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Proibição do uso de redes para pesca amadora será tema de
reunião
A exigência do uso de plaquetas de identificação em
redes de pesca, prevista no Decreto Estadual 44.844, de 2008, que
estaria em divergência com a legislação federal sobre o assunto,
será debatida pela Comissão de Participação Popular da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. Requerimento de audiência pública sobre
o tema, de autoria do deputado Eros Biondini (PTB), foi aprovado na
reunião da comissão desta quinta-feira (22/4/10), juntamente com
outras duas solicitações.
Segundo a justificativa do requerimento de
Biondini, vice-presidente da comissão, a medida contida no decreto
tem prejudicado a colônia de pescadores de Formiga (Centro-Oeste do
Estado). Os dispositivos proíbem "utilizar redes de emalhar,
espinhel e outros aparelhos na modalidade de espera, permitidos
somente ao pescador profissional, sem plaqueta de identificação do
proprietário". O descumprimento da norma é considerado infração
grave, punido com multa de R$ 100 a R$ 300 por aparelho, apetrecho
ou equipamento sem plaqueta. Além disso, pode ser apreendido e
recolhido o material sem plaqueta quando o proprietário for
identificado. Caso o infrator não seja identificado, ocorrerá a
perda do material.
Além de integrantes da colônia de pescadores de
Formiga, serão convidados para a reunião representantes do
Ministério da Pesca e Aquicultura, Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Polícia Militar e Instituto
Estadual de Florestas (IEF).
Conasp - Ainda na reunião,
foram aprovados dois requerimentos de providências do deputado
Carlin Moura (PCdoB). O primeiro pede que seja formulado apelo ao
secretário de Estado de Defesa Social no sentido de acolher
sugestões apresentadas por representantes da sociedade civil e de
profissionais de defesa social em Minas. Esses segmentos querem a
reformulação do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp),
regulamentado pelo Decreto Federal 6.950, de 2009, com vistas à
instituição de um conselho de segurança pública no Estado. No
segundo requerimento, o deputado pede que as sugestões para a
reformulação do Conasp sejam enviadas por meio de ofício ao
Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional de Segurança Pública.
Presenças - Deputados
André Quintão (PT), presidente; Eros Biondini (PTB), vice; e Carlin
Moura (PCdoB).
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