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Comissão debate direito ao voto para militar que trabalha em
eleições
A garantia do direito ao voto para policiais e
bombeiros militares que estejam a trabalho durante as eleições é o
assunto da audiência pública que a Comissão de Administração Pública
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promove na próxima
terça-feira (27/4/10), a partir das 14h30. A audiência, que será
realizada no Plenarinho IV, foi requerida pelo presidente da
comissão, deputado Délio Malheiros (PV), e pelo deputado Sargento
Rodrigues (PDT).
De acordo com o requerimento, a audiência tem como
objetivo sensibilizar as autoridades competentes para que adotem as
providências necessárias para viabilizar a participação das eleições
dos policiais militares que estejam fora de seu domicílio eleitoral
por motivo de trabalho. Ainda segundo o documento, a falta de
regulamentação viola o direito ao voto, assegurado pela Constituição
Federal a todos os cidadãos.
O deputado Sargento Rodrigues disse que é
necessário garantir o direito ao voto "daqueles que dão sustentação
à grande festa da democracia". Para o parlamentar, os policiais e
bombeiros militares que trabalham para garantir a segurança nos dias
das votações são prejudicados. Segundo Rodrigues, é comum que
militares tenham que sair de seu domicílio eleitoral nesses dias
para trabalhar em outras cidades, o que os impede de votar. Ele
sugere a regulamentação do voto em trânsito para esses
profissionais.
Sargento Rodrigues fez referência a uma resolução
recentemente editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe
sobre a instalação de seções eleitorais em unidades penais e de
internação, possibilitando o voto dos presos provisórios, e
questionou o fato de não haver norma semelhante para atender os
militares. A resolução também foi questionada pelo deputado Délio
Malheiros. Ele defendeu que providências dessa natureza sejam também
tomadas para assegurar o direito ao voto para militares e outros
profissionais que, em função do trabalho, ficam impedidos de
participar das eleições.
Convidados - Foram
convidados para a audiência o senador Valdir Raupp (PMDB/RO); o
procurador-geral eleitoral, Roberto Monteiro Gurgel; o presidente do
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador José
Antonino Baía Borges; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas
Gerais, coronel PM Renato Vieira de Souza, o comandante-geral do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Gilvan Almeida Sá; o
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Minas
Gerais, Luís Cláudio da Silva Chaves; o advogado e procurador da
Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande
do Norte, Milton Córdova Júnior.
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