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Projeto que cria cargos no TJMG está pronto para o
Plenário
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL)
3.501/09, que cria cargos na secretaria do Tribunal de Justiça
(TJMG). Ele passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária na noite desta quarta-feira (7/4/10), quando recebeu
parecer favorável do deputado Zé Maia (PSDB), presidente. A
proposição cria 54 cargos, todos de provimento em comissão, sendo 50
de recrutamento amplo e quatro de recrutamento limitado. Segundo o
TJMG, a criação dos cargos viabilizará a instalação de duas câmaras
de julgamento, motivada pelo aumento constante da demanda
processual. Os 10 cargos de desembargador necessários para o
funcionamento das câmaras estão previstos na Lei Complementar 105,
de 2008.
O relator opinou pela aprovação do projeto com as
emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A
emenda nº 1 suprime o artigo 2º do projeto, por julgá-lo
desnecessário. Esse dispositivo determina que o provimento dos
cargos criados fica condicionado à disponibilidade de recursos
orçamentários e financeiros. No entanto, o artigo 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal já determina que é nulo o ato que provoque
aumento de despesa com pessoal e não atenda às exigências
constitucionais. Já a emenda n° 2 acrescenta dispositivo para
adequação da Lei 16.465, de 2007, que trata do quadro dos cargos de
provimento em comissão da secretaria do TJMG.
Dos 54 cargos, 30 são de assessor judiciário
(recrutamento amplo), dois de gerente de cartório (recrutamento
limitado), dois de escrevente (recrutamento limitado) e 20 de
assistente judiciário (recrutamento amplo).
Segundo dados de agosto de 2009, encaminhados à
Assembleia pelo tribunal, a repercussão financeira anual com despesa
de pessoal necessária para a criação das duas novas câmaras será de
R$ 5.272.521,48, o que está em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Este valor refere-se ao impacto
decorrente da criação dos cargos. O impacto financeiro anual da
proposição corresponde a cerca de 0,02% da Receita Corrente Líquida
(RCL) do Estado, com base no relatório de gestão fiscal relativo a
2009. De acordo com o relator, a despesa com pessoal do Judiciário,
no período acima, corresponde a 5,29% da RCL. Com a aprovação do
projeto, o comprometimento subirá para cerca de 5,31%, ficando
abaixo do limite de 6% e inferior, também, ao limite prudencial,
estimado em 5,70%.
Itanhandu - Também está
pronto para o Plenário, em 1º turno, o PL 2.955/08, do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). Ele autoriza o Executivo a doar a
Itanhandu o imóvel que especifica, destinado ao funcionamento de
escola de tempo integral. Trata-se de um terreno com área de 50.215
hectares, situado no local denominado Curral Falso. O relator,
deputado Agostinho Patrus Filho (PV), opinou por sua aprovação na
forma apresentada.
Audiência com secretários - Será no dia 28 de abril a reunião em que a secretária de
Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, e o secretário de
Estado de Fazenda, Simão Cirineu, falarão sobre o cumprimento das
metas fiscais para o ano de 2009. Essa demonstração e avaliação do
cumprimento das metas ocorre em obediência à LRF. O requerimento da
audiência, de autoria do deputado Zé Maia, foi aprovado na reunião
desta quarta (7) à noite.
Emendas ao Funapec - Os
parlamentares têm até o dia 26 de abril para apresentarem suas
emendas ao PL 4.412/10, do governador, que autoriza a abertura de
crédito especial em favor do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos
Servidores do Estado de Minas Gerais (Funapec). As emendas deverão
ser protocoladas na assessoria da comissão, das 8 às 18 horas.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(DEM), vice; Délio Malheiros (PV), Agostinho Patrus Filho (PV),
Getúlio Neiva (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Inácio Franco
(PV) e Adelmo Carneiro Leão (PT).
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