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Plenário aprova PLs de reajuste salarial e PEC que beneficia
delegados
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na noite desta segunda-feira (29/3/10), seis
proposições que reajustam vencimentos de várias categorias de
servidores públicos. O Projeto de Lei (PL) 4.387/10, que reajusta os
vencimentos de 121 carreiras do Executivo, foi aprovado em 1º turno.
Em 2º turno, foram aprovados projetos que beneficiam os procuradores
do Estado, os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais (TCMG), da ALMG e do Ministério Público, além dos membros da
Defensoria Pública. Os deputados também votaram, em 1º turno, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/07, que estabelece que o
cargo de delegado de polícia, privativo de bacharel em direito,
integra as carreiras jurídicas do Estado. A votação foi acompanhada
por vários delegados de polícia, entre outros servidores, que
ocuparam as galerias.
O PL 4.387/10, que tramita em regime de urgência,
foi analisado ainda nesta segunda à noite pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária e agora está pronto para
voltar ao Plenário, em 2º turno. Estão convocadas extraordinárias de
Plenário para as 9 e as 20 horas desta terça (30), além da reunião
ordinária das 14 horas. Na pauta, o PL 4.387/10 e o PL 4.144/10, do
governador, que autoriza a Minas Gerais Administração e Serviços
S.A. (MGS) a prestar serviços não somente para o Estado, como ocorre
hoje, mas também para municípios e entidades públicas municipais. As
outras proposições que tratam de reajustes e que foram aprovadas em
2º turno nesta segunda precisam ser votadas em redação final, a fim
de terem a tramitação concluída.
Reajuste será de 10% para 121 carreiras; para
policiais, o índice é de 15%
O PL 4.387/10, do governador, aprovado em 1º turno,
concede reajuste de 10% sobre as tabelas de vencimento básico de 121
carreiras. Segundo o governo, os efetivos e inativos de todas as
categorias civis do Executivo, além dos antigos apostilados e dos
titulares de cargos em comissão (DAD e DAI), serão beneficiados. O
impacto do reajuste na folha de pagamento será de cerca de R$ 1,1
bilhão em 2010. As medidas começam a vigorar em 1º de maio. Para os
policiais civis, militares, bombeiros, agentes de segurança
penitenciários e sócio-educativos, o reajuste é de 15%.
Os professores e especialistas em educação básica
terão também aumento do valor do piso remuneratório do magistério,
que passará de R$ 850 para R$ 935. O novo piso será implementado por
meio de revisão dos valores da Parcela de Complementação
Remuneratória do Magistério (PCRM). O PL 4.387 prevê novas tabelas
de vencimento básico para as carreiras dos técnicos e analistas dos
grupos de atividades de educação básica, tendo como parâmetros os
valores das tabelas salariais das carreiras da Secretaria de Estado
de Planejamento, já acrescidos do reajuste de 10%.
O projeto ainda estabelece reajuste de 10% para os
médicos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig),
somado à incorporação da Gratificação Complementar, que corresponde
a 20,7% do valor do vencimento básico desses servidores. Também foi
aprovado reajuste no valor do Abono de Serviços de Emergência
concedido aos médicos e cirurgiões bucomaxilofaciais em exercício
nos hospitais da Capital e do interior.
As carreiras afetadas pela proposição são as
pertencentes aos Grupos de Atividades de Educação Básica, Educação
Superior, Saúde, Defesa Social, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, Seguridade Social, Agricultura e Pecuária, Ciência e
Tecnologia, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Social, Transportes
e Obras Públicas, Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e
Político-Institucionais e Tributação, Fiscalização e Arrecadação e
as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de
Analista Fazendário de Administração e Finanças, e ainda os cargos
de provimento em comissão de diretor e secretário de escola e de
diretor do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
O projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 a 9, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo rejeitadas as
emendas nºs 10 a 12, da Comissão de Administração Pública, e nºs 13
a 37, apresentadas por parlamentares.
