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Regulamento para planos de saúde é defendido em audiência
pública
A falta de normas estabelecendo um equilíbrio entre
o número de associados e a capacidade de atendimento dos planos de
saúde foi apontada, durante audiência pública da Comissão de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, como a principal causa das falhas no atendimento aos
usuários. O assunto foi debatido nesta terça-feira (13/4/10), a
requerimento do deputado Délio Malheiros (PV), que disse ter
recebido diversas denúncias sobre as filas para marcação de
consultas e a falta de leitos nos hospitais credenciados. "Em 2002,
a Unimed, por exemplo, tinha 400 mil associados e, hoje, quase um
milhão. A rede própria, contudo, não cresce na mesma proporção",
afirmou o deputado.
O deputado disse ter sugerido à direção da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela regulamentação
do setor, a edição de uma resolução estabelecendo uma paridade
mínima entre o número de associados e o número de leitos,
profissionais ou hospitais credenciados. "O plano não pode vender um
'produto' e não entregar", afirmou. Na opinião do parlamentar, os
planos de saúde se transformaram em "um grande SUS". Ele também
mencionou o problema dos médicos que se credenciam no plano, mas
dedicam poucas horas por semana ao atendimento dos usuários.
A violação do direito do consumidor foi enfatizada
pelo coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Ele explicou
que até o catálogo da rede credenciada pelos planos de saúde
ofertado ao usuário no momento de sua adesão ao plano é
desatualizada. O representante do Procon acrescentou que cinco
grandes hospitais de Belo Horizonte que atendiam crianças foram
fechados, sobrecarregando o Hospital São Camilo, que está
superlotado. Na opinião dele, a responsabilidade desse acúmulo do
atendimento pediátrico é dos planos de saúde. O 1º-secretário do
Conselho Regional de Medicina (CRM-MG), Roberto Paolinelli de
Castro, confirmou o movimento de retração da rede particular, com o
fechamento de vários hospitais. Ele disse que o conselho está
tomando conhecimento da situação dos planos de saúde para estudar as
providências cabíveis.
Ausência de convidados prejudica debate
Na opinião do promotor de Justiça de Defesa do
Consumidor, Edson Antenor Lima Paula, a ausência dos representantes
da ANS e das operadoras dos planos de saúde prejudicou o debate. Ele
também defendeu a regulamentação e a fiscalização da atuação dos
planos de saúde, nos moldes do que ocorre no SUS, e acredita que só
assim a população terá instrumentos para cobrar a melhoria do
atendimento. "O Ministério Público é fiscal da lei e, muitas vezes,
ajuda no aperfeiçoamento do sistema, mas o órgão fiscalizador
prioritário , nesse caso, é a ANS", concluiu.
O principal plano de saúde de Belo Horizonte, a
Unimed, foi alvo de várias críticas do proprietário da Clínica
Mescan - Medicina Diagnóstica, Joaquim Vicente Bonfim Júnior.
Segundo ele, a cooperativa praticamente monopoliza o mercado de Belo
Horizonte, tendo levado vários hospitais da capital a fecharem as
portas. "O Prontocor funcionou por quase 50 anos e quebrou porque
não atendia pela Unimed", afirmou. Segundo ele, em 2002, a operadora
mantinha 100 clientes para cada médico. Em 2007 o número subiu para
135 usuários por profissional. Hoje, seriam 175. "Há um
overbooking dos planos de saúde", disse o médico, que também
denunciou as dificuldades dos profissionais e clínicas se
credenciarem na operadora. Ele mesmo, segundo relatou, tenta atender
pela Unimed há mais de dez anos.
O deputado Carlos Pimenta (PDT) ponderou que o grau
de satisfação dos clientes da Unimed é muito alto, embora caibam
ajustes ao plano. Ele defendeu que os problemas no atendimento sejam
verificados para que os usuários não sejam prejudicados. O
parlamentar informou que a saúde complementar atende 25% da
população e ampliou o foco do debate, comparando a saúde
complementar com a saúde pública que, segundo ele, está um caos.
"Está sendo iniciado um movimento para atualização das tabelas do
SUS. Nenhum hospital sobrevive atendendo apenas à rede pública",
comparou.
O deputado Délio Malheiros também informou que um
novo plano de saúde, Amil, deve começar a operar em Belo Horizonte e
manifestou sua preocupação. "A Amil irá disputar espaço com a Unimed
com o SUS, sobrecarregando ainda mais o sistema?", questionou.
Ao final da reunião, foram apresentadas algumas
propostas de requerimento para visitas à ANS, solicitando a
regulamentação do atendimento dos planos de saúde; e aos cinco
maiores hospitais credenciados de Belo Horizonte. Outra proposta é
de requerimento de informações à Unimed sobre a rede de atendimento
e os critérios para credenciamento.
Presenças - Deputado
Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Délio Malheiros (PV), vice;
Sávio Souza Cruz (PMDB); e Carlos Pimenta (PDT).
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