Plenário já pode votar em 2º turno projeto que cria cargos no TJMG

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã dest...

29/04/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Plenário já pode votar em 2º turno projeto que cria cargos no TJMG

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta quinta-feira (29/4/10), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.501/09, do Tribunal de Justiça (TJMG), que cria 54 cargos de provimento em comissão na Secretaria do órgão. Agora, a matéria, que tramita em regime de urgência a requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), já pode entrar na ordem do dia do Plenário para votação em 2º turno. O parecer do relator e presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), foi pela aprovação do projeto na forma como foi votado em 1º turno.

Dos 54 cargos previstos no projeto, 50 são de recrutamento amplo e os demais de recrutamento limitado. Segundo o TJMG, o objetivo é viabilizar a instalação de duas novas câmaras de julgamento, necessárias devido ao aumento constante da demanda processual. A proposição define que 30 cargos serão de assessor judiciário (recrutamento amplo), dois de gerente de cartório (recrutamento limitado), dois de escrevente (recrutamento limitado) e 20 de assistente judiciário (recrutamento amplo). Os 10 cargos de desembargador necessários para o funcionamento das câmaras já estão previstos na Lei Complementar 105, de 2008.

O PL 3.501/09 foi aprovado em 1º turno com duas modificações em relação ao projeto original, propostas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As emendas aprovadas aprimoram o projeto suprimindo dispositivo desnecessário e adequando a proposição à técnica legislativa. Foi retirado o artigo 2º do projeto, que determinava que o provimento dos cargos criados seria condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros. Isso porque o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal já determina que é nulo o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda às exigências constitucionais. A segunda mudança acrescenta dispositivo para adequação da Lei 16.465, de 2007, que trata do quadro dos cargos de provimento em comissão da secretaria do TJMG.

A repercussão financeira anual com despesa de pessoal necessária para a criação das duas novas câmaras será de R$ 5.272.521,48, o que está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados, de agosto de 2009, foram encaminhados à Assembleia pelo TJMG e o valor citado refere-se ao impacto decorrente da criação dos cargos. A alteração na estrutura do tribunal com a proposição gera um impacto financeiro anual correspondente a cerca de 0,02% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, com base no relatório de gestão fiscal relativo a 2009. Com a aprovação do projeto, o comprometimento da RCL subirá para cerca de 5,31%, ficando abaixo do limite de 6% e inferior, também, ao limite prudencial, estimado em 5,7%.

Urgência - Durante a reunião, o deputado Durval Ângelo justificou seu pedido de urgência para a tramitação da matéria, o que, segundo ele, teve o objetivo de atender a uma solicitação da diretoria da Associação dos Magistrados (Amagis), considerada como "saudável e legítima" pelo parlamentar. O deputado avaliou que a entidade tem tido "um diálogo republicano e democrático com o Legislativo", e que o projeto de lei atende a uma preocupação da associação com a maior agilidade da prestação do serviço jurisdicional, uma vez que trata da criação de duas novas câmaras de julgamento.

Presenças - deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Inácio Franco (PV), Lafayette de Andrada (PSDB) e Durval Ângelo (PT).

 

 

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