Plenário já pode analisar criação de selo de qualidade nutricional

Está pronta para ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 1° turno proposição que ins...

24/03/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Plenário já pode analisar criação de selo de qualidade nutricional

Está pronta para ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 1° turno proposição que institui o Selo de Qualidade Nutricional e Segurança Alimentar no Estado. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 4.020/09, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que prevê a criação do selo destinado a instituições que se destacarem pela qualidade dos serviços prestados na área. A Comissão de Saúde aprovou, nesta quarta-feira (24/3/10), parecer favorável à proposição.

O relator foi o vice-presidente da comissão, deputado Carlos Pimenta (PDT), que opinou pela aprovação do PL 4.020/09 na forma do substitutivo n° 2, que apresentou. O substitutivo acrescenta o artigo 5°-A à Lei 15.982, de 2006, estabelecendo que o Estado, por meio de órgão competente, concederá o selo de qualidade às instituições que se destacarem pela qualidade dos serviços prestados na área alimentar. Também prevê que a periodicidade e os critérios relativos à concessão do selo deverão ser posteriormente regulamentados.

Originalmente, o PL 4.020/09 criava o selo e determinava que os estabelecimentos comerciais deverão possuir um manual de boas práticas, a ser elaborado por profissional da área de nutrição. Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade na forma do substitutivo n° 1, que apresentou. Com o substitutivo, o projeto passou a modificar a Lei 15.982, além de terem sidos excluídos do texto a exemplificação das entidades que estarão aptas a receber o selo, constantes do artigo 1º do projeto original.

Cidadão tem direito de acesso a informações sobre os serviços de saúde

A Comissão de Saúde também aprovou parecer favorável de 2° turno ao PL 2.868/08, do ex-deputado Ronaldo Magalhães, que determina que os cidadãos têm direito ao acesso, no local onde a assistência é prestada, a informações sobre os serviços de saúde, contendo endereços, telefones, horários de funcionamento, especialidades oferecidas, nome, número de registro no órgão profissional e horário de trabalho dos profissionais das equipes assistenciais.

O relator, deputado Fahim Sawan (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma em que foi votado no 1° turno pelo Plenário. Na forma votada, o projeto acrescenta o inciso XXI ao artigo 2° da Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços de saúde no Estado, determinando o direito do acesso às informações sobre os serviços de saúde no local onde a assistência é prestada. Originalmente, o projeto obrigava a afixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade do profissional médico e horário de atendimento, nos hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde dos municípios com população acima de 50 mil habitantes.

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 4.223/10, do deputado Duarte Bechir (PMN), que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das santas casas de misericórdia localizadas em Minas Gerais. O relator, deputado Carlos Pimenta, opinou pela aprovação do projeto na forma original.

Já o PL 2.499/08, do deputado Padre João (PT), que acrescenta dispositivos à Lei 14.133, de 2001, recebeu parecer de 1° turno pela rejeição. A proposição acrescenta dois incisos ao artigo 3º da lei, com o objetivo de garantir o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, aos idosos que comprovem ter mais de 30% da renda mensal comprometida com a aquisição de medicamentos e às entidades de atendimento às pessoas idosas. Também preveem o fornecimento gratuito de medicamentos de uso continuado às pessoas portadoras de doenças crônicas e às entidades que a elas prestam atendimento. O relator, deputado Fahim Sawan, considerou que a proposição fere os princípios da universalidade e da igualdade do SUS, ao privilegiar o fornecimento de medicamentos para grupos de pacientes.

Servidores municipalizados - Na reunião, o deputado Carlos Pimenta falou sobre a situação dos servidores estaduais da área da saúde que foram cedidos aos municípios. Ele defendeu que seja apresentada emenda ao PL 3.974/09, do governador, que define a jornada de trabalho desses servidores, com o objetivo de garantir o direito deles a uma carreira. Carlos Pimenta solicitou que fosse marcada audiência pública, cujo requerimento foi aprovado em 2009, para debater a questão, além de defender uma reunião entre os deputados da Comissão de Saúde para negociar a emenda com o Executivo.

O presidente da comissão, deputado Carlos Mosconi (PSDB), reconheceu a importância do assunto e defendeu a negociação imediata com o Executivo. O deputado Doutor Rinaldo Valério (PSL) defendeu que a comissão realize uma visita oficial ao novo secretário de Estado de Saúde, Antônio Jorge de Souza Marques.

Requerimetos - Foram também aprovados requerimentos para a realização de debate e audiências públicas. O deputado Célio Moreira (PSDB) apresentou requerimento de debate público sobre a redução da carga tributária nos produtos para pessoas portadoras de diabetes. O deputado Padre João solicitou a realização de audiência pública em Viçosa para debater a destinação dos recursos do Pró-Hosp na região. Já a deputada Ana Maria Resende pediu a realização de audiência pública para debater lei federal que prevê a realização de cirurgia plástica reparadora para as mulheres que tiverem câncer de mama.

O deputado Wander Borges (PSB) pediu a realização de audiência pública para debater as consequências de decisão do Supremo Tribunal Federal de que pacientes portadores de doenças graves devem ter acesso a medicamentos de alto custo. Por fim, o deputado Doutor Viana (DEM) solicitou que uma audiência pública seja realizada para debater o atendimento à saúde do servidor pelo Ipsemg.

Foi ainda anexado requerimento do deputado Padre João a pedido anteriormente apresentado e pelo deputado Carlos Pimenta para realização de audiência pública para debater a situação dos servidores da Fundação Ezequiel Dias. Também foram aprovadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Presenças - Deputados Carlos Mosconi (PSDB), presidente; Carlos Pimenta (PDT), vice-presidente; Doutor Rinaldo Valério (PSL), Fahim Sawan (PSDB) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB).

 

 

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