Deduções - As emendas nºs
1, 2 e 3 foram sugeridas pelo governador Aécio Neves. A emenda nº 1
determina que o reajuste de 10% não seja deduzido da Vantagem
Temporária Incorporável (VTI), nem do valor da Gratificação de
Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional
(Gedama) e do valor da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional (Gedima). A emenda nº 2
propõe que os cargos de provimento em comissão de empreendedor
público I e II também sejam beneficiados com o reajuste de 10%. A
emenda nº 3 prevê, ainda, aumento de 10% no valor da gratificação
especial devida aos ocupantes dos cargos de comandante de avião a
jato, comandante de avião, piloto de helicóptero e 1º oficial de
aeronave. As emendas nºs 4 a 9 propõem correções técnicas ao
projeto.
Deputados solicitam votação destacada de
emendas
Deputados do bloco de oposição solicitaram a
verificação de votação das emendas. Foram votadas em destaque as
emendas nºs 21, 24, 25 e 32, por solicitação do líder do Bloco
PT/PMDB/PCdoB, deputado Padre João (PT); e nº 30, a requerimento do
deputado Tenente Lúcio (PDT). Elas haviam recebido parecer pela
rejeição, em comissão.
A emenda nº 21, do deputado Weliton Prado (PT),
previa que as remunerações dos professores e especialistas da
educação básica seriam correspondentes ao valor atualizado do Piso
Salarial Profissional Nacional, inclusive para aposentados e
pensionistas, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2010. A emenda
nº 24, do deputado Padre João, aumentava o reajuste de 10% para 15%,
para as 121 carreiras especificadas no PL 4.387/10, com
retroatividade a 1º de janeiro. A emenda nº 25, do mesmo
parlamentar, aumentava o vencimento básico dos auxiliares de
serviços e dos professores da educação básica, também a partir de 1º
de janeiro. A emenda nº 32, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT),
estendia aos servidores do Hemominas os benefícios concedidos aos da
Fhemig. Já a emenda nº 30, do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
autorizava o Executivo a conceder gratificação por atividade de
risco aos servidores da área de segurança.
Reajuste para defensor público, servidores do TCMG,
ALMG, MP e para procurador
O Plenário aprovou, em 2º turno, os seguintes
reajustes:
* PL 4.386/10, do governador: reajusta o subsídio dos defensores públicos
escalonado em três etapas. O projeto foi aprovado no 1° turno com
modificações que tiveram como objetivo adaptar o texto da proposição
às normas legislativas. Não houve mudanças na votação em 2º turno.
Em maio de 2010, o subsídio inicial dos membros da Defensoria será
elevado para R$ 8 mil; em setembro de 2011, para R$ 10 mil; e em
setembro de 2012, para R$ 12 mil. O subsídio do defensor
público-geral passa para R$ 13 mil, em maio; R$ 16 mil, em setembro
de 2011; e R$ 19 mil, em 2012. No caso dos cargos de subdefensor
público-geral e de corregedor-geral, os valores passam, nessas
mesmas datas, para R$ 12,5 mil, R$ 15,5 mil e R$ 18,5 mil,
respectivamente.
* PL 4.147/10, do Tribunal de Contas: concede reajuste salarial aos servidores tribunal, além
de promover alterações no plano de carreiras. O projeto foi votado
em 2º turno da forma como aprovado em 1º turno, ou seja, com
modificações enviadas pelo TCMG para adequar a proposição à Lei de
Responsabilidade Fiscal, além de adequações técnicas ao texto.
Assim, é concedido um reajuste de 10%, a entrar em vigor em 1º de
junho de 2010. Originalmente, o projeto concedia um reajuste
salarial de 17,5%. Para o servidor que ingressou no tribunal a
partir de agosto de 2008, fica assegurada a elevação de quatro
padrões.
Além disso, o texto aprovado garante a parcela de
complementação remuneratória, a título de abono, no valor máximo de
R$ 1 mil, a ser concedida de forma variável e diferenciada para os
cargos de agente, oficial e técnico, a partir de 1º de janeiro. O
valor da parcela de complementação será recalculado sempre que
houver variação no vencimento base do servidor e não será paga aos
servidores cujo vencimento-base exceda os limites previstos no
projeto.
O texto aprovado também transforma, em decorrência
de vacância, 70 cargos de técnico, especialidade inspetor de
controle externo II, em técnico, especialidade inspetor de controle
externo; e 58 cargos de técnico em controle externo IV, nove cargos
de assistente técnico de controle externo e 14 de assistente de
controle externo III em 81 cargos de técnico de controle externo
I.
