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Deputados pretendem debater fiscalização de transporte escolar
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (28/4/10) um
projeto de lei e uma série de requerimentos, entre providências
relacionadas a demandas apresentadas em reuniões já realizadas pela
comissão e de audiências públicas. Uma delas, solicitada pelo
deputado Vanderlei Miranda (PMDB) é para que se realize uma
discussão sobre a fiscalização do transporte escolar na Região
Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
O requerimento foi motivado por denúncia
encaminhada pelo Sindicato dos Transportadores de Escolares da RMBH,
alegando que os órgãos públicos de fiscalização têm agido com rigor
em relação aos transportadores regulares, enquanto deixariam de
fiscalizar os clandestinos.
A comissão deve debater em audiência pública, na
cidade de Inhapim (Vale do Rio Doce), a requerimento de seu
presidente, deputado Durval Ângelo (PT), as supostas violações aos
direitos humanos envolvendo a Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais (Apae) local e o risco de fechamento da unidade por
falta de repasse de recursos municipais.
Em Ouro Branco (Região Central), a comissão
pretende realizar duas audiências públicas, a requerimento do
deputado Durval Ângelo. Uma delas, na Câmara Municipal, para
discutir denúncias de violência policial no município encaminhadas
pela presidente da Câmara, vereadora Maria Aparecida Junqueira
Campos. Ainda sobre o mesmo assunto, a comissão aprovou
requerimento, também do deputado Durval Ângelo, para que as
denúncias sejam levadas ao conhecimento da Corregedoria da Polícia
Militar. A outra audiência na cidade é para que sejam discutidos os
problemas relacionados à empresa Gerdau. As queixas foram
apresentadas pelo Sindicato e pela Federação dos Metalúrgicos.
A situação da comunidade quilombola Mangueiras,
localizada na Granja dos
Werneck - Isidoro, na região Norte da
Belo Horizonte, deverá ser tema de outra audiência pública da
comissão, que aprovou requerimento nesse sentido, de autoria dos
deputados Irani Barbosa (PMDB) e Vanderlei Miranda. A comunidade
pretende sua regularização, com a demarcação de terras, e seu
reconhecimento pelas autoridades competentes.
Também foi aprovado requerimento do deputado Durval
Ângelo para que a comissão visite o Presídio de Caratinga. O
objetivo é averiguar denúncias de tortura, abuso de autoridade e
outras violações aos direitos humanos no local.
Providências referentes a demandas apresentadas em
audiências são aprovadas
Durante a reunião, a comissão aprovou requerimentos
resultantes de audiências já realizadas. Com relação à audiência
pública promovida no último dia 22 na cidade de Minduri (Sul de
Minas), foram aprovados os seguintes requerimentos, de autoria do
deputado Durval Ângelo:
* Encaminhamento das notas taquigráficas da
audiência, solicitando providências em relação às denúncias de
cerceamento da Câmara Municipal de Minduri por membros do Poder
Executivo local, ao juiz titular da Comarca de Cruzília; à
Procuradoria Especializada em Crimes de Agentes Políticos, do
Ministério Público Estadual; ao Ministério Público da Comarca de
Cruzília; à 14ª Companhia Independente da Polícia Militar, em São
Lourenço; à Delegacia Regional da Polícia Civil em São Lourenço e à
Delegacia da Polícia Civil da Comarca de Cruzília;
* Envio de ofício ao Procurador Especializado em
Crimes de Agentes Políticos, solicitando abertura de inquéritos para
a apuração das denúncias de cerceamento do Poder Legislativo de
Minduri e de crime de responsabilidade do prefeito da cidade;
* Solicitação, junto à 14ª Companhia Independente
da Polícia Militar, para reforço do efetivo em Minduri, de modo a
garantir a segurança dos vereadores e normal funcionamento da Câmara
Municipal;
* Envio de ofício com a cópia das notas
taquigráficas da audiência ao Ministro da Previdência Social, ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Tribunal de Contas
do Estado, para que seja realizada auditoria no sistema de
previdência da cidade para apurar a aposentadoria Iolanda Fagundes
Carvalho Diniz que, de acordo com vereadores da cidade, teria sido
irregular;
* Envio de ofício com a cópia das notas
taquigráficas da audiência à Comissão de Ética da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Seção Minas Gerais, solicitando
providências em relação às denúncias de que o procurador jurídico da
Prefeitura de Minduri estaria adotando conduta incompatível com a
advocacia.
