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Governo encaminha projeto que quita dívida do Estado com
Ipsemg
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (24/3/10),
duas mensagens do governador que encaminham alterações a projetos de
lei enviados anteriormente pelo Executivo. Foram aprovados ainda
vários requerimentos de deputados e de comissões da ALMG solicitando
providências às autoridades. Ao final da reunião, parlamentares
criticaram medida que permite a volta de voos de aeronaves com mais
de 50 passageiros no Aeroporto da Pampulha.
A Mensagem 486/10 encaminha substitutivo ao Projeto
de Lei Complementar (PLC) 35/07, que autoriza o Poder Executivo a
quitar dívida com o Instituto de Previdência do Estado de Minas
Gerais (Ipsemg). A proposta do governo é de incluir os precatórios
sob responsabilidade do Ipsemg (com saldo até fevereiro deste ano de
R$ 686.407.497,23) nos pagamentos do Tesouro Estadual. Em
contrapartida ficaria quitada a dívida do Estado de Minas Gerais
(com saldo de R$ 607.261.435,21 até 28 de fevereiro de 2010) com o
instituto.
A mensagem destaca ainda que a medida trará
benefícios a todos os envolvidos: ao Ipsemg, que honrará suas
dívidas com muito mais celeridade; aos beneficiários do instituto,
que passarão a ter saldados os seus créditos perante a autarquia; e
ao Tesouro Estadual, que poderá incluir tais débitos nos processos
de quitação comandados pela Central de Precatórios, o que garantirá
exatidão e fluência nos pagamentos.
A outra mensagem recebida, de nº 487/10, encaminha
emenda ao Projeto de Lei 4.387/10, que reajusta os valores da tabela
de vencimento básico de várias carreiras do Poder Executivo. A
emenda prevê que o reajuste de 10% a ser concedido a certo grupo de
servidores não será deduzido das respectivas gratificações de
Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional
(Gedama e Gedima). Segundo a justificativa, pretende-se assegurar
aos servidores do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e do Instituto Mineiro de Agropecuária
(IMA) isonomia em relação aos outros servidores do Executivo quanto
ao reajuste salarial.
A mesma emenda ao PL 4.387/10 propõe ainda o
reajuste de 10% do valor da remuneração dos cargos de empreendedor
público I e II, bem como do valor da gratificação especial devida
aos ocupantes dos cargos de comandante de avião a jato, comandante
de avião, piloto de helicóptero e 1º oficial de aeronave.
Volta de voos de grandes aeronaves na Pampulha é
criticada
Os deputados Fábio Avelar (PSC) e Gustavo Valadares
(DEM) foram à tribuna para falar de temas diferentes, mas os dois se
uniram nas críticas à Decisão 49/10, da Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac). A medida anula a Portaria 993/07, da agência, que
restringia os vôos do Aeroporto da Pampulha a aeronaves com no
máximo 50 assentos.
O primeiro a se pronunciar, deputado Fábio Avelar,
considerou "absurda a decisão, que contraria os interesses do Estado
e coloca em risco a vida das pessoas". Ele disse que apresentou
requerimento pela promoção de ação civil pública para proteção dos
interesses difusos e coletivos, social e do meio ambiente, em face
da medida anunciada pela Anac.
Ainda segundo o deputado, a medida da agência
atropela decisões de vários órgãos que, em 2008, participaram de
reuniões da Comissão Especial da ALMG sobre o assunto. De acordo com
Avelar, à época, foi assinado um termo de ajuste de conduta (TAC)
entre Infraero e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad). O
TAC, ainda em vigor, prevê que qualquer ação no Aeroporto da
Pampulha que alterasse o sistema de voos teria que ser autorizado
pela Semad. Em aparte, o deputado João Leite apoiou o colega.
Concordando com Avelar na condenação à Anac, o
deputado Gustavo Valadares criticou também a inatividade do Governo
Federal com relação a obras no metrô de Belo Horizonte. "O governo
Lula não fez nada pela mobilidade urbana, especialmente, pelo metrô
da Capital mineira", reclamou. Segundo Valadares, na Capital já há
um veículo para cada 2 habitantes, uma situação de calamidade, na
opinião dele, confirmada pelo trânsito caótico.
Ele lembrou que, no governo de Fernando Henrique
Cardoso, o metrô mineiro se desenvolveu, com a inauguração de várias
estações, chegando até o Eldorado, numa ponta, e ao Vilarinho, na
outra. Por outro lado, disse ele, o governo atual não investiu R$
1,00 sequer na linha Calafate-Barreiro, o que se agrava ainda mais
com o anúncio de que serão contingenciados R$ 1,5 bilhão do
orçamento federal para Minas.
Concessão da TV Assembleia passa em comissão da
Câmara
Ainda na reunião, a Presidência informou que foi
aprovado nesta quarta-feira (24), em comissão da Câmara dos
Deputados, projeto de decreto legislativo que aprova a concessão de
canal TV em favor da ALMG. O projeto passou pela Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática e agora segue para
apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Redação final - Foi
aprovado parecer de redação final do Projeto de Lei (PL) 630/07, que
trata da Política Estadual de Agroindústria Familiar. O projeto
segue agora para sanção do governador.
Requerimentos - Foram aprovados diversos
requerimentos das comissões: de Educação, solicitando ao Ministério
e ao Conselho Nacional de Educação informações sobre o real conceito
de "atividade física aplicada à Educação Infantil", adotado por
órgãos federais, e sobre a competência do professor de Educação
Física para ministrar ou orientar tais atividades; de Turismo (três
requerimentos), solicitando à Federaminas, à CDL e ao Sindicato dos
Hotéis e Restaurantes providências para elaboração de projetos para
comerciantes de Caxambu e região, como forma de garantir o município
como sede de congressos, feiras, fóruns e outros encontros;
solicitando à diretoria da Trip Linhas Aéreas providências para
estudar a viabilidade da oferta de voos entre Caxambu, Belo
Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo, uma vez que o aeroporto local
será ampliado; e solicitando ao prefeito de Caxambu informações
sobre o despejo de esgoto in natura no
Ribeirão Bengo.
Também foi aprovado requerimentos da Comissão de
Direitos Humanos, solicitando à Rede Record de Televisão e ao SBT
cópia das gravações de reportagens que cobriram a atuação da Polícia
Militar na Vila Pinho no dia 1o de fevereiro, para serem
usadas em reunião da comissão sobre o assunto em no dia 5 de abril.
Foram aprovados ainda requerimentos dos deputados:
Carlin Moura (PCdoB), pedindo ao ministro dos Transportes
informações quanto à motivação do cancelamento do processo de
duplicação da BR-381, no trecho entre Belo Horizonte e Governador
Valadares, bem como quanto à nova proposta do ministério para
duplicação da rodovia; Fábio Avelar (dois requerimentos),
solicitando que o PL 4.312/10 seja encaminhado às Comissões de Meio
Ambiente e de Turismo, para parecer; Chico Uejo (PSB), solicitando
que o PL 4.226/10 seja distribuído à Comissão de Política
Agropecuária; e Wander Borges (PSB), solicitando ao prefeito de
Divinópolis informações sobre greve de médicos da rede municipal,
conforme noticiado no jornal O Tempo da última quinta-feira
(18), e especialmente acerca das medidas adotadas para solucionar
esse quadro.
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