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Entidades reivindicam políticas continuadas para dependentes
químicos
A continuidade das políticas públicas voltadas para
o tratamento de dependentes químicos foi a principal reivindicação
trazida à reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (14/4/10). A
audiência pública foi pedida pelos parlamentares João Leite (PSDB),
presidente da comissão, Maria Tereza Lara (PT), vice, e Lafayette de
Andrada (PSDB), para debater o consumo de drogas na "Cracolândia"
(bairro São Cristóvão, em Belo Horizonte).
O presidente do Centro de Recuperação de
Dependência Química (Credeq), pastor Wellington Antônio Vieira, que
representou na reunião as comunidades terapêuticas que tratam de
usuários de drogas, fez um alerta. "Se não forem providenciados
recursos para a manutenção das 29 comunidades terapêuticas
conveniadas ao Governo do Estado, ficaremos com um grande problema
para resolver: onde vamos colocar esses 500 dependentes em
tratamento?", disse.
Na opinião do pastor Wellington, é preciso que haja
financiamento continuado das políticas de tratamento de dependentes
químicos, em que estão inseridas as comunidades terapêuticas. "Um
preso custa por mês ao governo mais de R$ 2 mil; o tratamento de um
viciado fica em R$ 600,00 por mês. Só esses números já justificam o
investimento do poder público em ações de tratamento de viciados".
Ele lembrou ainda que, no caso da Cracolândia, o
Governo do Estado desenvolveu, no ano de 2006, o projeto Pedreira em
Paz e Limpa, em parceria com a Casa da Paz, situada nos arredores do
local. Por meio de convênio, o Estado garantiu recursos para o
tratamento de 300 usuários encaminhados pela entidade em uma das 29
comunidades terapêuticas conveniadas. Só que a partir de 2007, o
Estado finalizou o programa.
O pastor criticou ainda a Prefeitura de Belo
Horizonte que, segundo ele, nunca deu qualquer apoio às comunidades
terapêuticas. Presente à reunião, o administrador da Regional
Noroeste da PBH, Ajalmar José Silva, colocou-se à disposição para
agendar uma reunião com os representantes das comunidades
terapêuticas e tentar iniciar parcerias.
Subsecretário diz que maioria dos convênios venceu
em 2009
Já o subsecretário de Estado de Políticas
Antidrogas, Cloves Eduardo Benevides, explicou que o projeto de 2006
não foi planejado pelo Governo do Estado como uma ação continuada.
Por isso, foi interrompido o repasse de recursos no ano seguinte.
Ele destacou também que os convênios com a maioria das comunidades
terapêuticas deixou de vigorar no ano passado, mas já estão sendo
negociadas novas pactuações para 2010.
Cloves Benevides reforçou que a legislação
eleitoral traz impedimentos explícitos para a realização de
convênios, mas ressalvou que a norma prevê também exceções. Cabe
agora, segundo ele, caracterizar essas exceções, trabalho complexo
que envolve a Advocacia-Geral do Estado (AGE).
Ele destacou que a documentação das comunidades
terapêuticas, junto com o levantamento dos serviços prestados por
elas, já repassada para a AGE. "Os indicativos da AGE são muito
claros no sentido de que as ações das comunidades terapêuticas são
de caráter continuado", disse ele, anunciando que possivelmente
nesta quinta-feira (15) o órgão dará uma resposta oficial. O
subsecretário concordou com o pastor Wellington quanto à necessidade
de os governos darem maior importância às políticas públicas
antidrogas.
A superintendente de Integração do Sistema de
Defesa Social, Geórgia Ribeiro Rocha, falou da integração de ações
do Governo do Estado na Pedreira Prado Lopes, onde fica a
Cracolândia. De acordo com ela, desde 2004 o Estado atua mais
fortemente na região, por meio do projeto Fica Vivo, buscando a
redução de homicídios. Desde 2005 o programa de mediação de
conflitos que trabalha a resolução de incidentes na perspectiva da
cultura da paz. Noutra frente, de policiamento preventivo, atua
ainda o Grupo Especializado em Policiamento em Áreas de Risco
(Gepar), que também já tem instaladas câmeras do projeto Olho Vivo.
E na área da repressão qualificada, agem as polícias Militar e
Civil, coordenadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social.
