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Plenário recebe projeto de empréstimo de 100 milhões de
euros
Sete mensagens do governador Antônio Anastasia
encaminhando projetos de leis foram recebidas pelo Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Ordinária desta
terça-feira (27/4/10). Entre elas, a mensagem 497, que contém o
Projeto de Lei (PL) 4.489/10, que autoriza o Executivo a prestar
contragarantia à União em operação de crédito externa junto à
agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW). A
contragarantia visa permitir o operação de crédito entre a Copasa e
o banco alemão, até o valor de cem milhões de euros, destinados ao
Programa de Despoluição da Bacia do Rio Paraopeba.
A autorização legislativa é uma exigência
constitucional, já que o Estado brasileiro é o fiador do empréstimo
mineiro. A contragarantia compreende os direitos e créditos
relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na
arrecadação da União; e a receitas próprias do Estado. A Copasa
participará do programa com 20% do financiamento e desenvolverá um
estudo, em conjunto com o banco alemão, sobre a situação
sócio-econômica da população atingida, com o levantamento de
indicadores para medir o impacto social do programa, especialmente
sobre a qualidade de vida da população de baixa renda.
Além do programa de despoluição, o projeto envolve
a construção e ampliação de sistemas de esgotamento sanitário, a
construção de unidades de tratamento de resíduos e projetos de
recuperação de mananciais de abastecimento e educação
ambiental.
Projeto cria exigência de curso superior para
investigador de polícia
A mensagem 523 traz o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 60/10, que altera a Lei Complementar 84 de 2005 e a Lei 5.406
de 1969 e transforma os cargos da carreira de investigador de
polícia. A proposição acrescenta a exigência de nível superior de
escolaridade como requisito mínimo para ingresso nas carreiras de
investigador e escrivão de polícia. O projeto propõe ainda a
instituição de regra especial de progressão para o policial civil
que estiver posicionado no último nível da carreira e que completar
30 anos de serviço, após ter trabalhado pelo menos 20 anos na
Polícia Civil.
E ainda são acrescentadas as alterações: extinção
da carreira de auxiliar de necropsia, que passará a integrar uma
carreira nova, denominada investigador de polícia. O ingresso nessa
carreira será no nível I, e os atuais ocupantes de cargos de agentes
de polícia nível T e os ocupantes do auxiliar de necropsia serão
posicionados no nível T ou I conforme o nível de escolaridade. E a
atualização dos requisitos para matrícula em curso de formação na
Acadepol; fim do limite de idade e de estatura para ingresso nas
carreiras policiais civis. O governo informa que o impacto
financeiro decorrente da proposta foi aprovado pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
Militares - Também
encaminhado ontem, pela mensagem 498, o PLC 61/10 tem teor
semelhante ao da carreira de investigador, ao introduzir a exigência
de nível superior de escolaridade como requisito mínimo para
ingresso nas instituições militares, e especificamente, de
bacharelado em Direito para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar.
A proposição altera a Lei Complementar 5.301, de 1969, que contém o
Estatuto dos Militares de Minas Gerais. Em sua justificativa, o
governador alega que tais medidas para as duas polícias visam
valorizar as corporações e reconhecer a relevância de suas
atribuições constitucionais.
Políticas públicas - Já a
mensagem governamental 492 contém o PL 4.485/10, que estabelece a
estrutura da carreira estratégica de especialista em políticas
públicas e gestão governamental. O projeto visa estabelecer as
normas adequadas ao plano de carreira desses especialistas em lei
específica, instituindo um sistema de progressões e promoções. No
projeto, a progressão e a promoção ocorrerão mediante acumulação de
pontos atribuídos conforme um conjunto de critérios objetivos que
reconhecem o desempenho, a titulação acadêmica e a experiência
profissional de cada servidor.
O projeto propõe também um período de transição que
permitirá o aproveitamento dos títulos e certificados dos atuais
ocupantes do cargo de especialista em políticas públicas para fins
de reposicionamento. A carreira de especialista foi criada para
dotar o Estado de administradores públicos capacitados na gestão da
máquina pública e na elaboração, avaliação e implementação de
políticas públicas.
Denominações - Os PLs
4.486, 4.487 e 4.488, de 2010 dão nomes a prédios públicos em
Juvenília, Patos de Minas e Itapecerica.
Fator previdenciário recebe críticas
O fator previdenciário, sistema que reduz a
correção dos salários dos aposentados, foi tema de críticas dos
deputados Domingos Sávio (PSDB) e Arlen Santiago (PTB). O primeiro
usou o artigo 70 do Regimento Interno (pronunciamento de assunto
relevante) para criticar a existência do mecanismo e fazer uma
prestação de contas de sue mandato. E o segundo usou uma questão de
ordem, também prevista no Regimento Interno, para pedir que
deputados federais concedam um reajuste maior aos aposentados, do
que os 6,14% previstos na Medida Provisória 475, constante da ordem
do dia de votação na Câmara.
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Idoso
e dos Aposentados, Arlen Santiago destacou que são mais de nove
milhões de aposentados que contribuíram para a Previdência com dez,
oito ou sete salários mínimos e ao se aposentarem não conseguem um
ganho maior do que três salários mínimos. "O fator previdenciário
tunga mais de 50% dos ganhos de um idoso, que precisa do dinheiro
para comprar remédios, inclusive o da hipertensão, porque não basta
mandar os velhos fazerem sexo para melhorar a pressão arterial, é
preciso dar a eles condições de comprar os medicamentos que
necessitam diariamente", disse.
Domingos Sávio pediu coerência ao governo federal,
"que quando na oposição era forte crítico do fator previdenciário e
agora dá correções irrisórias aos aposentados". Sávio também falou
de suas visitas ao interior, Passos, São Roque de Minas, Cássia,
Itaú de Minas e Piumhi, para discutir seu mandato. "Mas isso não dá
manchete de jornal, o que o parlamentar faz, os mais de 5 mil
quilômetros que anda em apenas três dias". E convidou os eleitores a
acompanhar sua prestação de contas pelo site da Assembleia e em seu
site pessoal.
Administrativo - A
Presidência informou que o PL 2.499/08, do deputado Padre João (PT),
recebeu parecer, quanto ao mérito, pela rejeição nas Comissões de
Saúde e de Fiscalização Financeira, sendo portanto, considerado
rejeitado. E que o prazo para recurso começa a contar a partir da
publicação da decisão. O projeto acrescenta dispositivos à Lei
14.133, de 2001, que dispõe sobre a política estadual de
medicamentos. Foram deferidos dois requerimentos: dos deputados
Leonardo Moreira (PSDB), que solicita a retirada de tramitação do PL
4.361/10; e João Leite e outros que pede a realização de reunião
especial para comemorar o Dia da Independência de Israel.
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