Entidades reivindicam políticas continuadas para dependentes químicos

A continuidade das políticas públicas voltadas para o tratamento de dependentes químicos foi a principal reivindicaçã...

14/04/2010 - 00:02
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Entidades reivindicam políticas continuadas para dependentes químicos

A continuidade das políticas públicas voltadas para o tratamento de dependentes químicos foi a principal reivindicação trazida à reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (14/4/10). A audiência pública foi pedida pelos parlamentares João Leite (PSDB), presidente da comissão, Maria Tereza Lara (PT), vice, e Lafayette de Andrada (PSDB), para debater o consumo de drogas na "Cracolândia" (bairro São Cristóvão, em Belo Horizonte).

O presidente do Centro de Recuperação de Dependência Química (Credeq), pastor Wellington Antônio Vieira, que representou na reunião as comunidades terapêuticas que tratam de usuários de drogas, fez um alerta. "Se não forem providenciados recursos para a manutenção das 29 comunidades terapêuticas conveniadas ao Governo do Estado, ficaremos com um grande problema para resolver: onde vamos colocar esses 500 dependentes em tratamento?", disse.

Na opinião do pastor Wellington, é preciso que haja financiamento continuado das políticas de tratamento de dependentes químicos, em que estão inseridas as comunidades terapêuticas. "Um preso custa por mês ao governo mais de R$ 2 mil; o tratamento de um viciado fica em R$ 600,00 por mês. Só esses números já justificam o investimento do poder público em ações de tratamento de viciados".

Ele lembrou ainda que, no caso da Cracolândia, o Governo do Estado desenvolveu, no ano de 2006, o projeto Pedreira em Paz e Limpa, em parceria com a Casa da Paz, situada nos arredores do local. Por meio de convênio, o Estado garantiu recursos para o tratamento de 300 usuários encaminhados pela entidade em uma das 29 comunidades terapêuticas conveniadas. Só que a partir de 2007, o Estado finalizou o programa.

O pastor criticou ainda a Prefeitura de Belo Horizonte que, segundo ele, nunca deu qualquer apoio às comunidades terapêuticas. Presente à reunião, o administrador da Regional Noroeste da PBH, Ajalmar José Silva, colocou-se à disposição para agendar uma reunião com os representantes das comunidades terapêuticas e tentar iniciar parcerias.

Subsecretário diz que maioria dos convênios venceu em 2009

Já o subsecretário de Estado de Políticas Antidrogas, Cloves Eduardo Benevides, explicou que o projeto de 2006 não foi planejado pelo Governo do Estado como uma ação continuada. Por isso, foi interrompido o repasse de recursos no ano seguinte. Ele destacou também que os convênios com a maioria das comunidades terapêuticas deixou de vigorar no ano passado, mas já estão sendo negociadas novas pactuações para 2010.

Cloves Benevides reforçou que a legislação eleitoral traz impedimentos explícitos para a realização de convênios, mas ressalvou que a norma prevê também exceções. Cabe agora, segundo ele, caracterizar essas exceções, trabalho complexo que envolve a Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Ele destacou que a documentação das comunidades terapêuticas, junto com o levantamento dos serviços prestados por elas, já repassada para a AGE. "Os indicativos da AGE são muito claros no sentido de que as ações das comunidades terapêuticas são de caráter continuado", disse ele, anunciando que possivelmente nesta quinta-feira (15) o órgão dará uma resposta oficial. O subsecretário concordou com o pastor Wellington quanto à necessidade de os governos darem maior importância às políticas públicas antidrogas.

A superintendente de Integração do Sistema de Defesa Social, Geórgia Ribeiro Rocha, falou da integração de ações do Governo do Estado na Pedreira Prado Lopes, onde fica a Cracolândia. De acordo com ela, desde 2004 o Estado atua mais fortemente na região, por meio do projeto Fica Vivo, buscando a redução de homicídios. Desde 2005 o programa de mediação de conflitos que trabalha a resolução de incidentes na perspectiva da cultura da paz. Noutra frente, de policiamento preventivo, atua ainda o Grupo Especializado em Policiamento em Áreas de Risco (Gepar), que também já tem instaladas câmeras do projeto Olho Vivo. E na área da repressão qualificada, agem as polícias Militar e Civil, coordenadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social.

