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Projeto do Estado de quitar dívida com Ipsemg gera
polêmica
Divergências quanto aos valores devidos e sobre a
origem dos débitos marcaram na noite desta terça-feira (13/4/10) a
audiência pública realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para
debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/07, que autoriza o
Executivo a quitar sua dívida com o Ipsemg.
A proposição pretende equacionar o problema da
dívida do Tesouro do Estado com o instituto por meio da compensação
contábil de débitos e créditos gerados ao longo dos anos, o que foi
criticado por deputados da oposição e representantes de
contribuintes e de servidores, segundo os quais o Governo está
propondo uma "manobra contábil" e "dando o calote" na dívida que o
Estado teria para com o Ipsemg.
Já para parlamentares da base aliada e para
representantes do Governo e do Tribunal de Justiça, o projeto traz
benefícios para o Ipsemg, que de outra forma poderia ter suas
finanças prejudicadas em função de emenda à Constituição Federal
aprovada em dezembro do ano passado modificando procedimentos para o
pagamento de precatórios.
O Projeto - Segundo o
projeto original, o Tesouro assume os débitos relativos aos
precatórios emitidos contra o instituto, no total de R$
686.407.497,23, conforme apurado em dezembro de 2009. Esse valor é
superior à dívida do governo com a autarquia, calculada em R$
607.261.435,21 em fevereiro de 2010, conforme alega o Governo.
Na última reunião da FFO, o deputado Lafayette de
Andrada apresentou o substitutivo nº 2 ao projeto, rejeitando o
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O novo
texto busca incorporar a proposta feita pelo governador de incluir
os débitos caracterizados como requisitórios de pequeno valor
(RPVs), apresentados contra o Ipsemg, quando os objetos das ações
que os originaram forem anteriores à data de publicação da Lei
Complementar 64, de 2002, que criou o Regime Próprio de Previdência
e Assistência Social dos Servidores Públicos. O acréscimo, nesse
caso, seria de cerca de R$ 70 milhões, referente aos RPVs previstos
para 2010.
Além disso, o substitutivo nº 2 suprimiu o inciso
II do artigo 1° do projeto, que autorizava o parcelamento do saldo
remanescente em 120 parcelas mensais, porque, com a quitação da
dívida, ficaria extinto o saldo remanescente. Segundo o parecer, o
projeto não gera impacto sobre as contas públicas, pois é uma
operação contábil envolvendo obrigações já previstas no Orçamento do
Estado.
Dívida seria maior, denunciam entidades em defesa
da saúde
Segundo o presidente da Associação dos
Contribuintes do Ipsemg, Moisés de Oliveira Melo, já há na Justiça
uma ação da entidade exigindo que o Estado faça uma apresentação da
dívida, que segundo ele supera R$ 1 bilhão e 800 milhões. O
dirigente anunciou que esse dado, bem como todos os levantamentos a
respeito, constam de Relatório da Auditoria-Geral do Estado anexado
à ação movida na Justiça e entregue nesta terça (13) à comissão. "O
Estado tem que assumir essa dívida, e não tirar recurso da saúde
para pagar precatórios", criticou Moisés de Oliveira, que fez um
histórico da situação do Ipsemg desde 1988 aos dias atuais. "As
cidades polos até podem ter atendimento, mas essa não é a realidade
da saúde no conjunto do interior do Estado", denunciou ele.
A presidente do Sindicado dos Servidores do Ipsemg
(Sisipsemg), Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, também criticou a
intenção do Governo. "O Ipsemg não precisa de ajuste contábil,
precisa é de dinheiro para a saúde", frisou ela, para quem o Governo
está "maquiando" uma dívida que teria sido motivada por apropriação
indevida. Isto porque, segundo a sindicalista, os precatórios têm
origem em débitos previdenciários, apesar do recolhimento das
contribuições dos servidores, e não em serviços de saúde, que pela
legislação atual são o objetivo maior do Ipsemg.
Governo e Justiça citam emenda federal para
defender projeto
Assessor especial da Secretaria de Estado da
Fazenda, Eduardo Codo Santos defendeu o PLC e apresentou um
histórico da situação legal do Ipsemg, lembrando que com a Lei
Complementar 64/02, foram criados dois fundos para atendimento aos
segurados, ficando estabelecido de forma clara que a prestação de
serviços de saúde passariam a ser o foco principal da ação da
autarquia.
