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Projeto que cria cargos no TJMG recebe parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 3.501/09, que cria cargos na
secretaria do Tribunal de Justiça (TJMG), recebeu parecer favorável
da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais. Em reunião realizada nesta quarta-feira (31/3/10), o
relator e presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV),
opinou pela aprovação da matéria em 1º turno com as emendas nºs 1 e
2, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto ainda será
apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
antes de seguir para o Plenário.
A proposição cria 54 cargos, todos de provimento em
comissão, sendo 50 de recrutamento amplo e quatro de recrutamento
limitado. Segundo o TJMG, a criação desses cargos viabilizará a
instalação de duas câmaras de julgamento, motivada pelo aumento
constante da demanda processual. Os dez cargos de desembargador
necessários para o funcionamento dessas câmaras estão previstos na
Lei Complementar 105, de 2008.
Na CCJ, o PL 3.501/09 havia recebido a emenda nº 1,
que suprime o artigo 2º do projeto, por julgá-lo desnecessário. Esse
dispositivo determina que o provimento dos cargos criados fica
condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros. No entanto, o artigo 21 da Lei de Responsabilidade
Fiscal já determina que é nulo o ato que provoque aumento de despesa
com pessoal e não atenda às exigências constitucionais. Já a emenda
n° 2 acrescenta dispositivo para adequação da Lei 16.465, de 2007,
que trata do quadro dos cargos de provimento em comissão da
secretaria do TJMG.
Audiência - A Comissão de
Administração Pública aprovou ainda requerimento do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) para a realização de audiência conjunta com a
CCJ para discutir o projeto denominado "Ficha Limpa", em tramitação
no Congresso Nacional. O projeto, de iniciativa popular, integra a
campanha do movimento de combate à corrupção eleitoral e pretende
impedir a candidatura de políticos condenados por crimes
graves.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB, vice; Padre João
(PT) e Gustavo Corrêa (DEM).
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