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PEC que beneficia delegados está pronta para Plenário em 2º
turno
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/07, do
deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, que beneficia os
delegados de polícia, já pode voltar ao Plenário para análise em 2º
turno. Nesta segunda-feira (5/4/10), a proposição recebeu parecer
favorável da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais para analisar o assunto. O relator, deputado Ivair
Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação da matéria como votada em 1º
turno (vencido), com a emenda nº 1, que faz adequação no texto. A
proposição está na pauta do Plenário para esta terça-feira (6), para
discussão em 2º turno. São necessários 48 votos favoráveis para sua
aprovação.
A PEC 14/07 acrescenta o § 4º ao artigo 140 da
Constituição do Estado, estabelecendo que o cargo de delegado de
polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do
Estado. A emenda nº 1 retirou do texto a expressão "privativo de
bacharel em direito", que já consta no § 3º do mesmo artigo. Ivair
Nogueira reiterou no parecer os argumentos apresentados pela
comissão durante a análise da PEC em 1º turno: que o cargo de
delegado, em função de sua complexidade e das peculiaridades
jurídicas que envolvem o seu exercício, deve ser ocupado por
bacharel em direito e deve, por imposição lógica, compor as
carreiras jurídicas do Estado.
O relator também parabenizou os que lutaram pela
aprovação do PEC que dá amparo aos delegados. Segundo ele, a PEC não
significa, no primeiro momento, o aumento de salário, mas abre a
possibilidade para o reconhecimento da categoria. O deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), vice-presidente da comissão, citou a
trajetória da PEC na ALMG e defendeu que o texto construído junto
com o Executivo não sofra alterações.
Sargento Rodrigues lembrou o compromisso e a
maturidade dos colegas na análise da proposta e salientou que a PEC
se originou de sugestão apresentada no Seminário Legislativo
Segurança para Todos - Propostas para uma sociedade mais
segura, promovido em 2006 pela ALMG. O deputado Adalclever Lopes
(PMDB) destacou a unanimidade alcançada pela proposição, aprovada
pela oposição e pela base de governo. Délio Malheiros (PV) também
assinalou a construção coletiva da PEC, mas ressalvou que as
condições de trabalho dos delegados ainda é ruim. Já O presidente da
comissão, deputado Fahim Sawan (PSDB), manifestou sua alegria por
fazer parte da vida pública de Minas no momento da aprovação de uma
proposta tão significativa.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Lafayette de Andrada (PSDB), vice;
Ivair Nogueira (PMDB); Adalclever Lopes (PMDB); Délio Malheiros (PV)
e Sargento Rodrigues (PDT).
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