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Plenário já pode analisar criação de selo de qualidade
nutricional
Está pronta para ser analisado pelo Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 1° turno proposição que
institui o Selo de Qualidade Nutricional e Segurança Alimentar no
Estado. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 4.020/09, da deputada Ana
Maria Resende (PSDB), que prevê a criação do selo destinado a
instituições que se destacarem pela qualidade dos serviços prestados
na área. A Comissão de Saúde aprovou, nesta quarta-feira (24/3/10),
parecer favorável à proposição.
O relator foi o vice-presidente da comissão,
deputado Carlos Pimenta (PDT), que opinou pela aprovação do PL
4.020/09 na forma do substitutivo n° 2, que apresentou. O
substitutivo acrescenta o artigo 5°-A à Lei 15.982, de 2006,
estabelecendo que o Estado, por meio de órgão competente, concederá
o selo de qualidade às instituições que se destacarem pela qualidade
dos serviços prestados na área alimentar. Também prevê que a
periodicidade e os critérios relativos à concessão do selo deverão
ser posteriormente regulamentados.
Originalmente, o PL 4.020/09 criava o selo e
determinava que os estabelecimentos comerciais deverão possuir um
manual de boas práticas, a ser elaborado por profissional da área de
nutrição. Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e
Justiça concluiu pela constitucionalidade na forma do substitutivo
n° 1, que apresentou. Com o substitutivo, o projeto passou a
modificar a Lei 15.982, além de terem sidos excluídos do texto a
exemplificação das entidades que estarão aptas a receber o selo,
constantes do artigo 1º do projeto original.
Cidadão tem direito de acesso a informações sobre
os serviços de saúde
A Comissão de Saúde também
aprovou parecer favorável de 2° turno ao PL 2.868/08, do ex-deputado
Ronaldo Magalhães, que determina que os cidadãos têm direito ao
acesso, no local onde a assistência é prestada, a informações sobre
os serviços de saúde, contendo endereços, telefones, horários de
funcionamento, especialidades oferecidas, nome, número de registro
no órgão profissional e horário de trabalho dos profissionais das
equipes assistenciais.
O relator, deputado Fahim Sawan (PSDB), opinou pela
aprovação do projeto na forma em que foi votado no 1° turno pelo
Plenário. Na forma votada, o projeto acrescenta o inciso XXI ao
artigo 2° da Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos
usuários das ações e dos serviços de saúde no Estado, determinando o
direito do acesso às informações sobre os serviços de saúde no local
onde a assistência é prestada. Originalmente, o projeto obrigava a
afixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade do
profissional médico e horário de atendimento, nos hospitais,
prontos-socorros e unidades básicas de saúde dos municípios com
população acima de 50 mil habitantes.
Também foi aprovado parecer favorável ao PL
4.223/10, do deputado Duarte Bechir (PMN), que reconhece o relevante
interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade
pública das santas casas de misericórdia localizadas em Minas
Gerais. O relator, deputado Carlos Pimenta, opinou pela aprovação do
projeto na forma original.
Já o PL 2.499/08, do deputado Padre João (PT), que
acrescenta dispositivos à Lei 14.133, de 2001, recebeu parecer de 1°
turno pela rejeição. A proposição acrescenta dois incisos ao artigo
3º da lei, com o objetivo de garantir o fornecimento gratuito de
medicamentos, especialmente os de uso continuado, aos idosos que
comprovem ter mais de 30% da renda mensal comprometida com a
aquisição de medicamentos e às entidades de atendimento às pessoas
idosas. Também preveem o fornecimento gratuito de medicamentos de
uso continuado às pessoas portadoras de doenças crônicas e às
entidades que a elas prestam atendimento. O relator, deputado Fahim
Sawan, considerou que a proposição fere os princípios da
universalidade e da igualdade do SUS, ao privilegiar o fornecimento
de medicamentos para grupos de pacientes.
Servidores municipalizados - Na reunião, o deputado Carlos Pimenta falou sobre a situação
dos servidores estaduais da área da saúde que foram cedidos aos
municípios. Ele defendeu que seja apresentada emenda ao PL 3.974/09,
do governador, que define a jornada de trabalho desses servidores,
com o objetivo de garantir o direito deles a uma carreira. Carlos
Pimenta solicitou que fosse marcada audiência pública, cujo
requerimento foi aprovado em 2009, para debater a questão, além de
defender uma reunião entre os deputados da Comissão de Saúde para
negociar a emenda com o Executivo.
O presidente da comissão, deputado Carlos Mosconi
(PSDB), reconheceu a importância do assunto e defendeu a negociação
imediata com o Executivo. O deputado Doutor Rinaldo Valério (PSL)
defendeu que a comissão realize uma visita oficial ao novo
secretário de Estado de Saúde, Antônio Jorge de Souza Marques.
Requerimetos - Foram
também aprovados requerimentos para a realização de debate e
audiências públicas. O deputado Célio Moreira (PSDB) apresentou
requerimento de debate público sobre a redução da carga tributária
nos produtos para pessoas portadoras de diabetes. O deputado Padre
João solicitou a realização de audiência pública em Viçosa para
debater a destinação dos recursos do Pró-Hosp na região. Já a
deputada Ana Maria Resende pediu a realização de audiência pública
para debater lei federal que prevê a realização de cirurgia plástica
reparadora para as mulheres que tiverem câncer de mama.
O deputado Wander Borges (PSB) pediu a realização
de audiência pública para debater as consequências de decisão do
Supremo Tribunal Federal de que pacientes portadores de doenças
graves devem ter acesso a medicamentos de alto custo. Por fim, o
deputado Doutor Viana (DEM) solicitou que uma audiência pública seja
realizada para debater o atendimento à saúde do servidor pelo
Ipsemg.
Foi ainda anexado requerimento do deputado Padre
João a pedido anteriormente apresentado e pelo deputado Carlos
Pimenta para realização de audiência pública para debater a situação
dos servidores da Fundação Ezequiel Dias. Também foram aprovadas
proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Carlos Mosconi (PSDB), presidente; Carlos Pimenta (PDT),
vice-presidente; Doutor Rinaldo Valério (PSL), Fahim Sawan (PSDB) e
Luiz Humberto Carneiro (PSDB).
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