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Proposta do Estado de quitar dívida com Ipsemg será tema de
audiência
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária vai promover, na próxima terça-feira (13), uma
audiência pública para discutir o projeto do governador que autoriza
o Executivo a quitar sua dívida com o Instituto de Previdência do
Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Solicitado pelo deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), o debate terá como convidados o secretário de
Estado de Fazenda, Simão Cirineu Dias; o presidente do instituto,
Antônio Caram Filho; e a presidente do sindicado dos servidores do
Ipsemg, o Sisipsemg, Antonieta de Cássia Dorledo de Faria. Ele será
realizado às 19 horas, no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais.
O agendamento da audiência foi o resultado de
negociações envolvendo o presidente da comissão, deputado Zé Maia
(PSDB); o relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (PSDB);
e os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT) e Antônio Júlio (PMDB), do
bloco de oposição, entre outros parlamentares. As negociações
ocorreram durante reunião da comissão realizada nesta quarta-feira
(7/4/10), quando o relator apresentou o seu parecer, que opinou pela
aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/07 na forma do
substitutivo nº 2, que apresentou. Como parte das ações para
viabilizar a audiência antes da aprovação do parecer, o deputado
Adelmo Carneiro Leão pediu mais prazo para analisar o relatório de
Andrada (pedido de vista do parecer).
Reunião extraordinária - Foi convocada ainda reunião extraordinária da comissão para esta
quarta (7), às 20 horas. Na pauta da reunião, os Projetos de Lei
(PLs) 3.501/09, do Tribunal de Justiça, que altera o quadro de
cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça; e 2.955/08, do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que autoriza o Executivo a doar a
Itanhandu o imóvel que especifica, destinado ao funcionamento de
escola de tempo integral.
Parecer incorpora proposta do governador para
incluir débitos de pequeno valor
O PLC 35/07 pretende equacionar definitivamente o
problema da dívida do Tesouro do Estado com o Ipsemg, por meio da
compensação contábil de débitos e créditos gerados ao longo dos
anos. De acordo com o projeto original, o Tesouro propõe assumir os
débitos relativos aos precatórios emitidos contra o instituto, no
valor de R$ 686.407.497,23, conforme apurado em dezembro de 2009.
Precatório é a dívida que o Estado tem de pagar, com decisão
judicial transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais
recurso ao Poder Judiciário.
O deputado Lafayette de Andrada apresentou o
substitutivo nº 2, opinando pela rejeição do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo texto foi
apresentado para incorporar a proposta feita pelo governador de
incluir os débitos caracterizados como requisitórios de pequeno
valor (RPVs), apresentados contra o Ipsemg, quando os objetos das
ações que os originaram forem anteriores à data de publicação da Lei
Complementar 64, de 2002, que criou o Regime Próprio de Previdência
e Assistência Social dos Servidores Públicos. O acréscimo, nesse
caso, seria de cerca de R$ 70 milhões, referente aos RPVs previstos
para 2010.
Além disso, o substitutivo nº 2 suprimiu o inciso
II do artigo 1° do projeto, que autorizava o parcelamento do saldo
remanescente em 120 parcelas mensais. Isto porque, com a quitação da
dívida, ficaria extinto o saldo remanescente.
Na avaliação do relator, o projeto contribuirá para
dotar o Ipsemg de capacidade para melhor executar suas funções, pois
vai equacionar as pendências financeiras do instituto. Ele enfatiza
que a soma dos débitos com precatórios e com RPVs representa uma
obrigação superior à dívida do governo com a autarquia, calculada em
R$ 607.261.435,21 em fevereiro de 2010, o que lhe permitirá
"destinar maior volume de recursos para atenção à saúde do
servidor". Segundo o parecer, o projeto não gera impacto sobre as
contas públicas, pois é uma operação contábil envolvendo obrigações
já previstas no Orçamento do Estado.
Deputados questionam o projeto
Os deputados Adelmo Carneiro Leão e Antônio Júlio
fizeram várias críticas ao projeto, que foram rebatidas pelo
relator, deputado Lafayette de Andrada. Para Leão, a proposição não
resolve o problema do Ipsemg, que vive hoje uma situação "de
calamidade". Ele também cobrou informações sobre os precatórios a
serem assumidos pelo Tesouro: quantos, quais, de que natureza e em
que momento serão pagos. Na avaliação do parlamentar do PT, se o
Estado quitasse realmente a dívida com o instituto, este teria
condições de honrar seus compromissos.
Somando-se a Leão na cobrança por uma audiência
pública, o deputado Antônio Júlio avaliou que o Estado estaria
fazendo apenas uma compensação contábil, acrescentando que os
precatórios vão acabar não sendo pagos. "O Estado não tem segurança
do que está fazendo, tanto é que o projeto está tramitando na
Assembleia desde 2007", enfatizou. O parlamentar também questionou
os valores informados para a dívida com o Ipsemg. Segundo ele, há
três anos, o montante anunciado seria de mais de R$ 1 bilhão. Tanto
Adelmo Leão quanto Antônio Júlio lembraram ainda a crise vivida hoje
pelo Ipsemg, que se ressente com a falta de médicos e a precariedade
do atendimento, com prejuízos também para os servidores que vêm do
interior em busca de assistência na Capital.
Contraponto - Em resposta,
o relator, deputado Lafayette de Andrada, repassou os números do
acerto de contas, avaliando que esse seria um "negócio da China"
para o Ipsemg. "Por que o projeto seria prejudicial ao instituto?",
questionou. Já o presidente Zé Maia demonstrou preocupação com o
prazo para aprovação do projeto pela Assembleia.
Justificativa da Seplag -
De acordo com o relator, a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão (Seplag) informou que parte da dívida relativa à previdência
já foi quitada por meio do pagamento, pelo Tesouro, de benefícios
previdenciários concedidos pela autarquia. O restante da dívida será
pago agora, com o Estado assumindo os precatórios e os RPVs.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Getúlio Neiva
(PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Patrus Filho (PV),
Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV) e Lafayette de Andrada
(PSDB).
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