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Plano Decenal de Educação é aprovado em 1º turno pelo
Plenário
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais aprovou em 1º turno, na noite desta terça-feira (6/4/10), o
Projeto de Lei (PL) 2.215/08, do governador, que contém o Plano
Estadual de Educação para os próximos dez anos, apresentando metas,
diretrizes e ações estratégicas para a educação no Estado. Em 2009,
o plano foi objeto de um fórum técnico promovido pela ALMG e por
entidades e órgãos parceiros, inclusive com uma inédita consulta
pública pela internet. O fórum foi solicitado pelo deputado Carlin
Moura (PCdoB) e pela ex-deputada Elisa Costa (PT). Foi aprovada
também, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
14/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, que estabelece
que o cargo de delegado de polícia passa a integrar as carreiras
jurídicas do Estado, como as de defensor público e procurador
(leia abaixo).
O Plano Decenal de Educação de Minas Gerais está
estruturado em 12 temas: educação infantil; educação fundamental;
ensino médio; educação superior; educação de jovens e adultos;
educação especial; educação tecnológica e formação profissional;
educação indígena, educação do campo e quilombolas; formação e
valorização dos profissionais da educação; financiamento e gestão;
diálogos entre as redes de ensino e sua interação; e educação nos
sistemas prisional e socioeducativo. Originalmente, o plano tinha 11
temas, mas, por sugestão dos participantes do fórum técnico, foi
incluída a educação nos sistemas prisional e socioeducativo.
O texto aprovado em 1º turno retorna agora para a
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática para receber
parecer de 2º turno, antes de seguir ao Plenário para nova votação.
Projeto passou por negociações em vários momentos
Durante a análise do plano decenal pela Comissão de
Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, os deputados
incorporaram outras sugestões do fórum técnico, apesar da crítica
dos momentos sociais de que não foram ampliadas as receitas
destinadas à educação. Diversos prazos e metas previstos pelo
Executivo para o atendimento de demandas do setor foram revistos, em
muitos casos atendendo a sugestões apresentadas no evento. A
universalização do atendimento escolar das crianças e jovens
indígenas e das comunidades remanescentes dos quilombos, em todos os
níveis da educação básica, por exemplo, teve o prazo reduzido de dez
para cinco anos.
Outras propostas apresentadas durante o fórum
técnico foram integral ou parcialmente incorporadas pela Comissão de
Educação. Entre elas, estão as que dizem respeito à formação e à
valorização dos profissionais da educação básica: implementar, em
parceria com os órgãos e entidades afins, políticas de saúde e de
prevenção de doenças profissionais voltadas aos profissionais de
educação; realizar periodicamente concursos públicos de provas e
títulos, para provimento qualificado de cargos vagos na rede pública
estadual, e orientar os municípios a adotar a mesma medida nas redes
municipais; elaborar e implementar, em dois anos, em parceria com
instituições de ensino superior e com os municípios, programas de
formação em nível de pós-graduação lato sensu e stricto
sensu voltados aos profissionais de educação básica.
Quanto à educação superior, a comissão incorporou,
com adaptações, sugestões apresentadas durante o fórum técnico de
2009: iniciar, em um ano, a construção do campus da
Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) em Belo Horizonte;
implementar, em dois anos, programa de qualificação para os
profissionais da educação superior; e aprimorar mecanismos que
confiram autonomia de gestão administrativa, financeira e pedagógica
das universidades estaduais.
Na educação infantil, foram incorporadas sugestões
como a universalização dos exames de acuidade visual e auditiva para
os alunos e a provisão de alimentação escolar; no ensino
fundamental, a provisão de alimentação escolar e a garantia de
participação das escolas públicas em programas nacionais e estaduais
de avaliação educacional; além da expansão da oferta de cursos de
educação profissional nas escolas públicas que integram a Rede
Mineira de Formação Profissional, de modo a não privilegiar apenas
as instituições conveniadas.
Debate sobre as emendas -
Ao analisar as 45 emendas apresentadas em Plenário, durante a
discussão da matéria em 1º turno, a Comissão de Educação promoveu
nova rodada de discussões, em março deste ano. A audiência contou
com a participação de representantes das comissões de representação
do fórum técnico, do seminário legislativo sobre o esporte e do
ciclo de debates sobre alimentação escolar.
Como resultado desse novo processo de negociação,
que envolveu movimentos sociais e parlamentares, outras alterações
foram incorporadas ao plano. Entre elas, a menção à vinculação de
nutricionistas à administração pública (subemenda nº 1 à emenda nº
6); o acompanhamento social em escolas estaduais de ensino
fundamental (subemenda nº 1 à emenda nº 10); o aumento do número de
aulas de educação física para os ensinos fundamental e médio
(subemendas nºs 1 às emendas 39 e 42); e a ênfase na aquisição de
produtos da agricultura familiar na alimentação escolar (subemenda
nº 1 à emenda nº 12).
Piso salarial também foi abordado no plano
Um dos aspectos positivos do texto aprovado pelo
Plenário foi destacado ainda quando o plano estava em debate na
Comissão de Educação. O relator do projeto, deputado Ruy Muniz
(DEM), que preside a comissão, e o deputado Carlin Moura
consideraram um avanço a aplicação do piso nacional para os
professores da educação básica. Muniz lembrou que essa era uma
reivindicação antiga dos trabalhadores, cobrada durante o fórum
técnico, e Moura ressaltou que o piso definido no projeto é baseado
no vencimento básico e não na remuneração (vencimento mais
vantagens). "Quando falamos em remuneração, estamos, na verdade,
falando em teto e não em piso", enfatizou o parlamentar do PCdoB, ao
defender o formato de texto elaborado pela comissão.
