Deputados destravam pauta do Plenário na noite desta terça-feira

Em Reunião Extraordinária na noite desta terça-feira (23/3/10), os deputados estaduais destravaram a pauta do Plenári...

24/03/2010 - 00:02
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Deputados destravam pauta do Plenário na noite desta terça-feira

Em Reunião Extraordinária na noite desta terça-feira (23/3/10), os deputados estaduais destravaram a pauta do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, ao votarem o projeto de lei, que tramitava em regime de urgência, e os oito vetos do governador, que impediam a apreciação de outras matérias (faixa constitucional). Aprovado em turno único, o Projeto de Lei (PL) 4.142/10, do governador, cria o Núcleo Gestor da Cidade Administrativa e altera a Lei Delegada 126, de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

A proposição também cria o cargo de gestor e prevê as gratificações temporárias estratégicas para os servidores que vão compor o órgão. O texto foi aprovado com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. A emenda apenas adequa a redação do projeto à técnica legislativa.

Durante a fase de discussão, o deputado Padre João (PT) defendeu que o projeto fosse aprovado "em nome dos servidores do Estado". Para ele, a criação do Núcleo Gestor pode resolver alguns problemas que os servidores que já estão trabalhando na nova sede do Governo do Estado têm enfrentado. "Hoje é um caos a situação dos servidores. Muitos lugares não têm elevador, oferecendo risco ao servidor." Outros problemas apontados pelo deputado são o odor de tinta, o ruído, a deficiência de transporte e a poeira, além da falta de segurança pelo fato de as obras não estarem concluídas.

Em aparte concedido por Padre João, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) agradeceu o apoio da oposição na aprovação do projeto. "A Cidade vai abrigar mais 16 mil servidores. Tem que ter um núcleo para gerir isso tudo", defendeu.

Aprovada lei que altera estrutura da Advocacia Geral

Uma das mais polêmicas proposições decididas na noite desta terça-feira pelo Plenário foi o veto parcial à Proposição de Lei Complementar 118/10, originária do PLC 55/09 que, em linhas gerais, propõe alterações na estrutura orgânica da Advocacia Geral do Estado (AGE). Os deputados rejeitaram o veto aos artigos 1º e 2º e mantiveram vetadas as alterações aos artigos 10 e 20 da Lei Complementar 81, de 2004, contidas no artigo 3º da proposição de lei; e os artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 10 e 12 da proposição.

A lei aprovada mantém a decisão de que seja privativo dos procuradores do Estado os cargos de chefia nos setores jurídicos da AGE, nas assessorias dos órgãos da administração direta do Executivo e nas procuradorias das autarquias e fundações estaduais. Também confirma a necessidade de três anos de exercício de atividade jurídica, devidamente comprovados, para o ingresso na carreira da Advocacia Pública do Estado, privativa de bacharel em Direito. Assegura, ainda, que o Procurador do Estado poderá permanecer em disponibilidade remunerada pelo período de até dois anos, renovável por igual período.

Restrições à carreira que foram vetadas pelo governador tiveram a anuência do Plenário. Entre elas a de que o procurador afastado do efetivo exercício do cargo não poderia ser promovido por merecimento. Os deputados também concordaram em rejeitar mandato para o cargo de corregedor por concordarem com o governador de que esse profissional, tradicionalmente, acompanha a equipe governamental e pode ser substituído com as alterações no Executivo.

Cemig - Foi rejeitado o veto ao artigo 2º da Proposição de Lei 19.559 (ex-PL 3.619/09, de autoria do governador), que autoriza a Cemig a explorar comercialmente serviços de telefonia, TV por assinatura e internet. O artigo determina que a receita decorrente do uso das instalações de distribuição em atividades de telecomunicação da Cemig será usada para diminuir o valor das tarifas.

Plenário reduz exigências para benefício fiscal a projetos esportivos

O Plenário manteve a redução de requisitos para credenciamento de entidades esportivas para obter benefício fiscal, previsto na Lei 16.318. Os deputados rejeitaram parte do veto à proposição de Lei 19.574, que é originária do Projeto de Lei 3.680/09.

