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Plenário aprova proposta de critérios ecológicos para
licitações
Em Reunião Extraordinária realizada na manhã desta
quarta-feira (14/4/10), o Plenário da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.994/08,
do deputado Inácio Franco (PV), que torna obrigatória a consideração
de critérios ambientais nas licitações e contratos públicos
realizados pelos órgãos da administração direta e indireta do
Estado. Segundo o parlamentar, o objetivo é que a administração
pública contribua nos seus contratos com o estabelecimento de
diretrizes que envolvam o processo licitatório na busca pelo
equilíbrio entre a qualidade ambiental e a sustentabilidade
socioeconômica.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n°
1, da Comissão de Constituição e Justiça, que apenas adequou o texto
à técnica legislativa. A proposição obriga a integração de
considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do
Estado de Minas Gerais a serem observadas pelos órgãos da
administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial,
fundações públicas, fundos especiais não personificados, pelo seu
gestor, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais
entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente
pelo Estado, prestadoras de serviço público.
De acordo com o artigo 1º do texto aprovado,
torna-se obrigatória a inserção de disposições voltadas para a
proteção do meio ambiente na aquisição, pelo Estado, de bens e
serviços. No artigo 2º, o texto especifica que a administração
pública deverá definir o objeto da licitação usando variantes que
considere ambiental e socialmente sustentáveis, desde que a escolha
não comprometa a natureza competitiva da licitação. Essas variantes
referem-se à descrição do objeto licitado que inclua, além dos
requisitos mínimos, elementos que lhe atribuam sustentabilidade
socioambiental.
Outra proposição aprovada em 1° turno foi o PL
2.955/08, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que autoriza o
Poder Executivo a doar ao município de Itanhandu o imóvel que
especifica. O terreno, com área de 50 hectares, se destina à Escola
de Tempo Integral do município. O projeto foi aprovado na sua forma
original. Também foi aprovado parecer de redação final da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 14/07, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT) e outros, que estabelece que o cargo de delegado de polícia
passa a integrar as carreiras jurídicas do Estado, como as de
defensor público e procurador.
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