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Assembleia recebe três projetos sobre o Ministério
Público
Três projetos de lei relativos ao Ministério
Público começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas
Gerais. Na Reunião Ordinária desta quinta-feira (18/03/10), foram
recebidos os ofícios do procurador-geral de Justiça, Alceu José
Torres Marques, com proposições tratando de reajuste aos servidores,
criação de cargos, composição do Fundo Estadual de Proteção e Defesa
do Consumidor e mudanças no Procon-MG.
O Projeto de Lei (PL) 4.384/10 cria 121 cargos de
oficial do MP e 282 cargos de analista do MP, concede reajuste de
10% aos servidores do órgão e veda o pagamento de horas extras ao
profissional ocupante de cargo em comissão. O procurador-geral
informou que os novos cargos darão o mínimo de condições necessárias
para a estruturação do planejamento estratégico do órgão e que o MP
encontra-se dentro dos limites de despesas com pessoal da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Consumidores - O Projeto de
Lei Complementar (PLC) 59/10 altera o Fundo Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor para permitir que representante da ALMG
participem de seu Conselho Gestor, juntamente com integrantes de
Procons municipais e da Secretaria de Estado de Educação. "Essas
instituições têm papel essencial na defesa do consumidor e na sua
educação para um consumo consciente, saudável e ecologicamente
sustentável", informa a justificativa do projeto. O fundo recebe
recursos de multas aplicadas pelo Procon-MG e custeia com esses
valores projetos e ações na área de educação para o consumo.
O terceiro ofício encaminhado, com o PLC 58/10,
objetiva modernizar e dar mais agilidade à atuação do Procon-MG, que
será incluído entre os órgãos de administração do MP, juntamente com
as procuradorias e promotorias de justiça. Além disso, o Procon será
integrado à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa
do Consumdor, que tem competência para elaboração de súmulas e
enunciados.
O Procon-MG, também conhecido como Procon Estadual,
foi integrado à estrutura do Ministério Público em 1989 e está
presente em todo o Estado por meio das Promotorias de Justiça de
Defesa do Consumidor.
Cidade Administrativa domina debates no
Plenário
O deputado Carlin Moura (PCdoB) criticou a
construção da Cidade Administrativa, nova sede do Governo do Estado,
na Zona Norte de Belo Horizonte. Segundo ele, os moradores da região
reclamam dos impactos das obras, da especulação imobiliária, da
infraestrutura precária na região e da falta de diálogo com o
Executivo. "Peço mais espírito democrático ao governador, a fim de
que ouça os anseios da população", afirmou, após questionar a real
necessidade de uma "intervenção bilionária, feita sem o diálogo com
a comunidade".
O deputado Domingos Sávio (PSDB), por sua vez,
defendeu o empreendimento, lembrando que vai gerar economia mensal
de R$ 80 milhões por ano aos cofres públicos. De acordo com ele, a
obra não retirou um centavo sequer de áreas como saúde, educação e
assistência social, como afirmam os críticos ao projeto. "Os
recursos vieram da Codemig, que, aliás, é uma mostra da eficiência e
modernidade administrativas obtidas pela atual administração
estadual", afirmou.
O parlamentar aproveitou para agradecer ao governo
a verba de R$ 12 milhões para melhorias no aeroporto de Divinópolis.
"O governador também garantiu o dinheiro para a construção de um
hospital público para o Centro-Oeste mineiro, há tanto tempo
aguardado pela população local", acrescentou.
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