Segundo ele, a emenda 62 à Constituição Federal, de
dezembro de 2009, alterou as regras dos precatórios, impondo ao
Estado 22 anos adiante para pagá-los. Minas, segundo ele, optou por
fazê-lo em 15 anos. Eduardo Codo argumentou que na medida em que o
Estado assuma os precatórios do Ipsemg, estará assegurando a
capacidade de investimento do instituto em saúde. "De fato a
responsabilidade pelos precatórios que o Estado quer assumir é do
Ipsemg", ressaltou.
Nassau Jan Louwerens, assessor da Seção de
Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, endossou a fala
do representante do Estado ao informar que com a emenda 62, o Ipsemg
terá bens sequestrados e sofrerá grande impacto caso não quite os
precatórios. Segundo ele, caso o Estado não assuma essa dívida do
Ipsemg, o instituto terá, entre outros prejuízos, que arcar
mensalmente com o pagamento de R$ 4 milhões para cumprir o que
determina a emenda 62, além do pagamento imediato de outros R$ 70
milhões.
Ao ser questionado por deputados como Adelmo
Carneiro Leão (PT), autor do requerimento da audiência, Carlin Moura
(PCdoB) e Antônio Júlio (PMDB), sobre a responsabilidade do Estado
para com esses precatórios, Nassau Jan frisou por diversas vezes que
todos eles são fruto de ações contra o Ipsemg, e não contra o
Estado, já tendo transitado em julgado, não cabendo mais esse tipo
de questionamento. "Insistir nesse ponto é uma guerra perdida",
concluiu o representante do TJ-MG.
Deputados divergem sobre intenção do Executivo
Apesar das colocações do representante do Tribunal
de Justiça, o deputado Carlin Moura (PCdoB) considerou que "em nome
de pagar precatórios, o Governo está criando um artifício para
quitar o que o Estado deve ao Ipsemg". Ele também lembrou que o
projeto é de 2007, anterior à emenda 62 de 2009 destacada pelos que
defenderam o projeto. O deputado Antônio Júlio também questionou
qual era a lógica usada pelo Estado para querer assumir precatórios
e com isso cancelar uma dívida que tem para com o Ipsemg e o
deputado Weliton Prado (PT) definiu a proposta como "calote".
Adelmo Carneiro Leão também insistiu na tese de que
os precatórios, sendo originados de dívida previdenciária e não de
serviços de saúde, deveriam ser de fato ser pagos pelo Estado e não
entrar num ajuste contábil pretendido pelo Governo. Para o
parlamentar, o Estado quer fazer um acerto de contas para poder
ampliar sua capacidade de contrair empréstimos em prejuízo do Ipsemg
e da área de saúde. "Se a origem dos precatórios deve-se a erros do
Estado, aqui no Parlamento é o lugar de restabelecer a justiça",
defendeu.
Benefícios - Por sua vez,
o deputado Domingos Sávio (PSDB) registrou não ser possível no
Estado de Direito recorrer no Parlamento de uma decisão judicial.
Para o parlamentar, se existem divergências quanto aos valores da
dívida, eles devem sim ser avaliados com profundidade nos âmbitos
administrativo e judicial, mas sem que se deixe de aprovar o projeto
sob pena de prejudicar seriamente o Ipsemg.
O presidente da comissão, Zé Maia (PSDB), também
considerou como "proposta fantástica" para o Ipsemg a prevista no
PLC 35/07. Segundo ele, ao final da compensação contábil dos débitos
o Ipsemg ainda estará ganhando cerca de 100 milhões. "As críticas
mostram que o Ipsemg quer receber a dívida do Estado mas não quer
pagar sua dívida. Enquanto o projeto vai tirar das costas do Ipsemg
uma dívida de cerca de 700 milhões". O deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), relator do projeto na comissão, também considerou o projeto
"benéfico" para o Ipsemg. "Se os precatórios não forem pagos, o
patrimônio do Ipsemg será confiscado, essa é a realidade agora com a
emenda 62", concluiu.
Presenças - deputados Zé
Maia ( PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Lafayette de
Andrada (PSDB), Inácio Franco (PV), Antônio Júlio (PMDB), Carlin
Moura (PCdoB), Getúlio Neiva (PMDB), Domingos Sávio (PSDB), Weliton
Prado (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Almir Paraca (PT). E ainda o
diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Ipsemg, Adair
Evangelista Marques, e o diretor político do Sindicato dos
Trabalhadores no Serviço Público de Minas Gerais, Geraldo Antônio
Henrique da Conceição.
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