* PL 4.390/10, da Mesa da ALMG: altera o valor do índice básico dos vencimentos dos
servidores da Assembleia, que passa a ser de R$ 419,13, e representa
um reajuste de 10%. As despesas decorrentes da aplicação da lei
correrão à conta de recursos orçamentários da ALMG. Na justificação
do projeto, é descrito que o órgão vem cumprindo os comandos
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo dispõe o artigo
20 da lei, as despesas da ALMG com pessoal não podem ultrapassar
2,2272% do valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. E,
conforme Demonstrativo da Despesa de Pessoal relativo ao período de
janeiro a dezembro de 2009, o gasto da Secretaria da Assembleia na
área de pessoal, sem a dedução de inativos e pensionistas, foi de
1,5511% em relação à RCL. O índice, portanto, está abaixo,
inclusive, do limite prudencial, que é de 2,1158%. O projeto foi
aprovado em 2º turno na forma original.
* PL 4.384/10, do procurador-geral de Justiça: concede reajuste de 10% aos
servidores do Ministério Público retroativo a janeiro de 2010, além
de criar cargos no quadro de pessoal dos serviços auxiliares da
instituição. O projeto foi aprovado na forma como foi votado em 1°
turno, ou seja, com modificações que adequaram o texto à técnica
legislativa. A proposição cria 121 cargos de oficial, 282 cargos de
analista, 15 cargos de assessor e 15 de coordenador do MP.
Transforma os dois cargos de assessor especial para de recrutamento
amplo. Segundo a justificativa, as despesas decorrentes da aplicação
da lei correrão por conta das dotações orçamentárias do próprio
MP.
* PL 2.752/08, do governador: reajusta em 15% os valores da tabela de vencimento
básico dos cargos de procurador do Estado, retroativo a janeiro de
2010. A redação original previa reajuste em três etapas. A
proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e com a emenda nº 1,
apresentada em Plenário pelos deputados Neider Moreira (PPS) e
Lafayette de Andrada (PSDB). O substitutivo incorpora modificações
encaminhadas pelo governador e altera a data de concessão do
reajuste. A proposição prevê ainda aumento da Gratificação
Complementar de Produtividade (GCP) devida aos procuradores em
efetivo exercício que fizerem jus ao recebimento de honorários de
sucumbência.
O substitutivo acrescentava parágrafo que estendia
80% dessa gratificação aos integrantes da carreira de advogado
autárquico. A emenda nº 1 aprimorou a redação desse dispositivo,
deixando clara a forma de cálculo da gratificação. Assim, a emenda
aprovada estende aos integrantes da carreira de advogado autárquico
em efetivo exercício o direito a receber a gratificação, sempre que
o valor bruto dos honorários rateados entre os membros da carreira
for inferior a 80% do valor da média estabelecida para os
procuradores do Estado, em valor correspondente à quantia necessária
para atingir esse percentual.
Votação de PEC é acompanhada por delegados de
polícia
O Plenário da Assembleia também aprovou, em 1º
turno, a PEC 14/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros,
na forma do substitutivo nº 2. Segundo o texto aprovado, o cargo de
delegado da Polícia Civil, privativo de bacharel em direito, integra
as carreiras jurídicas do Estado. Apresentado pelo deputado
Adalclever Lopes (PMDB) durante a discussão em 1º turno, o
substitutivo acrescenta o parágrafo 4° ao artigo 140 da
Constituição. Ele reproduz a PEC 57/09, do governador, que foi
anexada à PEC 14/07. Originalmente, a proposta estendia aos
delegados as garantias funcionais inerentes a outras carreiras
jurídicas do Estado, como as de defensor público e procurador. O
substitutivo aprovado pelo Plenário preserva a intenção do
autor.
A PEC foi aprovada com 52 votos favoráveis. Eram
necessários 48 votos favoráveis, conforme determina o Regimento
Interno. Agora, ela volta à comissão especial para receber parecer
de 2º turno, antes de estar novamente pronta para o Plenário.
Seminário - O autor da
proposta, deputado Sargento Rodrigues, ressaltou em Plenário que a
ideia de inserir os delegados entre as carreiras jurídicas do Estado
surgiu no Seminário Legislativo "Segurança para Todos - Propostas
para uma sociedade mais segura", promovido em 2006 pela Assembleia.
