que a entidade tem tido "um diálogo republicano e
democrático com o Legislativo", e que o projeto de lei atende a uma
preocupação da associação com a maior agilidade da prestação do
serviço jurisdicional, uma vez que trata da criação de duas novas
câmaras de julgamento.
Presenças - deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Inácio Franco (PV), Lafayette de Andrada
(PSDB) e Durval Ângelo (PT).
|