O piso salarial está contemplado na subemenda nº 1
à emenda nº 46, aprovada pelo Plenário. A emenda original é do
deputado Carlin Moura. A subemenda assegura, "a partir do primeiro
ano de vigência do Plano, que o vencimento inicial das carreiras dos
profissionais do magistério público da educação básica corresponda,
no mínimo, ao valor determinado na Lei Federal 11.738, de 2008, para
o piso salarial profissional nacional, a ser atualizado anualmente
conforme o valor por aluno referente aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei
11.494, de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb)". Em 2010, o valor do piso
nacional, determinado pela Advocacia-Geral da União, é de R$
1.024,00, segundo informa a consultoria da Comissão de Educação.
Resultado da votação - O
Plenário aprovou o projeto na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Educação, com as emendas nºs 38, 41, 43 e 44, na forma
proposta; e as subemendas nº 1 às emendas nºs 5 a 8, 10, 12, 13, 16,
17, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 39, 40, 42 e 46. Tanto o substitutivo
quanto as subemendas foram apresentados pela Comissão de Educação.
Foram rejeitadas as emendas nºs 4, 9, 11, 14, 15, 18 a 24, 28, 30,
31, 33, 36, 37 e 45; e prejudicadas as emendas nºs 1, 2, 3, 5 a 8,
10, 12, 13, 16, 17, 25 a 27, 29, 32, 34, 35, 39, 40, 42 e 46.
Sobre o fórum técnico - Com oito encontros em
cidades-polo e precedido de um debate público, o Fórum Técnico
Plano Decenal de Educação em MG: Desafios da Política Educacional
foi realizado em parceria
com mais de 30 entidades ligadas ao setor. Foram oito meses de
preparação, com quase 200 instituições inscritas e cerca de 500
participantes na plenária final, realizada em maio de 2009, quando
foram aprovadas 251 sugestões. Dos oito eventos regionais, quatro
foram promovidos pela ALMG e quatro pelas entidades parceiras.
O PL 2.215/08 foi apresentado em cumprimento à Lei
Federal 10.172, de 2001, que determina aos Estados, Distrito Federal
e municípios a elaboração de planos decenais de educação, com base
no Plano Nacional de Educação.
Oferta de tempo integral na escola, redução da
evasão escolar e qualidade do ensino
Entre as metas listadas no plano decenal
destacam-se: ampliar a jornada escolar até a oferta de tempo
integral, no ensino fundamental; reduzir o abandono escolar e
aumentar a taxa de conclusão no ensino médio, com a preparação para
o trabalho por meio de cursos profissionalizantes; conectar
laboratórios de informática à internet; e qualificar o profissional
da educação infantil.
Em todo o plano, uma das metas que se repete é a
que visa à melhoria do desempenho dos alunos, a fim de que a
universalização da oferta seja acompanhada pela qualidade do ensino.
Para a maioria dos níveis de educação, o governo planeja definir, em
dois anos, os padrões de atendimento da educação, abrangendo os
aspectos relacionados à infra-estrutura física, ao mobiliário e
equipamento, aos recursos didáticos, ao número de alunos por turma,
à gestão escolar e aos recursos humanos indispensáveis à oferta de
uma educação de qualidade.
Outra ação estratégica prevê, também em dois anos,
a definição das habilidades e competências a serem adquiridas pelos
alunos, bem como as metas a serem alcançadas pelos professores, a
cada ano escolar, de modo a garantir o progresso dos alunos. Há
também a previsão de um sistema de premiação para os professores em
função dos bons resultados. A implementação das metas dependerá de
disponibilidade orçamentária e financeira. O projeto aprovado prevê
ainda, entre outras determinações, que a universalização do
atendimento escolar das crianças e jovens indígenas e das
comunidades remanescentes dos quilombos, em todos os níveis da
educação básica, terá prazo de cinco anos para ser implementado.
No tema da valorização profissional, o projeto
prevê a premiação coletiva dos profissionais e das escolas, como
ocorre hoje, e determina a participação dos profissionais da
educação na definição das metas a serem cumpridas para efeito de
premiação.
Sociedade poderá monitorar - Além disso, o plano passará por um processo de avaliação a
cada dois anos, com a participação da sociedade civil, dos
municípios e dos deputados. O texto aprovado pelo Plenário mantém
ainda emenda ao projeto apresentada pela Comissão de Constituição e
Justiça, que prevê a participação da Assembleia Legislativa e da
sociedade nas avaliações periódicas do plano decenal. Outro ponto é
que o Estado deverá divulgar o plano, possibilitando à sociedade o
seu conhecimento e o acompanhamento de sua implementação.
Delegados - Por 54 votos a
favor e nenhum contra, a PEC foi aprovada com a emenda nº 1, da
comissão especial criada para analisar o projeto. A emenda faz
apenas uma adequação ao texto, não interferindo no seu teor. Após a
votação, diversos deputados fizeram uso da palavra para manifestar
solidariedade aos delegados de polícia, que lotaram as galerias na
Reunião Extraordinária. Utilizaram-se do microfone os deputados
Délio Malheiros (PV), Dilzon Melo (PTB), Getúlio Neiva (PMDB), Padre
João (PT), Domingos Sávio (PSDB), Carlos Pimenta (PDT), Hely
Tarquínio (PV), Adalclever Lopes (PMDB), Wander Borges (PSB) e
Sargento Rodrigues. A PEC 14/07 altera o parágrafo 140 da
Constituição do Estado.
O Plenário aprovou também, em 1º turno, o PL
4.207/10, do deputado Mauri Torres (PSDB), que autoriza a doação de
um imóvel à Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop). Durante a
reunião, foi encerrada a discussão em 1º turno do PL 3.855/09, do
governador, que altera a Lei 15.975, de 2006, que criou o Fundo
Estadual de Cultura (FEC).
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