Assembleia recebe três projetos sobre o Ministério Público

Três projetos de lei relativos ao Ministério Público começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. ...

18/03/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Assembleia recebe três projetos sobre o Ministério Público

Três projetos de lei relativos ao Ministério Público começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na Reunião Ordinária desta quinta-feira (18/03/10), foram recebidos os ofícios do procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, com proposições tratando de reajuste aos servidores, criação de cargos, composição do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e mudanças no Procon-MG.

O Projeto de Lei (PL) 4.384/10 cria 121 cargos de oficial do MP e 282 cargos de analista do MP, concede reajuste de 10% aos servidores do órgão e veda o pagamento de horas extras ao profissional ocupante de cargo em comissão. O procurador-geral informou que os novos cargos darão o mínimo de condições necessárias para a estruturação do planejamento estratégico do órgão e que o MP encontra-se dentro dos limites de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consumidores - O Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/10 altera o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor para permitir que representante da ALMG participem de seu Conselho Gestor, juntamente com integrantes de Procons municipais e da Secretaria de Estado de Educação. "Essas instituições têm papel essencial na defesa do consumidor e na sua educação para um consumo consciente, saudável e ecologicamente sustentável", informa a justificativa do projeto. O fundo recebe recursos de multas aplicadas pelo Procon-MG e custeia com esses valores projetos e ações na área de educação para o consumo.

O terceiro ofício encaminhado, com o PLC 58/10, objetiva modernizar e dar mais agilidade à atuação do Procon-MG, que será incluído entre os órgãos de administração do MP, juntamente com as procuradorias e promotorias de justiça. Além disso, o Procon será integrado à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumdor, que tem competência para elaboração de súmulas e enunciados.

O Procon-MG, também conhecido como Procon Estadual, foi integrado à estrutura do Ministério Público em 1989 e está presente em todo o Estado por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.

Cidade Administrativa domina debates no Plenário

O deputado Carlin Moura (PCdoB) criticou a construção da Cidade Administrativa, nova sede do Governo do Estado, na Zona Norte de Belo Horizonte. Segundo ele, os moradores da região reclamam dos impactos das obras, da especulação imobiliária, da infraestrutura precária na região e da falta de diálogo com o Executivo. "Peço mais espírito democrático ao governador, a fim de que ouça os anseios da população", afirmou, após questionar a real necessidade de uma "intervenção bilionária, feita sem o diálogo com a comunidade".

O deputado Domingos Sávio (PSDB), por sua vez, defendeu o empreendimento, lembrando que vai gerar economia mensal de R$ 80 milhões por ano aos cofres públicos. De acordo com ele, a obra não retirou um centavo sequer de áreas como saúde, educação e assistência social, como afirmam os críticos ao projeto. "Os recursos vieram da Codemig, que, aliás, é uma mostra da eficiência e modernidade administrativas obtidas pela atual administração estadual", afirmou.

O parlamentar aproveitou para agradecer ao governo a verba de R$ 12 milhões para melhorias no aeroporto de Divinópolis. "O governador também garantiu o dinheiro para a construção de um hospital público para o Centro-Oeste mineiro, há tanto tempo aguardado pela população local", acrescentou.

 

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

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