Na justificativa para apresentar o PEC, Rodrigues enfatizou que o
delegado deve ser considerado agente jurídico do Estado, uma vez que
atua no processo junto à Justiça, nos mesmos moldes de defensores e
procuradores. A fala de Rodrigues foi ratificada pelos deputados
Délio Malheiros (PV), Weliton Prado (PT), Domingos Sávio (PSDB) e
Padre João (PT), entre outros.
Governo e oposição comentam reajustes
A polêmica entre parlamentares da base de apoio ao
Governo e deputados da oposição repetiu-se durante as votações dos
projetos de reajustes. Entre os que fizeram críticas ao governador
Aécio Neves, está o líder do bloco de oposição, deputado Padre João,
que questionou o reduzido prazo para análise das proposições. As
mensagens do governador encaminhando os projetos foram lidas em
Plenário no último dia 23 de março. Segundo ele, o Executivo não
permitiu o aprofundamento do debate e enviou à Assembleia projetos
com reajustes diferenciados, que passam a vigorar em datas
distintas. "É um desrespeito com o Legislativo e uma tentativa de
desmoralizar o movimento sindical. Os servidores não têm
significação para este Governo", opinou.
As palavras do deputado Padre João foram reforçadas
pelos deputados Weliton Prado, Carlin Moura (PCdoB), Adelmo Carneiro
Leão, Paulo Guedes (PT) e André Quintão (PT). Prado cobrou, entre
outras coisas, a implantação, em Minas, do piso salarial nacional
para o professor da educação básica, afirmando que muitos servidores
ganham menos que um salário mínimo. Segundo ele, por conta da
determinação de que o reajuste seja deduzido da VTI, haverá casos de
servidores que terão redução de salário. O deputado Carlin Moura
enfatizou que não há prestação de serviço público de qualidade sem a
valorização do servidor. Segundo ele, a Receita Corrente Líquida
(RCL) aumentou 130% nos últimos sete anos, mas o comprometimento das
despesas com a folha de pagamento não acompanhou essa trajetória.
Já os deputados André Quintão e Adelmo Carneiro
Leão questionaram o que classificaram de reajustes diferenciados.
"Por que a educação teve o menor aumento?", indagou Quintão. Adelmo,
por sua vez, lamentou a "subserviência da Assembleia às ordens do
Executivo", afirmando que havia como oferecer mais. Segundo ele,
determinadas categorias, como a dos servidores da saúde e da
educação, "são tratadas à mingua", o que denota relações salariais
injustas.
Contraponto - Coube ao
líder da Maioria, deputado Domingos Sávio (PSDB), defender o
Executivo e o governador Aécio Neves. Ele classificou a noite desta
segunda-feira de memorável, afirmando que a Assembleia aprovou
projetos importantes, que demonstram a valorização do servidor
estadual pelo Governo. Na avaliação do líder, o piso salarial
nacional da educação é menor do que aquele a ser aplicado agora em
Minas. Isto porque o novo piso, de R$ 935, refere-se a 24 horas; e o
nacional, que supera os R$ 1 mil, a 40 horas. "O governo tem
trabalhado com seriedade e cumpriu o compromisso firmado com o
funcionalismo público: de transformar em ganho para o servidor o
crescimento que ocorresse com a receita", enfatizou.
Defensores públicos - O
deputado Domingos Sávio destacou ainda a aprovação do projeto que
reajusta os vencimentos dos defensores públicos. Segundo ele, ao
longo do governo Aécio Neves a Defensoria passou a ser valorizada,
com a elevação do seu orçamento e ganhos para os profissionais. Já o
deputado Délio Malheiros alertou para a ainda enorme carência de
defensores em Minas, pessoas que facilitam o acesso à Justiça
daqueles que não podem pagar um advogado. Completando a análise, o
deputado Adelmo Carneiro Leão ponderou que o ajuste salarial dos
defensores é legítimo, apesar de aquém do que deveriam receber. "Que
diferença existe entre o promotor e o defensor com relação ao
compromisso com a justiça?", indagou, cobrando tratamento
igualitário.
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