Mesmo reconhecendo os esforços do Governo Estadual na Pedreira, o coordenador da Casa da Paz, Marcelo Crescêncio de Oliveira, alertou que os projetos vigentes atendem a apenas grupos em separado da região. Ele explicou que, atualmente, a Pedreira está dividida em facções que comandam pontos do tráfico no local. "Precisamos de projetos para atender a toda Pedreira", reivinvindicou. Marcelo também disse que, nas abordagens que a entidade faz, fica claro que as pessoas não querem simplesmente tratamento, roupas e alimentos, e sim, oportunidades de trabalho.

Cai o número de homicídios na Pedreira

Dados da Polícia Militar apresentados pelo tenente-coronel Marco Antônio Bicalho, comandante do 34º Batalhão da Polícia Militar, mostram que os homicídios na região da Pedreira Prado Lopes vêm tendo redução a cada ano. Em 2004, foram 54 homicídios; em 2008, 27; já em 2009, apenas 12; e em 2010, até o momento, foram seis mortes violentas. Para ele, esse resultado só foi obtido graças ao trabalho conjunto das polícias, Subsecretaria Antidrogas, Secretaria de Defesa Social, Prefeitura de Belo Horizonte, Ministério Público e entidades de tratamento de usuários de drogas.

O chefe do Departamento Antidrogas, delegado geral de Polícia Marcelo Machado, acrescentou que a Polícia Civil, no seu trabalho de repressão ao tráfico, desbaratou uma quadrilha especializada atuando na Pedreira. "A quadrilha do Adão foi descoberta, todos os seus 14 membros foram identificados e já têm mandado de prisão". Ele declarou ainda que a Polícia Civil fez diversas apreensões de drogas em outros locais, mas que iriam abastecer a Cracolândia. Num trabalho de inteligência policial, a corporação investigou o patrimônio das quadrilhas envolvidas, que totaliza R$ 4,5 milhões, e repassou os inquéritos para o Judiciário para que peça a tomada desses bens.

Ao final da reunião, o deputado João Leite informou que apresentará requerimentos, a serem votados na próxima reunião da comissão, de visitas ao secretário de Estado de Saúde e ao secretário de Saúde de Belo Horizonte. O objetivo dos encontros é tentar obter verbas dessas pastas para tratamento de usuários de drogas, já que essas ações se inserem no campo da saúde mental. A deputada Maria Tereza Lara conclamou todos - governos municipal, estadual e federal, entidades e sociedade civil - a unirem esforços para combater a epidemia das drogas. O deputado Célio Moreira (PSDB) reclamou que as políticas públicas antidrogas são insuficientes em todas as esferas de poder. Ele também criticou a PBH, dizendo que, há anos, as comunidades terapêuticas cobram uma parceria com ela.

Ainda na reunião, foi aprovado parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.830/09, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que tem como objetivo adequar a confecção do fardamento próprio das Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e dos demais órgãos de segurança pública do Estado. Para tanto, o projeto acrescenta artigo à Lei 16.299, de 2006, estabelecendo que as pessoas físicas ou jurídicas que comercializam os fardamentos devem adaptar a confecção do vestuário para mulheres.

O parecer do relator, deputado Tenente Lúcio (PDT), foi pela aprovação do PL com a emenda nº 2, que acrescenta o artigo 2º ao projeto. O novo artigo prevê que os artigos do vestuário listados no PL não poderão ser doados ou reutilizados. Eles deverão, após o fim de sua vida útil, ser entregues pelo servidor ao órgão a que pertença, que providenciará sua inutilização. Na comissão anterior, de Constituição e Justiça, havia sido aprovado parecer com a emenda nº 1. Ela substitui a palavra "uniforme" por "vestuário", considerando essa última mais adequada por possuir uma acepção mais ampla, englobando a farda, o distintivo e a insígnia dos agentes da segurança pública.

Presenças - Deputado João Leite (PSDB), presidente; deputada Maria Tereza Lara (PT), vice; e deputados Tenente Lúcio (PDT), Célio Moreira (PSDB) e Duarte Bechir (PMN). Também participaram os padres Sebastião Diogo de Melo, da Paróquia São Cristóvão, e François Marie Lewden.

 

 

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