A nova redação dada ao artigo 4º da lei em vigor define que, para habilitar-se ao recebimento de recursos, o empreendedor deverá comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: estar cadastrado no órgão competente do Estado e em pleno e regular funcionamento; e ser entidade declarada de utilidade pública municipal, estadual ou federal ou considerada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificada na forma da Lei 14.870, de 2003; e estar em dia com as obrigações tributárias e previdenciárias. O antigo texto tinha outras exigências, como o funcionamento regular de pelo menos dois anos e a comprovação de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.

Foi mantido, no entanto, o veto à alteração proposta ao artigo 1º da lei, que ampliava o benefício fiscal sobre dívida ativa. A legislação determina que a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado, restringe-se ao débito inscrito até 31/10/07. O projeto de lei sugeria que o desconto alcançasse débitos inscritos no mínimo 90 dias antes da concessão do benefício.

Outros vetos apreciados nesta terça-feira:

* Mantido o veto à Proposição de Lei Complementar 117/10 (ex-Projeto de Lei Complementar 52/09, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), que institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado para divulgação de atos processuais e administrativos do órgão e propõe alterações na Lei Complementar 102/08, que dispõe sobre a organização do TCMG.

O dispositivo da proposição vetado foi o artigo 4°, que determinava que, nos casos de suspensão de procedimento licitatório ou de concurso, o mérito deveria ser decidido em 90 dias, sob pena de perda da eficácia da medida cautelar. A medida cautelar susta atos e procedimentos, sendo determinada pelo TCMG, no início ou no curso de qualquer apuração, se houver justificado receio de lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito.

Continua valendo, portanto, o que determina a Lei Complementar 102/08, que não prevê o prazo de 90 dias para o julgamento do mérito em caso de suspensão de processo licitatório. De acordo com a lei em vigor, o Tribunal poderá suspender, de ofício ou a pedido, liminarmente, o procedimento licitatório, até a data da assinatura do respectivo contrato ou da entrega do bem ou do serviço, caso sejam constatadas ilegalidades.

* Rejeitado o Veto total à Proposição de Lei 19.568/10, originada do PL 749/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). A proposição explicita as condições para cremação de cadáver e os procedimentos a serem adotados no caso de indícios de morte violenta ou com atestado de óbito expedido pelo Instituto Médico Legal (IML). Também relaciona as ações a serem adotadas para preservação e identificação das cinzas.

* Rejeitado o veto total à Proposição de Lei 19.621. Originada do Projeto de Lei (PL) 262/07, do deputado Padre João (PT), que institui a Semana do Aleitamento Materno, a ser comemorada na primeira semana de agosto, com programação definida pelo Conselho Estadual de Saúde.

* Rejeitado o veto parcial à Proposição de Lei 19.586, que provém do PL 492/07, do deputado Leonardo Moreira (PSDB). A proposição trata do controle em obra civil que atinja água subterrânea e altera o artigo 32 da Lei nº 13.771, de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e o artigo 3º da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente. O veto incidia sobre regra que permite a modificação do leito e das margens de cursos d'água de preservação permanente, em casos de utilidade pública e interesse social, com autorização do órgão ambiental competente.

* Rejeitado o Veto total à Proposição de Lei 19.625, originada do PL 2.935/08, do deputado Arlen Santiago (PTB). A proposição determina a utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde localizados no Estado, que terão 360 dias para se adaptarem. Nesse tipo de seringa, a agulha se acopla ao êmbolo ao final da utilização, sendo desnecessária sua retirada para descarte. Caberá ao Executivo a fiscalização e o controle da aplicação da regra. Quem descumprir as determinações estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 1 mil Ufemgs (R$ 2.034,90).

Os vetos mantidos serão comunicados ao governador. Já as proposições cujos vetos foram rejeitados serão enviadas ao governador para que, em 48 horas, sejam promulgadas. Se neste prazo, o governador não promulgar, o presidente da Assembleia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), o fará e, caso não cumpra o mesmo prazo, o vice-presidente da Casa providencia a promulgação.

 

 

 

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