Mesmo reconhecendo os esforços do Governo Estadual
na Pedreira, o coordenador da Casa da Paz, Marcelo Crescêncio de
Oliveira, alertou que os projetos vigentes atendem a apenas grupos
em separado da região. Ele explicou que, atualmente, a Pedreira está
dividida em facções que comandam pontos do tráfico no local.
"Precisamos de projetos para atender a toda Pedreira",
reivinvindicou. Marcelo também disse que, nas abordagens que a
entidade faz, fica claro que as pessoas não querem simplesmente
tratamento, roupas e alimentos, e sim, oportunidades de trabalho.
Cai o número de homicídios na Pedreira
Dados da Polícia Militar apresentados pelo
tenente-coronel Marco Antônio Bicalho, comandante do 34º Batalhão da
Polícia Militar, mostram que os homicídios na região da Pedreira
Prado Lopes vêm tendo redução a cada ano. Em 2004, foram 54
homicídios; em 2008, 27; já em 2009, apenas 12; e em 2010, até o
momento, foram seis mortes violentas. Para ele, esse resultado só
foi obtido graças ao trabalho conjunto das polícias, Subsecretaria
Antidrogas, Secretaria de Defesa Social, Prefeitura de Belo
Horizonte, Ministério Público e entidades de tratamento de usuários
de drogas.
O chefe do Departamento Antidrogas, delegado geral
de Polícia Marcelo Machado, acrescentou que a Polícia Civil, no seu
trabalho de repressão ao tráfico, desbaratou uma quadrilha
especializada atuando na Pedreira. "A quadrilha do Adão foi
descoberta, todos os seus 14 membros foram identificados e já têm
mandado de prisão". Ele declarou ainda que a Polícia Civil fez
diversas apreensões de drogas em outros locais, mas que iriam
abastecer a Cracolândia. Num trabalho de inteligência policial, a
corporação investigou o patrimônio das quadrilhas envolvidas, que
totaliza R$ 4,5 milhões, e repassou os inquéritos para o Judiciário
para que peça a tomada desses bens.
Ao final da reunião, o deputado João Leite informou
que apresentará requerimentos, a serem votados na próxima reunião da
comissão, de visitas ao secretário de Estado de Saúde e ao
secretário de Saúde de Belo Horizonte. O objetivo dos encontros é
tentar obter verbas dessas pastas para tratamento de usuários de
drogas, já que essas ações se inserem no campo da saúde mental. A
deputada Maria Tereza Lara conclamou todos - governos municipal,
estadual e federal, entidades e sociedade civil - a unirem esforços
para combater a epidemia das drogas. O deputado Célio Moreira (PSDB)
reclamou que as políticas públicas antidrogas são insuficientes em
todas as esferas de poder. Ele também criticou a PBH, dizendo que,
há anos, as comunidades terapêuticas cobram uma parceria com
ela.
Ainda na reunião, foi aprovado parecer de 1º turno
favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.830/09, do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), que tem como objetivo adequar a confecção do
fardamento próprio das Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros
e dos demais órgãos de segurança pública do Estado. Para tanto, o
projeto acrescenta artigo à Lei 16.299, de 2006, estabelecendo que
as pessoas físicas ou jurídicas que comercializam os fardamentos
devem adaptar a confecção do vestuário para mulheres.
O parecer do relator, deputado Tenente Lúcio (PDT),
foi pela aprovação do PL com a emenda nº 2, que acrescenta o artigo
2º ao projeto. O novo artigo prevê que os artigos do vestuário
listados no PL não poderão ser doados ou reutilizados. Eles deverão,
após o fim de sua vida útil, ser entregues pelo servidor ao órgão a
que pertença, que providenciará sua inutilização. Na comissão
anterior, de Constituição e Justiça, havia sido aprovado parecer com
a emenda nº 1. Ela substitui a palavra "uniforme" por "vestuário",
considerando essa última mais adequada por possuir uma acepção mais
ampla, englobando a farda, o distintivo e a insígnia dos agentes da
segurança pública.
Presenças - Deputado João Leite (PSDB),
presidente; deputada Maria Tereza Lara (PT), vice; e deputados
Tenente Lúcio (PDT), Célio Moreira (PSDB) e Duarte Bechir (PMN).
Também participaram os padres Sebastião Diogo de Melo, da Paróquia
São Cristóvão, e François Marie Lewden.
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