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Licenciamento ambiental e obras em rodovias serão
debatidos
O licenciamento ambiental para obras de
intervenções e melhorias nas rodovias do Estado é o tema de
audiência pública da Comissão de Transportes, Comunicação e Obras
Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que acontece
nesta quarta-feira (24/3/10), às 14h45, no Plenarinho IV. A
regulamentação do assunto está prevista no Projeto de Lei (PL)
3.745/09, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), que também é o
autor do requerimento para a realização da reunião.
Em tramitação na ALMG, o PL 3.745/09 trata da
autorização dos órgãos ambientais para intervenções destinadas à
realização de melhorias nas rodovias situadas no Estado, bem como à
sua conservação. O artigo 1° estabelece que nos limites de faixa de
domínio das rodovias que se encontrem em operação não dependem de
autorização dos órgãos ambientais: a supressão de vegetação nativa
secundária, em estágio inicial de regeneração; a supressão de
exemplares arbóreos exóticos; a poda de árvores nativas cujos galhos
invadam o acostamento ou a faixa de rolamento, encubram a
sinalização ou ofereçam risco iminente à segurança; a limpeza e o
reparo de sistemas de drenagem, bueiros, canais e corta-rios; entre
outros.
Outros exemplos de modificações que poderiam ser
feitas sem a autorização dos órgãos ambientais são a implantação de
uma faixa adicional contígua às faixas existentes, entendida como a
terceira faixa, sem supressão de vegetação nativa arbórea, primária
ou secundária, nos estágios médio e avançados de regeneração, e sem
realocação de população; e a realização de obras para melhoria
geométrica, a implantação de praças de pedágio, a prestação de
serviços de atendimento aos usuários, a construção de postos gerais
de fiscalização, de balanças, de passarelas, de áreas de descanso,
de paradas de ônibus, de unidades da polícia rodoviária e de pátios
de veículos apreendidos, sem supressão de vegetação nativa arbórea,
primária ou secundária, nos estágios médio e avançado de
regeneração, e sem realocação de população. O projeto também prevê,
entre outros, que essas intervenções e obras podem ser objeto de
consulta sobre a necessidade de autorização quando as áreas
estiverem inseridas em unidades de conservação do Estado.
Na justificativa do projeto, o deputado Antônio
Carlos Arantes explicou que essa normatização é necessária para
evitar entraves que impeçam as intervenções básicas para a
realização de melhorias nas rodovias nele localizadas. Segundo ele,
atualmente, o licenciamento ambiental coloca grandes obstáculos para
o desempenho de atividades rotineiras nas faixas de domínio, como a
poda de vegetação.
Convidados - Foram
convidados para participar da reunião o secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho; o
secretário adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
diretor-geral em exercício do Instituto Estadual de Florestas,
Shelley de Souza Carneiro; o diretor-geral do DER, José Elcio Santos
Monteze; e o diretor executivo da Concessionária Nascente das
Gerais, José Roberto Ometto.
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