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CCJ vai discutir benefícios para profissionais da educação
básica
Os efeitos da Lei Federal 12.014, de 2009, que
define as categorias de trabalhadores considerados profissionais da
educação básica, serão discutidos pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta
terça-feira (30/3/10). O requerimento é do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), presidente da comissão, que pretende estender o
benefício da aposentadoria especial, deferido para diretores de
escola, aos demais profissionais da área. O encontro será às 10h30,
no Plenarinho IV.
Para Dalmo, é fundamental verificar a possibilidade
de ampliação do benefício, atendendo aos anseios de todos os
especialistas da educação básica, como supervisores pedagógicos,
orientadores educacionais e inspetores escolares.
Norma - A Lei 12.014
altera o artigo 61 da Lei 9.394, de 1996, que estabelece as
categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação.
De acordo com a nova redação desse artigo, são considerados
profissionais da educação escolar básica os "professores habilitados
em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e
nos ensinos fundamental e médio; trabalhadores em educação
portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em
administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas; e trabalhadores em educação, portadores de diploma de
curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim". Eles devem
estar em efetivo exercício como profissionais da educação escolar
básica e ter formação em cursos reconhecidos.
Convidados - Os convidados
para a audiência são a secretária de Estado de Planejamento e
Gestão, Renata Vilhena; a secretária de Estado de Educação, Vanessa
Guimarães Pinto; o advogado-geral do Estado, Marco Antônio Rebelo
Romanelli; o presidente do Sind-UTE/MG, Antônio Carlos Hilário; e a
presidente da Associação Mineira dos Inspetores Escolares, Maria
Alice de Carvalho Amado.
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