|
Movimentos sociais rejeitam mudanças no Plano de Direitos
Humanos
Uma reunião da Comissão de Direitos Humanos da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (23/3/10),
para discutir o 3o Plano Nacional de Direitos Humanos
transformou-se em veemente defesa do programa, aprovado por decreto
federal em dezembro do ano passado. Uma carta assinada por 70
representantes de movimentos sociais foi divulgada na reunião, em
repúdio às propostas de alteração no plano, sob a alegação de que
qualquer mudança representa um retrocesso nos avanços conseguidos
pela sociedade.
Os participantes criticam as propostas de mudança
no plano, nos seis pontos considerados polêmicos por alguns setores
da sociedade. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado
Durval Ângelo (PT), autor do requerimento da reunião, criticou o
fato de que, das 520 ações previstas no Plano Nacional de Direitos
Humanos, seis delas, "que afetam diretamente os interesses de
setores relutantes de uma política global inclusiva", sejam usadas
para criar um confronto com as leis constituídas.
Como lembrou o deputado Durval Ângelo, o
3o Plano Nacional de Direitos Humanos foi fruto de amplos
debates em todo o País, que incluíram as conferências municipais e
estaduais. Em Minas, as etapas da Conferência Estadual
contabilizaram a participação de 700 entidades de movimentos sociais
diversos, como negros, religiosos e de defesa da criança e do
adolescente, e o documento nacional foi aprovado em Brasília, com
uma sugestão mineira: a criação da Comissão de Verdade e
Justiça.
Revisão da tortura da ditadura é o ponto mais
polêmico
E é exatamente essa comissão - que pretende reunir
provas para encaminhar ao Ministério Público contra os atos de
torturadores do período do governo militar - que vem sofrendo mais
pressão para ser mudada. De acordo com Heloisa Greco, do Instituto
Helena Greco de Direitos Humanos, e Criméia Schmidt de Almeida, da
Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, a
comissão já teve a palavra "justiça" excluída sem a permissão dos
movimentos que aprovaram o documento e, agora, com o novo decreto do
Governo Federal de 13 de janeiro, as suas funções ficaram mais
diluídas. "Além disso, o plano não está mais aprovado, como foi no
decreto de dezembro de 2009, mas apenas tornado público", informa
Heloisa Greco.
Além da Comissão da Verdade, outros pontos que os
movimentos - reunidos no Fórum Permanente de Defesa do Plano
Nacional de Direitos Humanos, criado em fevereiro - não abrem mão
são: a consulta aos movimentos de sem terra em caso de conflitos de
terra, quando da reintegração de posse; o controle social dos meios
de comunicação; o direito à união civil estável de integrantes do
movimento Lésbicas, Gays, Travestis, Transexuais e Bissexuais
(LGTB); a retirada de símbolos sagrados das edificações públicas; e
a descriminalização do aborto.
A defesa desses pontos foi feita pelos
representantes do movimento LGTB, do Movimento Negro Unificado, da
Coordenação Executiva e de Comunicação do Monabantu/MG. Todos foram
unânimes em reconhecer que apesar de ainda precisar avançar muito, o
Plano Nacional de Direitos Humanos não pode sofrer as mudanças
propostas, classificadas como retrocesso por eles. Todos enfatizaram
tratar-se de um documento de toda a sociedade, que participou de sua
elaboração, e não do Governo Federal.
Encaminhamentos - Como
resultado do debate, os movimentos sugeriram que a Comissão de
Direitos Humanos encaminhe a carta do Fórum Mineiro a todos os
órgãos envolvidos na discussão. Durval Ângelo propôs que o documento
seja mais difundido entre os movimentos, visando aumentar o número
de assinaturas e depois encaminhado como uma moção da Assembleia de
Minas.
Requerimentos - A comissão
aprovou os seguintes requerimentos do deputado Durval Ângelo: que
seja encaminhado pedido de providências ao Ministério Público de
Ipatinga, para acompanhar o inquérito da Polícia Civil que apura o
homicídio de Eules dos Santos Ricardo; audiência pública para
discutir a jurisdição agrária no Estado de Minas Gerais e os
direitos humanos; audiência pública em São Gonçalo do Sapucaí para
ouvir cidadãos sobre denúncias de abuso de poder de algumas
autoridades; sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça e
outros órgãos cópias das notas taquigráficas da reunião que tratou
dessas denúncias e pedido de providências para apurar outras
denúncias de abuso de autoridade e de violação aos direitos humanos,
envolvendo componentes do Poder Judiciário, do Ministério Público,
da Delegacia de Polícia e da Polícia Militar no mesmo município;
seja encaminhado pedido de providências à Corregedoria da PMMG sobre
o mesmo assunto; sejam encaminhados à OAB, ao Sindicato dos
Advogados e à Coordenação do Programa de Atenção Integral ao
Paciente Judiciário cópia das notas taquigráficas da mesma reunião;
seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado pedido de
providências para apurar denúncias de utilização, pelo juiz de São
Gonçalo do Sapucaí, de um guarda-costas particular armado; seja
encaminhado pedido de providências ao juiz da Vara de Execuções
Criminais de Belo Horizonte para conceder a Ricardo Lourenço da
Silva, detido no presídio Inspetor José Martins Drumond, em Ribeirão
das Neves, os benefícios de execução de pena a que tiver direito.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Paulo Guedes (PT); Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB); e Braulio Braz (PTB). Também participaram da reunião
Élcio Pacheco, da Rede Nacional de Advogados Populares; Ângela Maria
da Silva Gomes, do Movimento Negro Unificado; Anyky Lima,
coordenadora do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas
Gerais; Criméia Alice Schmidt de Almeida, da Comissão de Familiares
de Mortos e Desaparecidos Políticos; Carlos Magno, secretário de
Comunicação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais,
Travestis e Transexuais; e Makota Kizandembu Kiamaza, da Coordenação
Executiva e Comunicação Monabantu-MG.
|
