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PEC sobre assinatura digital está pronta para o
Plenário
Está pronta para ir a Plenário, em 1º turno, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/08, que possibilita o uso
de assinatura digital de eleitores em projetos de lei de iniciativa
popular apresentados à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Parecer favorável à matéria foi aprovado nesta quinta-feira
(22/4/10) pela Comissão Especial que analisa a PEC. O relator,
deputado João Leite (PSDB), opinou pela aprovação da Proposta de
Emenda à Constituição 44/08 com o acréscimo da emenda nº 1, do
deputado André Quintão (PT).
A PEC 44/08, de autoria do deputado Célio Moreira
(PSDB) e outros, acrescenta parágrafo ao artigo 67 da Constituição
Estadual. Esse dispositivo trata dos projetos de lei de iniciativa
popular, que podem ser apresentados à ALMG desde que subscritos por,
no mínimo, 10 mil eleitores de Minas Gerais, em lista organizada por
entidade associativa.
Em sua justificativa, Célio Moreira lembra que na
época da promulgação da Constituição Mineira (1989) não existia a
tecnologia de assinatura digital. De lá para cá, no entanto,
acrescenta o deputado, ela se disseminou, sendo prevista até mesmo
no direito processual, pela Lei Federal 11.280, de 2006, se
atendidos os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil), instituída em 2001 por medida
provisória.
Em seu parecer, João Leite concorda com os
argumentos do autor da PEC 44/08 e diz que a possibilidade de
assinatura digital funcionará como facilitadora dos mecanismos de
participação popular, além de adequar a Constituição Mineira à
realidade atual.
Emenda - O relator da PEC
44/08 também acolheu a emenda nº 1, que acrescenta à Constituição
Estadual o artigo 67-A, a fim de permitir a entidades da sociedade
civil a apresentação de proposta de ação legislativa (PLE) à
Assembleia, sem a necessidade das assinaturas de 10 mil eleitores. O
mecanismo já é previsto no Regimento Interno da ALMG e adotado pela
Comissão de Participação Popular, onde as PLEs são apresentadas. A
emenda de André Quintão, se aprovada, tornará essa prática
constitucional.
Na discussão da matéria, os deputados Carlin Moura
(PCdoB) e Eros Biondini (PTB) destacaram a importância da PEC 44/08
como instrumento para aproximar o cidadão mineiro do Poder
Legislativo.
Presenças - Deputados André
Quintão (PT), presidente da comissão; João Leite (PSDB), Carlin
Moura (PCdoB) e Eros Biondini (PTB).
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