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Comissão sobre a Arbitragem conclui relatório e apresenta projeto
Após quase dois meses de trabalho, a Comissão
Especial sobre a Arbitragem da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais votou seu relatório final. O documento, lido na tarde desta
quarta-feira (24/3/10), contém a minuta de projeto de lei
disciplinando o uso pela administração pública desta forma de
solução de conflitos que dispensa a intervenção do Poder Judiciário.
O relator, deputado Neider Moreira (PPS), ressaltou
que teve a preocupação de elaborar um projeto de uma legislação que
dê a celeridade necessária para o Estado realizar seus negócios, que
não engesse o sistema de arbitragem em Minas e que não afronte a lei
federal sobre a matéria (Lei 9.307, de 1996), elogiada, diga-se de
passagem, por advogados participantes das reuniões realizadas pela
Comissão Especial.
O presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), destacou o trabalho dos parlamentares e agradeceu a
participação dos convidados. "Os depoimentos foram de grande valia
para a elaboração do relatório final", disse. Segundo ele, "foi um
aprendizado proporcionado por cabeças iluminadas do mundo jurídico
brasileiro".
Agilidade - O relatório do
deputado Neider Moreira traçou um histórico do uso da arbitragem no
País e fez um resumo das atividades da comissão, que realizou sua
primeira reunião em 24 de novembro do ano passado. O relator
destacou a alta eficiência das câmaras de arbitragem atualmente em
funcionamento no País e a rapidez do processo em comparação com o
Judiciário.
De acordo com Neider, a arbitragem não fere o
princípio da publicidade, não obstrui o livre acesso ao Judiciário e
é um instrumento legítimo de solução de conflitos, reconhecido
inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. O documento considera que
ser árbitro não é profissão, mas um status em determinado momento, e
informa que é desnecessária a homologação da decisão arbitral pelo
Judiciário.
O projeto será agora protocolado para que entre em
tramitação. A matéria deve ser analisada por três comissões antes de
ir a votação em Plenário: Constituição e Justiça (CCJ), Fiscalização
Financeira e Orçamentária (FFO) e Administração Pública. Neider
Moreira lembrou que é provável que a proposição receba neste caminho
emendas e aperfeiçoamento dos parlamentares.
Sugestões - Além de
apresentar o projeto de lei, o parecer acena com sugestões para que
o uso da arbitragem seja ampliado no Estado. Para tanto, propõe a
realização de seminários sobre o tema, organizados pela ALMG;
elaboração de cursos específicos pela Escola do Legislativo, a serem
ministrados principalmente no interior; produção de cartilhas para
serem distribuídas em prefeituras, câmaras municipais e
universidades; e recomendação ao Poder Executivo para que adote o
sistema com mais frequência em seus contratos.
Entenda o projeto proposto pela Comissão
Especial:
* Enumera os requisitos necessários para que a
pessoa exerça a função de árbitro, entre eles a nacionalidade
brasileira, o conhecimento técnico compatível com a natureza do
contrato e ser integrante da Câmara Arbitral inscrita no Cadastro
Geral de Fornecedores de Serviços do Estado.
* Estabelece o uso nos contratos da chamada
cláusula cheia, pela qual as partes decidem de antemão qual
instituição arbitral poderá mediar eventual conflito. Se for
cláusula vazia, as partes podem eventualmente recorrer ao Judiciário
para decidir quem será o árbitro, o que pode causar grande perda de
tempo.
* Determina que a arbitragem relativa aos contratos
internacionais em que o Estado for parte atenda às normas e aos
tratados internacionais com eficácia no ordenamento jurídico
nacional.
* Adoção preferencial de Câmara Arbitral que tenha
sede no Estado.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice;
Neider Moreira (PPS) e Lafayette de Andrada (PSDB).
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