* Solicitação ao juiz titular e ao Ministério
Público da Comarca de Cruzília que interpelem o procurador jurídico
da Prefeitura de Minduri. Segundo denúncia apresentada durante a
audiência, não haveria transparência para Câmara Municipal quanto ao
tipo e natureza do cargo ocupado pelo procurador.
Ainda sobre a audiência em Minduri, a comissão
aprovou outro requerimento, do deputado Durval Ângelo, para que o
setor de taquigrafia da Assembleia faça a transcrição de uma fita
que reproduz discursos proferidos por um deputado estadual e outro
federal durante inauguração de casas populares em Minduri no último
dia 24. De acordo com o deputado Duarte Bechir (PMN), os deputados
teriam questionado a ida da Comissão de Direitos Humanos à cidade.
Contagem - Como resultado
de audiência realizada na última segunda-feira (26/4/10) para tratar
da situação bairros do município de Contagem (RMBH) nos quais foi
imposto toque de recolher por traficantes de drogas, a comissão
aprovou 11 requerimentos. Solicitações para implementação ou
extensão de programas estaduais nessa região, como o Fica Vivo, o
Programa Segundo Tempo, o Poupança Jovem e a Escola de Tempo
Integral, além da instalação de um centro de internação de
adolescentes em conflito com a lei, foram encaminhadas a órgãos da
administração estadual competentes.
Solicitações junto à administração de Contagem
também foram feitas, como a adoção do regime de funcionamento
integral nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis) e nas
escolas da região, a implementação do Programa Telecentro no
município e do ensino médio diurno nessas localidades. A comissão
também enviará ofícios às autoridades competentes para que sejam
adotadas medidas para garantir a segurança nesses bairros.
Ponte Nova - Com relação à
visita feita ao Presídio de Ponte Nova (Zona da Mata), no dia 26 de
março, a comissão aprovou três requerimentos, todos de autoria do
deputado Durval Ângelo. Um deles é para que seja enviado ofício ao
Subsecretário de Estado de Administração Prisional, solicitando
informações sobre o critério utilizado para a alocação no Presídio
de Ponte Nova de presos vindos de outras unidades, tendo em vista a
constatação de que há presos transferidos de estabelecimentos
prisionais distantes ou com família residente em outra região.
Os outros requerimentos relacionados à visita são
para que seja enviados ofícios ao defensor público-geral do Estado,
para a realização de mutirão para atendimento aos presos que estão
em Ponte Nova, e ao corregedor-geral da Secretaria de Estado de
Defesa Social, solicitando a correição no presídio para verificar
eventuais ocorrências de torturas e maus-tratos a presos.
Outras demandas - Os
demais requerimentos aprovados durante a reunião, do deputado Durval
Ângelo, foram:
* Envio de ofício ao defensor público-geral,
solicitando providências para a recomposição do quadro de defensores
junto à Vara de Execuções Criminais de Contagem, em função das
remoções recentes;
* Participação de um representante da comissão no
XIII Encontro do Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, em
19 de maio, na Câmara dos Deputados, em Brasília;
* Envio de ofício à Promotoria de Direitos Humanos
do Ministério Público de Betim com cópias das notas taquigráficas da
reunião solicitando providências para a apuração de denúncia de
abuso policial apresentada por Edson da Silva Santos, no fim da
reunião.
* Envio de ofícios com notas taquigráficas da
reunião à Ouvidoria e à Corregedoria da Polícia Militar e ao
Ministério Público da Comarca de Betim, solicitando providências
para a apuração de denúncia de abuso policial apresentada por Edson
da Silva Santos.
Parecer - A comissão
também aprovou parecer favorável do deputado Vanderlei Miranda ao
Projeto de Lei (PL) 4.405/10, do deputado Weliton Prado (PT). O
projeto, que tramita em turno único, declara de utilidade pública a
Associação Cultural de Combate à Discriminação Racial Solano
Trindade, com sede em Ubá (Zona da Mata).
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente da comissão; Vanderlei Miranda
(PMDB); Duarte Bechir (PMN); Neider Moreira (PPS) e André Quintão
(PT).
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